DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCE-
DENTE, resolve alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO n° 006/2023, SACC 1285417, conforme Processo NUP nº. 21001.0001915/2024-88 e PLANO DE
TRABALHO Nº. 1067728/2023 pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 006/2023 – SACC 1285417, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA e a ENTIDADE PARCEIRA CÁRITAS DIOCESANA DE SOBRAL/CE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 10.379.758/0001-36, cujo objeto
consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de
Refeições – USPRs, referente ao LOTE Nº 22 E 37 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA
SEGUNDA – DO OBJETO. 2.1. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens 2.1.4, 2.1.5 e 2.1.6 na forma disposta no Plano de Trabalho anexo,
do Termo de Colaboração n° 006/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As
demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE
APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração nº 006/2023, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual
teor e forma. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONCEDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 590.400,00; OBJETO: Serviço de locação de veículo sem motoristas, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos neste termo. Este objeto será realizado através de dispensa de licitação emergencial prevista no Art. 75, VII da
Lei Federal 14.133/2021. JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE é responsável pela execução da política de desenvolvi-
mento econômico, industrial, comercial, de serviços, agropecuário e de base tecnológica, articulando-se com os setores produtivos e atraindo e incentivando
investimentos, além de criar condições para a competitividade dos setores econômicos do Estado do Ceará. Tais políticas são disseminadas em todo o Estado
do Ceará, o qual é composto por 184 municípios e perfaz uma área total de aproximadamente 148894,442 km². Nesse sentido, mediante as competências
de promover ações estratégicas de atração e de apoio a novos negócios e iniciativas de investimentos no Estado do Ceará, a SDE necessita de uma frota de
veículos para atender as necessidades de deslocamento do seu quadro de secretários executivos, equipes técnicas, administrativas, assim como de atender
potenciais investidores. A contratação pretendida justifica-se em virtude da sua imprescindibilidade para o cumprimento de determinadas atividades técnicas
e administrativas desenvolvidas pelos Secretários, servidores e colaboradores da SDE, dando o suporte logístico necessário a que se promovam os programas
e projetos em prol do desenvolvimento econômico do Estado. Assim, faz-se necessário que esta Secretaria disponha de uma frota de veículos em bom estado,
à serviço dos Secretários, servidores, colaboradores e demais parceiros, no desempenho de suas atividades diárias, nas viagens ao interior do Estado, região
metropolitana e capital. Atualmente, a SDE possui 10 (dez) veículos. Destes, 7 (sete) estão destinados à leilão, 1 (um) aguarda serviço de manutenção e 2
(dois) estão em uso para atender as presentes demandas deste órgão. Vale ressaltar que os veículos em circulação no momento atual possuem mais de 10 anos,
implicando manutenções corretivas frequentes, que aliada a baixa disponibilidade imediata das peças de reposição, acarretam a paralisação dos veículos em
tempo maior que o previsto, tornando as vezes o serviço de recuperação dos veículos antieconômicos, além de trazer transtornos no atendimento de desloca-
mentos necessários ao desempenho das atividades inerentes a esta pasta e não sendo segura utilizá-los em viagens cujo é a principal urgência no momento.
VALOR GLOBAL: 590.400,00 ( Quinhentos e noventa mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002 04 122 20213 03 339039 1 500
9100000 0 2 01 – 07696 – Mapp: 800 – Manutenção Sedet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 da Lei Nº 14.133/21 CONTRATADA: CASABLANCA
RENT A CAR LTDA, Avenida Engenheiro Alberto Sá, n 1315 - Papicu, Fortaleza - CE, 60.175-395 DISPENSA: Com respaldo no Art. 75, inciso VIII da
Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas informações constantes do Processo Administrativo (NUP) Nº 56001.000455/2024-55, AUTORIZO a presente
DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a contratação direta entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE e empresa CASABLANCA RENT
A CAR LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.977.401/0001-94, cujo objeto Serviço de locação de veículo sem
motoristas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, no valor global de R$ 590.400,00 (Quinhentos e noventa mil e
quatrocentos reais). Respeitado o disposto do art. 72, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021, solicito o envio do referido Termo para publicação no
Diário Oficial do Estado (D.O.E), em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº12/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta no processo SUÍTE NUP 56022.000071/2024-94, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 14.219,
de 14 de outubro de 2008, ao servidor FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUSA, ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário,
grupo ADA, matrícula 300068 1 X, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título em
Educação Ambiental, com vigência a partir de 09 de janeiro de 2024. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº226/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021,
considerando que o Diretor de Planejamento e Gestão Interna, JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, estará formalmente em período de gozo de
férias, RESOLVE DESIGNAR RENATA SUELLEN MARQUES GUILHERME, matrícula Nº 300001 2 9, ocupante do cargo de Gerente Administra-
tivo-Financeiro, da ADAGRI, COMO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RESPONDENDO, durante o período de 15 a 24 de maio
2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2023, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTOES BRASIL LTDA. (LIVCARD); II - CONTRA-
TANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2°
Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTOES BRASIL
LTDA. (LIVCARD); V - ENDEREÇO: Rua Sebastiao de Camargo Ribas, 1376, Bonsucesso, Guarapuava - PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
81, VI, da Lei nº 13.303/16, combinado com o art. 135, VI, do Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE, assim como nas disposições contidas no
Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: R$ 55.923,21 (cinquenta e cinco mil, novecentos e
vinte e três reais e vinte e um centavos), passando o valor mensal a ser de R$ R$ 58.507,47 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sete reais e quarenta e sete
centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 686.584,08 (seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA:
não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo
Aditivo; XII - DATA: 17 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros Diretor-Presidente/Respondendo-ADECE, Maria Inês
Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e Gestão-ADECE e Rodrigo Barbosa e Silva Representante legal-CONTRATADA.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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