DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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53
Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Guaporé-RS, no valor de R$ 46.570,00 (quarenta e seis mil quinhentos e setenta reais),
para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025245/2024-62 .
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3°
Considerando a
natureza e
o volume
de ações
a serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à
execução das ações especificadas no
art. 1° desta
Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655,
de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.526, DE 10 DE MAIO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Ouro Verde de Minas - MG, para
execução de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por
intermédio 
do 
MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ouro Verde
de Minas - MG, no valor de R$ 39.166,88 (trinta e nove mil cento e sessenta e seis reais e
oitenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.024224/2024-20.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.527, DE 10 DE MAIO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santo Antônio do Jacinto - MG, para
execução de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por
intermédio 
do 
MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16
de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Antônio
do Jacinto - MG, no valor de R$ 362.655,96 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.024106/2024-11.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30
dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.611, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. RS Três
Cachoeiras
Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
46
06/05/2024
59051.033011/2024-07
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.614, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no
uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas
abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. AL Jequiá 
da
Praia
Erosão
Costeira/Marinha
- 1.1.4.1.0
28
23/04/2024
59051.033112/2024-70
. BA
Uruçuca
Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
972
16/04/2024
59051.032327/2024-73
. MA Matões 
do
Norte
Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
079
25/04/2024
59051.033119/2024-91
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.615, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. PA
Acará
Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
20
15/04/2024
59051.033118/2024-47
. PA
Salvaterra
Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
34
11/04/2024
59051.032087/2024-15
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 1.082 - OLAM AGRICOLA LTDA, rio Doce, município de Linhares/MG, indústria.
Nº 1.083 - VILSON BARON, CAMILA BRITO BARON, rio Bezerra, município de Cabeceiras/GO, irrigação.
Nº 1.084 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A, rio Descoberto, município de Santo Antônio do
Descoberto/GO, esgotamento sanitário.
Nº 1.085 - AILTON DE JESUS ANDRADE, rio Vaza-Barris, município de Itaporanga
D'Ajuda/SE, aquicultura tanque escavado.
Nº 1.086 - JOSÉ ALVES DA SILVA, Ribeirão Formosa, município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.
Nº 1.087
- VITOR
OLIVESKI, rio Bezerra,
município de
Cabeceira Grande/MG,
irrigação.
Nº 1.088 - VMAZ PROSPERIDADE LTDA, rio Tocantins, município de Brejinho de Nazaré/TO, irrigação.
Nº 1.089 - AMBEV S.A., rio Cuiabá, município de Cuiabá/MT, indústria.
Nº 1.090 - AMBEV S.A., rio Cuiabá, município de Cuiabá/MT, indústria.
Nº 1.091 - RICARDO JORGE DE LIMA, rio São Francisco, município de Traipu/AL, irrigação.
Nº 1.092 - JONILTON PANTOJA PASCHOAL, rio Capim, município de Paragominas/PA, outros usos.
Nº 1.093 - CARLOS JOSE TIBERIO, UHE Taquaruçu, município de Centenário do Sul/PR, irrigação.
Nº 1.094 - KERRY DO BRASIL LTDA, rio das Almas, município de Rialma/GO, indústria.
Nº 1.095 - JOEL FERREIRA RODRIGUES, INILDA JURADI MENDONCA BOTELHO, PAULO
ALVACIR LUCHE SILVA, EGIDIO LEITES RODRIGUES, GIOVANE FERREIRA RODRIGUES, Canal
de São Gonçalo, município de Rio Grande/RS, irrigação.
Nº 1.096 - JOÃO ALVES DA SILVA, Ribeirão Formosa, município de Cabeceira Grande/MG, irrigação.
Nº 1.097 - WRF - CONSTRUCOES E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, rio São Francisco,
município de Juazeiro/BA, outras.
Nº 1.098 - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN, rio Uruguai,
município de Chapecó/SC, abastecimento público.
Nº
1.099 -
JOSE
PEDRO
CATANI DE
PAULA,
Córrego
das Areias,
município
de
Arceburgo/MG, irrigação.
Nº
1.100 -
JOSE
PEDRO
CATANI DE
PAULA,
Córrego
das Areias,
município
de
Arceburgo/MG, irrigação.
Nº 1.101 - RUBIO FERNAL FERREIRA E SOUSA, Ribeirão Formosa, município de Cabeceira
Grande/MG, irrigação.
Nº 1.102 - MATEUS BALBINOT, rio Gurupi, município de Carutapera/MA, irrigação.
Nº 1.103 - MATEUS BALBINOT, rio Gurupi, município de Carutapera/MA, irrigação.
Nº 1.104 - ANDERSON COSTA DE ASSIS, rio São Francisco, município de Sítio do Mato/BA, irrigação.
Nº 1.105 - LEANDRO GOMES SERRA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.106 - ANGELO FELIPE ROYER, rio Maranhão, município de Padre Bernardo/GO, irrigação.
Nº 1.107 - JOSE AUGUSTO ASCOLI, rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, irrigação.
Nº 1.108 - EDUARDO JOSE FERREIRA, rio Maranhão, município de Niquelândia/GO, irrigação.
Nº 1.109 - JOSE DONATO MILANI, Barragem Fazenda Santa Fé, município de Cristalina/GO, irrigação.
Nº 1.110 - IVANIR RODRIGUES FERREIRA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes,
município de São João Batista do Glória/MG, irrigação.
Nº 1.111 - NOVA AMERICA TECNOLOGIA LTDA, UHE Três Marias, município de
Paineiras/MG, irrigação.
Nº 1.112 - ANGELO RICARDO PUCCINI VENTURIM, Açude Anagé, município de Belo
campo/BA, irrigação.
Nº 1.113 - ELEONORA MARIA SANTOS SANT ANNA, Lagoa Mirim, município de Santa
Vitória do Palmar/RS, irrigação.
Nº 1.114 - JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação.
Nº 1.115 - ALVEAR ROQUE DE FABRIS, rio Manuel Alves Grande, município de Campos
Lindos/TO, irrigação.