DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
102216-4
Período de Captação até: 08/05/2026
30 - Processo: 71000.017731/2024-18
Proponente: Instituto Sertões
Título: Categoria Self Sertões
Registro: 2400588
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 45.580.266/0001-99
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.534.333,28
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3006 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 28957-4
Período de Captação até: 08/05/2026
31 - Processo: 71000.016950/2024-80
Proponente: Instituto Social de Cultura, Esporte e Lazer Criança Ativa
Título: Criança Ativa no Esporte 3
Registro: 2400561
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.719.597/0001-82
Cidade: Divinolândia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 965.739,19
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2026 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 15106-8
Período de Captação até: 08/05/2026
32 - Processo: 71000.017728/2024-02
Proponente: Lovefutbol Brasil
Título: Programa Charneca - Esporte e Educação - Ano II
Registro: 2400586
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.682.000/0001-23
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 489.049,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3613 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 77481-2
Período de Captação até: 08/05/2026
33 - Processo: 71000.006027/2024-30
Proponente: Município de Sertânia
Título: Jogos escolares Municipais de Sertânia
Registro: 2400181
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.358.116/0001-13
Cidade: Sertânia UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 150.000,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5903 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 6196-4
Período de Captação até: 13/03/2026
34 - Processo: 71000.010112/2024-01
Proponente: Sociedade Esportiva Uniao
Título: Elas em Campo
Registro: 2400333
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.693.665/0001-30
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 799.808,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2623 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 64533-8
Período de Captação até: 10/04/2026
35 - Processo: 71000.018905/2024-60
Proponente: Trail Clube Verde Rosso - TCVR
Título: Nascar Brasil Ano 2
Registro: 2400651
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 01.114.449/0001-43
Cidade: UF:
Valor autorizado para captação: R$ 1.807.155,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3560 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 32473-6
Período de Captação até: 08/05/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.103601/2023-11
Interessado: Município de Campina Grande - PB.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de Campina Grande
- PB e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de
US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de
principal, para o financiamento do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental
de Campina Grande - TRANSFORMA CAMPINA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações,
e Resolução nº 4, de 2 de maio de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência
conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da
garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato
de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024
e publicado no DOU no dia 13.05.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Sr. Secretário Especial da Receita
Federal do Brasil;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
746/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 394ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 maio de 2024:
Convênio ICMS nº 55/24 - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a
concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas
condições que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga
relação de contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviços de transporte de gás natural
que operam por meio do gasoduto credenciados
pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos
Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, no dia 13 de maio de 2024, na forma do inciso
l do art. 2º
do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada
no Processo SEI nº
12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 9 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:
"
. Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
. ITEM
UF CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 9
ES 34.274.233/0040-00
080.269.26-5
VIBRA ENERGIA S.A.
";
II - o item 7 ao campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
. Unidade Federada: SANTA CATARINA
. ITEM UF CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 7
SC 24.360.766/0003-
07
26.268.926-0
NFE POWER
LATAM PARTICIPACOES
E
COMERCIO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Convênio ICMS nº 55, de 10 de maio de 2024, publicado no DOU de 13 de
maio de 2024, Seção 1, página 137, na lista de assinaturas, onde se lê: "Minas Gerais -
Gustavo de Oliveira Barbosa, ...", leia-se: "Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, ...".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 6ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10183.909275/2016-39 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.909277/2016-28 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.909280/2016-41 - Recorrente: GUAPORE CARNE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.905453/2016-21 - Recorrente: FRIGORIFICO FORTE
SULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
5 - Processo nº: 10980.903433/2018-13 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.903434/2018-68 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10980.903435/2018-11 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10980.903436/2018-57 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.908458/2019-94 - Recorrente: MOLINO ROSSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO
10 - Processo nº: 10325.901062/2018-69 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.900822/2017-04 - Recorrente: BRADESCO VIDA E
PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
-
Processo 
nº: 
10665.901420/2015-30 
-
Recorrente: 
IMPERIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
-
Processo 
nº: 
10665.901421/2015-84 
-
Recorrente: 
IMPERIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
-
Processo 
nº: 
10665.901821/2014-17 
-
Recorrente: 
IMPERIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL