DOMCE 16/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3460
www.diariomunicipal.com.br/aprece 104
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DAS SALAS
DE AULA PARA REMANEJAMENTO DE PARTE DOS ALUNOS
DA EMEF MARIANO RODRIGUES DA COSTA DEVIDO A
REFORMA
E
AMPLIAÇÃO
CONFORME
O
PROCESSO
LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº SE-CP001/2022,
LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DE SOUSA, Nº 46, DISTRITO DE
CANINDEZINHO, NOVA RUSSAS-CE. VALOR GLOBAL: R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.
DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2024. CONTRATANTE:
MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS. CONTRATADO:
MARIA INEZ DANTAS PEREIRA Nova Russas-Ce, 23 de abril de
2024.
Publicado por:
Michelle da Silva de Sousa Veras
Código Identificador:A7A3FE04
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SS-
TP001/2022
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SS-
TP001/2022
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO
ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE
PREÇOS Nº SS-TP001/2022:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE;
OBJETO:
EXECUÇÃO
DA
REFORMA
DO
HOSPITAL
MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA, LOCALIZADO NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE, CONFORME
CONVÊNIO Nº. 140/2021 DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP;
PRAZO: 12 (doze) meses, com vigência a partir de 19 de maio de
2024 a 19 de maio de 2025;
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE;
ASSINA PELA CONTRATANTE: HELOÍSA REJANE VERAS
DE SOUSA –Ordenadora de Despesas;
CONTRATADA: PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI;
ASSINA PELA CONTRATADA: ADELMO ALVES DE FREITAS
– Representante Legal.
Nova Russas/CE, 15 de maio de 2024
Publicado por:
Heloisa Rejane Veras de Sousa
Código Identificador:CE23F71C
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE
Processo nº 00012.20240425/0001-60 - Objeto: EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E ACOMODAÇÃO DIGITAL
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, COMPREENDENDO
PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS,
PROCESSOS LICITATÓRIOS. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II
da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 15 de
maio
de
2024.
FRANCISCO
HELTER
DE
OLIVEIRA.
ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: RSE SERVICOS
LTDA. CNPJ/MF Nº 26.892.823/0001-62. Valor Global: R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:A31F8D04
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20240425/0001-60 -
CONTRATO Nº 202405150001 - ORIGEM: Dispensa Nº SAAE-
DL018/2024- CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSA - CONTRATADA(O).....:
RSE SERVICOS LTDA OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
DIGITALIZAÇÃO
E
ACOMODAÇÃO
DIGITAL
DE
DOCUMENTOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, COMPREENDENDO
PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS,
PROCESSOS LICITATÓRIOS - VALOR TOTAL: R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO:
1201.04.122.0142.2.108 - Gestão e Manutenção dos Serviços
Autônomo de Àgua e Esgoto - SAAE, R$ 28.000,00 no elemento de
despesa 33903983: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Serviço de Cópia e Reprodução de Documentos; - VIGÊNCIA: de 8
meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2024
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:4758A74D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
“EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ORÓS/CE.”
DECRETO Nº 138/2024 ORÓS-CE, 14 DE MAIO DE 2024
“EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ORÓS/CE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará,
usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que, no dia 01 de abril de 2021, foi publicada a
Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a ―Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos‖;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos
institutos e procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e
constante dos instrumentos de governança e de planejamento das
contratações tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da
Administração municipal;
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII, do Art. 22 c/c
inciso II, do Art. 30, todos da Constituição Federal, e ainda do
entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência
normativa suplementar dos Estados e Municípios no tocante à
disciplina sobre licitações e contratos administrativos (MC na ADI nº
927/RS e ADI nº 3.059/RS), torna-se indispensável que o Poder
Executivo Municipal de Orós-CE aprofunde as reflexões acerca da
extensão das normas gerais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e
realize as devidas complementações normativas tendo em vista as
peculiaridades locais e a realidade da Administração municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,
no âmbito do Poder Executivo Municipal de Orós/CE.
§ 1º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias,
fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
§ 2º. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas
estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016.
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