DOU 15/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93, quarta-feira, 15 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 312, da
Portaria de 9 de janeiro de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no
Diário Oficial da União de 9/01/2023, Seção 2, Edição Extra, e, considerando o disposto no §2º
do art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.225, de 19 de março de 2024, e constante no Processo nº
25000.166299/2023-90, torna pública a composição da Comissão Nacional para Planejamento
e Dimensionamento da Força de Trabalho no Sistema Único de Saúde (CPDFT-SUS):
Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.225,
de 19 de março de 2024, os membros, titulares e suplentes, indicados pelos respectivos
órgãos e entidades, que irão compor a Comissão Nacional para Planejamento e
Dimensionamento da Força de Trabalho no Sistema Único de Saúde:
I - Ministério da Saúde
a) Bruno Guimarães de Almeida (titular) e Gustavo Hoff (suplente), da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES;
b) Luis Gustavo Mello Costa (titular) e Genivano Pinto de Araújo (suplente), da
Secretaria-Executiva - SE;
c) Rodrigo Cariri Chalegre de Almeida (titular) e Lucas Gomes Costa de Paula
(suplente), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES;
d) Grasiela Damasceno de Araújo (titular) e Sidclei Queiroga de Araújo
(suplente), da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS;
e) Maria Lucilene Martins Santos (titular) e Glauciane Santos da Silva (suplente),
da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI;
f) Joeldson Ferreria Guedes (titular) e Jamyle Calencio Grigoletto (suplente), da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS;
g) Denise Barros de Sousa Nogueira (titular) e Paulo Henrique Weiss (suplente),
da Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI; e
h) Luciana D'Abadia Rosa (titular) e Cecília Alves Lima (suplente), da Secretaria
de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA.
II - do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS:
a) Solange Rothbarth Bara (titular) e Haroldo Jorge de Carvalho Pontes (suplente).
III - do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS:
a) Stela dos Santos Souza (titular) e Solane Matia Costa (suplente).
IV - da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do
Conselho Nacional de Saúde - CIRHRT:
a) Fernanda Lou Sans Magano (titular) e João Pedro Santos da Silva (suplente);
b) Francisca Valda da Silva (titular) e Elaine Junger Pelaez (suplente); e
c) Jacildo de Siqueira Pinho (titular) e Vitória Davi Marzola (suplente).
V - da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS - MNNP-SUS:
a) Solange Caetano (titular) e Cleuza Maria Faustino do Nascimento (suplente);
b) Jussara Griffo (titular) e João Bosco Eleutério de Assis (suplente); e
c) Irene Rodrigues da Silva (titular) e Débora Raymundo Melecchi (suplente).
VI - da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS:
a) Julio Cesar Pedroza Toribio (titular) e Cristiane Scolari Gosch (suplente).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO
SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL
PORTARIA SEIDIGI/MS Nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho- PGD
no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde
Digital, do Ministério da Saúde.
A SECRETÁRIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e no art. 8º da Portaria GM/MS nº3.699, de
30 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O PGD no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde
Digital, além do disposto nesta Portaria, observará:
I - o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II - a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
III - a Portaria GM/MS nº 3.699, de 30 de setembro de 2022;
IV - as normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - SIORG; e
V - demais normas aplicáveis ao assunto.
Art. 2º A implementação do PGD no âmbito da Secretaria de Informação e
Saúde Digital deverá considerar:
I - a natureza do trabalho;
II - a compatibilidade das atividades a serem desempenhadas; e
III - a competência e o conhecimento técnico dos interessados.
Art. 3º O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
I - presencial; ou
II - teletrabalho.
Parágrafo único. O teletrabalho poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial.
Art. 4º A participação no PGD poderá incluir até 100% (cem por cento) dos
agentes públicos em exercício nas seguintes unidades:
I - Gabinete da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
II - Departamento de Saúde Digital e Inovação;
III - Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e
IV - Departamento
de Monitoramento, Avaliação e
Disseminação de
Informações Estratégicas em Saúde.
Parágrafo único. O quantitativo específico de vagas para cada umas das unidades
elencadas no caput será estabelecido de forma fundamentada pelas respectivas chefias.
Art. 5º Não poderão participar do PGD os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que estejam cumprindo a
penalidade disciplinar de que trata o inciso II do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; e
II - ocupantes de CCE ou de FCE de nível 17.
Parágrafo único. Os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE ou
de Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 13, 14, 15 ou 16 poderão participar
do PGD por meio de autorização expressamente fundamentada da Secretária de
Informação e Saúde Digital ou dos diretores dos departamentos de exercício do
participante.
Art. 6º O ciclo do PGD no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital
observará as fases previstas no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES -
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 7º A seleção dos participantes do PGD observará as seguintes etapas:
I - manifestação da chefia imediata quanto à compatibilidade das atividades
desenvolvidas pelo agente público com aquelas constantes do Plano de Entregas
elaborado pela unidade de execução; e
II - após a etapa descrita no inciso I, seleção dos participantes pelas chefias
das unidades elencadas nos incisos do art. 4º.
Parágrafo único. Caso o número de interessados em participar do PGD
ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade deverá priorizar os seguintes
candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;
V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; e
VI - com vínculo efetivo.
Art. 8º O Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR a ser assinado pelo
participante do PGD e a respectiva chefia da unidade de execução seguirá o modelo
constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 9º O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
presencial do participante será de:
I - setenta e duas horas; ou
II - quinze dias, no caso de teletrabalho integral com residência no
exterior.
Art. 10. Até a disponibilização pelo órgão central do SIPEC de novo sistema de
informação compatível coma Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o PGD
no âmbito da SEIDIGI terá suas atividades registradas no Sistema Informatizado do Programa
de Gestão - SISGP, em conformidade com o modelo da tabela de atividades constante do
Anexo II, sendo observado o que consta na Instrução Normativa nº 65, de 2020.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ESTELA HADDAD
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
(ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI Nº 24,
DE 28 DE JULHO DE 2023)
. 1 - Identificação do participante
. Nome:
. Matrícula SIAPE:
. E-mail:
. Unidade de exercício:
. Telefone para contato:
. 1.1 - Identificação da chefia imediata
. Nome:
. Telefone para contato:
. E-mail:
. 2- Modalidade
. ( ) Presencial ( ) Teletrabalho
. 3 - Regime de execução
. ( ) Regime de execução integral
. ( ) Regime de execução parcial
. a) quantas horas serão cumpridas na modalidade de teletrabalho: horas por semana
. b) cronograma em que cumprirá a jornada presencial:
. O participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) acima qualificado declara
que está ciente das seguintes responsabilidades, entre outras:
I - observar, estritamente, as normas constantes do Decreto nº 11.072, de 17 de maio
de 2022, da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da
Portaria
GM/MS nº
3.699,de
30 de
setembro
de 2022,
e
de demais
normas
aplicáveis;
II - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário.
III - dispor de instalações e equipamentos que deverão seguir as orientações de
ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;
. IV - desenvolver suas atribuições em conformidade com o plano de trabalho a ser
acordado com a chefia imediata;
V - atender às convocações para comparecimento presencial, sempre que sua presença
física for necessária e houver interesse da administração pública, mediante convocação
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ou de 15 (quinze) dias no caso
de teletrabalho integral com residência no exterior;
VI - manter os dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;
VII - permanecer em disponibilidade para contato, por telefonia fixa ou móvel ou por
outros meios, pelo período a ser acordado com a chefia imediata;
. VIII - priorizar o atendimento ao serviço durante o horário de funcionamento da
unidade administrativa;
IX - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos
para eventual
adequação das
metas
e dos
prazos ou
possível
redistribuição do trabalho; e
X - zelar pelas informações acessadas remotamente, observando as normas internas e
externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza
sigilosa.
. O participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) qualificado declara, ainda,
que está ciente:
I - de que sua participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo ser desligado
na forma prevista na legislação aplicável;
II - da vedação de pagamento das vantagens, nos termos previstos no Decreto nº 11.072,
de 2022, e na Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
III - da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas; e
IV - do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", no que couber, e as
orientações da Portaria SEDGG/ME nº15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
. Assinatura do participante
. Assinatura da chefia imediata
ANEXO II
TABELA DE ATIVIDADES
(ART. 26, §2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/ME Nº 65, DE 30 DE JULHO DE 2020)
. At i v i d a d e Faixa 
de
complexidade da
atividade
Tempo 
de
execução 
da
atividade 
em
regime presencial
(horas)
Tempo 
de
execução 
da
atividade 
em
regime 
de
teletrabalho
(horas)
Entregas
esperadas
. Descrição Altíssima
Alta
Média
Baixa
Em horas, com
base na faixa de
complexidade.
Em 
horas, 
com
base na faixa de
complexidade.
É 
vedada 
a
inclusão 
de
atividades 
cujos
resultados 
não
possam 
ser
mensurados.
.
PARÂMETROS DE HORAS
.
Faixa de complexidade
Horas (até)
.
Altíssima
40
.
Alta
20
.
Média
8
.
Baixa
4
Nota: Os parâmetros adotados para definição das faixas de complexidade foram
efetivados dimensionando-se o tempo médio de cada atividade, de modo que uma
atividade possa ser executada em vários níveis de complexidade, considerando o tempo
de execução da atividade e não o esforço cognitivo.

                            

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