DOMCE 16/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3460 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:6063587F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
13.005/2023 - CP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO – A Presidente da Comissão 
de Licitação comunica aos interessados a Retificação no número do 
Processo contido no aviso do Resultado da fase de julgamento de 
propostas de preços que circulou dia 10/05/2024. ONDE SE LÊ: 
Concorrência Pública 13.008/2023 – CP, LEIA SÊ: nº 13.005/2023 - 
CP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
– CEI, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282, 
S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ - CE. As demais 
informações permanecem inalteradas. Maiores informações junto a 
Comissão de Licitação, pelo e-mail licita.ico@outlook.com ou (88) 
988637224 e fica declarado aberto o prazo recursal conforme prevê o 
Art. 109, inciso I, alínea ―a‖. 
Icó - CE, 15 de Maio de 2024. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES 
  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:93A7260A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO 
JAGUARIBE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2023.09.12.1. 
 
Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO - Tomada de Preços nº 
2023.09.12.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para 
execução das obras de construção de 01 (um) Centro Administrativo e 
01 (um) Galpão de Triagem referente a 2º (segunda) fase da 
construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do Município 
de Iguatu/Ce, de responsabilidade do Consórcio Regional de Resíduos 
do Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme especificações constantes no 
Edital 
Convocatório. 
Licitante 
Vencedor: 
empresa 
J.N.B 
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, com proposta totalizando o 
valor de R$ 837.058,03 (oitocentos e trinta e sete mil, cinquenta e oito 
reais e três centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de 
Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação 
na forma da Lei nº 8.666/93 – José Adil Vieira Junior - Presidente e 
Ordenador de Despesas do Consórcio Regional de Resíduos do Alto 
Jaguaribe – CORRAJ. Data da Homologação: 15 de maio de 2024.  
 
Publicado por: 
Maria Monaliza de Sales 
Código Identificador:8D1B296D 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 039/2024/SME 
 
DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL 
TEMPORÁRIA 
DA 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL ANA PAULA BENTO VIEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE 
PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 
1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso 
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária à servidora Ana Paula Bento Vieira; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Espessamento de Cordas Vocais e Micronódulos Vocais, condições 
estas que foram devidamente avaliadas e documentadas por 
profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à 
servidora ANA PAULA BENTO VIEIRA, matrícula n° 36931, 
ocupante do cargo de Professora PEB II, em razão de limitação 
ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia 
médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 15 DE 
MAIO DE 2024. 
  
VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR  
Secretário da Educação 
Portaria N° 1608/2024 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:E21E244E 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 040/2024/SME