DOMCE 16/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3460 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               61 
 
VALOR GLOBAL: R$ 1.605.551,32 (hum milhão seiscentos e cinco 
mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). 
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ELSON MARTINS DA 
SILVA– CPF: 069.568.933-98. ASSINA PELO CONTRATANTE: 
ANA PAULA GOMES ALVES- cpf: 052.364.153-22. Ibiapina - Ce, 
09 de Maio de 2024.  
  
ANA PAULA GOMES ALVES, 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. 
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:61B433CD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO 
 
PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
Nº 2024.08.01-SEOB-CP 
  
O Secretário de Obras e Serviços Urbanos do município de 
Ibicuitinga, Jordélio Coelho Damasceno em respeito aos princípios 
gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, procede, em nome do Município de Ibicuitinga-Ce, e 
em defesa do interesse público o Cancelamento da Concorrência 
Eletrônica nº 2024.08.01-SEOB-CP, cujo objeto é o registro de preços 
para futuras e eventuais contratações de pavimentação asfáltica em 
CBUQ em diversas localidades de Ibicuitinga – Ce. A Administração 
ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu 
ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se 
assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse 
caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de 
Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em 
comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse 
público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente 
pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a 
Administração Pública. Ibicuitinga-Ceará, em 15 de maio de 2024. 
  
JORDÉLIO COELHO DAMASCENO  
Gestor da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
  
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:4CEB5E52 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
155/2024 
 
PORTARIA Nº 155/2024 
  
Exonera a Sra. JOSELANE REIS DE HOLANDA do 
cargo que ocupa e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR a Sra. JOSELANE REIS DE HOLANDA, 
do cargo de ASSESSOR(A) DE CONTROLE, pertencente à Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de abril de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 27 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:A4D36AFC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
156/2024 
 
PORTARIA Nº 156/2024 
Nomeia o Sr. ANDRE LUIZ DE FREITAS para responder pelo 
cargo que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. ANDRE LUIZ DE FREITAS, inscrito sob 
o CPF de nº 048.XXX.XXX-20, para ocupar o cargo de 
ASSESSOR(A) DE CONTROLE, na Estrutura Organizacional da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de abril de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 27 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:C4C96D61 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
224/2024 
 
PORTARIA Nº 224/2024  
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Declarar a VACÂNCIA do cargo de Agente Administrativo, 
função Téc. Gestão Pública, classe G, referência 7, ocupado pela 
servidora DEISELY MAIA REBOUÇAS, matrícula 0014492, por 
motivo de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o artigo 
33, inciso VIII, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 
1992. 
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo primeiro desta Portaria será 
concedida pelo período de 03 (três) anos, contados a partir da data em 
que o servidor assumir o outro cargo, ou antes, podendo cessar a 
qualquer momento, desde que a pedido do servidor. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 08 de maio de 
2024, revogadas as disposições em contrário, 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 08 de maio de 2024.