DOE 15/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou
responsável, junto à POSTO FISCAL de ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de15 (quinze)dias após a publicação ou afixação
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI,
em Aracati,08 de maio de 2024.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues mat.:104006-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.204.800-7
CHAMONIX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
2024.218868-1
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 275,00;PROCESSO Nº: 19001.106803 / 2024-71 CEDEP. OBJETO: Contratação
de empresa para a capacitação de 1 (uma) servidora no XI Encontro Brasileiro de Administração Pública. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado
se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando as discussões que norteiam o contexto em que a
sociedade está inserida, por meio da inovação da administração pública e de seus valores, buscando apontar aspectos que auxiliem a pesquisadores, estudiosos,
técnicos e praticantes a construírem uma agenda de Estado para o Brasil. Portanto, considerando que a entidade promotora, seus professores e palestrantes
são reconhecidos pelo alto nível técnico dos cursos abertos que promovem, ressaltando os currículos, relacionados com os tema a serem apresentados e a
importância dos mesmos para os servidores e as unidades, optou-se pela contratação direta através de inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: R$
275,00 ( duzentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, CNPJ: 21.876.204/0001-60. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de
Pessoas. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 440,00; PROCESSO Nº: 19001.117655 / 2024-10 CEDEP. OBJETO: Contratação
de empresa para a capacitação de 1 (um) servidor no XI Encontro Brasileiro de Administração Pública. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se
insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destaca-se que o encontro reúne acadêmicos e profissionais da
Administração Pública, com objetivo de disseminar conhecimentos, compartilhar boas práticas e fomentar o debate entre os especialistas em gestão pública,
políticas públicas e demais temas no contexto da Administração Pública. Portanto, considerando que a entidade promotora, seus professores e palestrantes
são reconhecidos pelo alto nível técnico dos cursos abertos que promovem, ressaltando os currículos, relacionados com os tema a serem apresentados e a
importância dos mesmos para os servidores e as unidades, optou-se pela contratação direta através de inexigibilidade de licitação. VALOR GLOBAL: R$
440,00 ( quatrocentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, CNPJ: 21.876.204/0001-60. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de
Pessoas. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 014/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARACANAÚ e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO:
ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA
A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ICMS, DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DIVIDA
ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS
QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, LEI Nº 5.172
DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O
ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2024 FORO: COMARCA DE
FORTALEZA DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS : GERSON CECCHINI DE SOUSA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GESTÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2024.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4951/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA OBJETO: Bens especificados
no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 57001.000581/2024-72, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo
de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO
ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda
e VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretária do Meio Ambiente. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de maio de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
400928
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400929
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400930
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
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