DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
73 - Processo nº: 10480.720193/2020-79 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10480.728328/2017-49 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10480.728329/2017-93 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10480.728330/2017-18 - Recorrente: MARCIA MENDES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10840.722792/2017-95 - Recorrente: MARIA TERESINHA SGOBI
LICCIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10840.723253/2016-92 - Recorrente: MARIA TERESINHA SGOBI
LICCIOTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.732330/2019-71 - Recorrente: SUZANA MOREIRA MUNIZ
SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.720830/2017-71 - Recorrente: ALEXANDRE JORGE MIZIARA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11000.726353/2021-92 - Recorrente: RUBEM LEAO REDAELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11000.726354/2021-37 - Recorrente: RUBEM LEAO REDAELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11020.729608/2022-11 - Recorrente: AUGUSTO JAHNKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11020.729609/2022-66 - Recorrente: AUGUSTO JAHNKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
85 - Processo nº: 11040.720713/2017-90 - Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11040.720714/2017-34 - Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11065.742083/2021-11 - Recorrente: NALOIR NEWTON DE
OLIVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11065.742084/2021-57 - Recorrente: NALOIR NEWTON DE
OLIVEIRA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12154.724985/2021-21 - Recorrente: ROBSON ROSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12154.724986/2021-75 - Recorrente: ROBSON ROSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15463.720280/2021-39 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15463.720282/2021-28 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15463.720283/2021-72 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15463.720284/2021-17 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15463.720285/2021-61 - Recorrente: GLENDA DOS SANTOS
PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15504.730409/2016-26 - Recorrente: MARCELO VILELA DE SALES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 15504.730410/2016-51 - Recorrente: MARCELO VILELA DE SALES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 17830.725621/2021-62 - Recorrente: ERMELINDO LUBRIGATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 19613.724092/2022-51 - Recorrente: MARILENE BORGHESI LOP ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 19613.730562/2021-34 - Recorrente: MARILENE BORGHESI
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 19985.723593/2019-96 - Recorrente: ALEXANDRE JORGE
MIZIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
102 - Processo nº: 10283.726660/2017-03 - Recorrente: FERNAO LOPES DE MATOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10283.727890/2016-09 - Recorrente: FERNAO LOPES DE MATOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10380.723168/2017-70 - Recorrente: LILIAN APARECIDA
MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10380.723169/2017-14 - Recorrente: LILIAN APARECIDA
MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10380.723170/2017-49 - Recorrente: LILIAN APARECIDA
MUDADO SUASSUNA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10840.723591/2017-13 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10840.723592/2017-50 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10840.723593/2017-02 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10840.723594/2017-49 - Recorrente: FERNANDO LUIS
BRAGATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10840.729840/2020-71 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO
MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10840.729841/2020-16 - Recorrente: ANTONIO RODRIGO
MARTINS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.725801/2017-23 - Recorrente: BIANCA DE MELO CRUZ
RIZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10880.725803/2017-12 - Recorrente: BIANCA DE MELO CRUZ
RIZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.727808/2017-68 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.745360/2019-26 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.745361/2019-71 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.745362/2019-15 - Recorrente: MARCIA NEGRI ILHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13074.724364/2021-08 - Recorrente: WALMIR BORTOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13074.724439/2021-42 - Recorrente: WALMIR BORTOLETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13210.720238/2016-05 - Recorrente: FRANCISCO PAULO DA
SILVA MATIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13210.720239/2016-41 - Recorrente: FRANCISCO PAULO DA
SILVA MATIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13804.720650/2017-18 - Recorrente: MARCOS ROBERTO
SILVEIRA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13804.720725/2019-22 - Recorrente: MARCOS ROBERTO
SILVEIRA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13807.720856/2020-13 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13807.720857/2020-68 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13807.720858/2020-11 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13807.720859/2020-57 - Recorrente: DECIO DOS SANTOS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13876.720488/2016-11 - Recorrente: SILMARA DE MORAES LEAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13876.720619/2016-52 - Recorrente: SILMARA DE MORAES LEAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) 10ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 17
do 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do
Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e no artigo 39 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 - Regime de Origem do Mercosul, internalizado por meio do Decreto
nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº
1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 9 de maio de 2024, referente
ao Processo Nº 10265.285563/2023-13, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem
das mercadorias "veículos marca LIFAN, modelos 320 e 620, anos de fabricação 2010 e
2011", NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, respectivamente, produzidos pela fabricante uruguaia
DOLCE VITTA S.A., e aberto por meio do ADE ALF/BSB/ Nº 51, de 29 de agosto de 2023.
Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem relacionados no anexo único, tendo em
vista a comprovação da existência de erros materiais relacionados ao critério de origem estabelecido no
Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 2.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
ANEXO ÚNICO
. 10080021045527
10080021091627
11080021006160
11080021024654
. 10080021047768
10080021091628
11080021006163
11080021024653
. 10080021047769
10080021091629
11080021008085
11080021037251
. 10080021048767
10080021091630
11080021008086
11080021034393
. 10080021050326
10080021091631
11080021008087
11080021034396
. 10080021050327
10080021091632
11080021008088
11080021034395
. 10080021050328
10080021091633
11080021008089
11080021025051
. 10080021050329
10080021091634
11080021008981
11080021024655
. 10080021050330
10080021095939
11080021008983
11080021025052
. 10080021050331
10080021095940
11080021009421
11080021026895
. 10080021057387
10080021095941
11080021008980
11080021026896
. 10080021057388
10080021095942
11080021013852
11080021028845
. 10080021057389
10080021101821
11080021009423
11080021034394
. 10080021057822
10080021095943
110800210014969
11080021037252
. 10080021057823
10080021097947
11080021015762
11080021037253
. 10080021057824
10080021097948
11080021015344
11080021037254
. 10080021067973
100800210106476
11080021009422
11080021049695
. 10080021067974
100800210106477
11080021021290
11080021044381
. 10080021057825
100800210106475
11080021009823
11080021042862
. 10080021057826
10080021116650
11080021015346
11080021049694
. 10080021057827
100800210116648
11080021008982
11080021061485
. 10080021057828
100800210116649
11080021015345
11080021049696
. 10080021067975
10080021116652
11080021021291
11080021061500
. 10080021079686
10080021119027
11080021021292
11080021061494
. 10080021071257
10080021116651
11080021008984
11080021061495
. 10080021080247
10080021116653
11080021021293
11080021061496
. 10080021072017
10080021119026
11080021021294
11080021061497
. 10080021080371
10080021001815
11080021022373
11080021061486
. 10080021084155
10080021001816
11080021034389
11080021061487
. 10080021087605
11080021006158
11080021034390
11080021061488
. 10080021087606
11080021006161
11080021022374
11080021061484
. 10080021084156
11080021006162
11080021034391
11080021061498
. 10080021087607
11080021006159
11080021034392
11080021061489
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28
do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado
Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e ainda
no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial,
nos termos abaixo especificados:
I - Descrição Resumida das Mercadorias: (1) Módulo/Cartridge/Motor (parte de aparelho de
pulverização); (2) Atuador/Atuador Spray (parte de aparelho de pulverização); e (3) Bomba Dosadora
Manual/Pulverizador (aparelho de pulverização).
II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: (1) 8424.90.90; (2)
8424.90.10/8424.90.90; (3) 8424.89.90.
III - Exportador/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina.
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina.
V - Entidades Certificadoras: Cámara de Exportadores de La Republica Argentina.
VI - Importadores Nacionais: Aptar do Brasil Embalagens LTDA; e Unilever Brasil Industrial
LTDA .
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às
importações registradas no Brasil janeiro de 2021 e outubro de 2023.
VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 12 (doze) meses, contados a
partir da data de abertura da investigação, conforme Artigo 37 do Regime de Origem Mercosul.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO

                            

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