DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº090  | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº017/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE, inscrito no CNPJ 07.598.675/0001-23. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto 
a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de MORAÚJO/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA 
LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das 
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.166, de 22 de março de 2023 e suas atualizações, Decreto 
nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 
1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº 1.166 de 22 de março de 2023 com as suas 
atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º 
de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações, bem como pelas 
informações contidas no Processo Administrativo n° 04743573/2023 e Parecer Jurídico n° 198/2024. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, 
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos 
legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assi-
natura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e CARLOS ÁQUILA CUNHA QUEIROZ Prefeito de Moraújo/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº041/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO COCOS E PROXIMIDADES BAIRRO LEITE DE FREITAS, EM GRANJEIRO/CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 33.204.114/0001-02. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA permite o uso, por parte da Associação de Moradores do Sítio Cocos e Proximidades Bairro Leite de Freitas, Em Granjeiro/CE, do seguinte bem 
móvel: 01 (uma) Ensiladeira, patrimônio n° 55346, valor estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), com vigência de 
5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da Associação de Moradores do Sítio Cocos e Proximidades Bairro Leite de Freitas. FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
09 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JOÃO PAULO OLIVEIRA 
FREITAS Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº042/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E SEUS DERIVADOS DE SANTO ANTÔNIO BREJINHO E COMUNIDADES VIZINHAS - APRO-
LEITE, inscrita no CNPJ sob o nº. 48.277.285/0001-39. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E SEUS DERIVADOS DE 
SANTO ANTÔNIO BREJINHO E COMUNIDADES VIZINHAS - APROLEITE, do seguinte bem móvel: 01 (uma) ensiladeira, patrimônio n° 55348, 
valor estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, 
por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E SEUS DERIVADOS DE SANTO ANTÔNIO BREJINHO E COMUNIDADES VIZINHAS 
- APROLEITE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) 
e CLEITON CARDOSO DA SILVEIRA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº045/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO CLIMACO DE SITIO BANDEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.389/0001-74. OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA JOÃO CLIMACO DE SITIO BANDEIRA de bem: 01 área de terra medindo 20,00 x 20,00m totalizando 400m², localizada na comunidade de 
Sítio Bandeira, no perímetro irrigado Tabuleiro de Russas, para uso do sistema simplificado de abastecimento de água com tubulação e reservatório elevado, 
implantado através de política pública desta Secretaria. O equipamento contribuirá com o abastecimento de água para 435 famílias para atendimento às comu-
nidades de Quassu, Sítio Bandeira, Lagoinha I e Lagoinha II, região semiárida do Estado do Ceará. A presente Permissão terá vigência por 05 (cinco) anos 
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade 
desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA em reaver o próprio bem em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: O equipamento contribuirá 
com o abastecimento de água para 435 famílias para atendimento às comunidades de Quassu, Sítio Bandeira, Lagoinha I e Lagoinha II, região semiárida do 
Estado do Ceará. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) 
e MARIA ANDREIA FREITAS PAIVA Representante da Associação (PERMISSIONÁRIA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 21001.001417/2024-35 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº003/2019 
EDOWEB: 2850657 | IG: 1315214 
I – ESPÉCIE: 9° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MARCO, PARA O FIM NELE INDICADO. II - OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de vigência do Convênio n°. 003/2019, que tem como objeto “a implantação de sistema de abastecimento 
de água na zona rural das localidades do complexo Triângulo de Marco – Santa Rosa, Sombrio, Pereira, Escondido e Canecão, no município de Marco/CE, 
conforme plano de trabalho e seus anexos”, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 03 de maio de 2024, com nova data-fim 31 de julho de 2024. III 
- VALOR GLOBAL: R$ 0,00 (ZERO). IV – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CV nº 003/2019, ora aditado, não modificadas, ficam 
ratificadas e em pleno vigor. V – DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024. MOISES BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (CONCEDENTE) e ROGER NEVES AGUIAR Prefeito do Município de Marco/CE (CONVENENTE). 
Anna Karinne Nery Veras 
COORDENADORA DA ASJUR
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PROCESSO Nº NUP 21001.001915/2024-88
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 006/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE PARCEIRA CÁRITAS DIOCESANA DE SOBRAL/CE, PARA O FIM 
NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av. Bezerra