DOMCE 16/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3460 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               143 
 
Art. 6° As despesas com a realização da 1º Conferência Municipal de 
Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Várzea Alegre/CE 
ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
  
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, 
em 15 de maio de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:1F0568DC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 369, DE 15 DE MAIO DE 2024 
 
Institui a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, prevista na Lei Municipal nº 471/2005. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
em seu Art. 69, inciso IV, e: 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 471/2005, que dispõe sobre a 
política de desenvolvimento industrial do Município de Várzea Alegre 
e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.433, de 01 de 
abril de 2024, que dispõe sobre a desafetação de bem público para fins 
de doação, independentemente de prévia licitação, para a instalação 
do Distrito Industrial; 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Especial de 
Planejamento, 
Implantação 
e 
Acompanhamento 
Industrial, 
preconizada no art. 15, da Lei Municipal nº 471/2005; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Planejamento, 
Implantação e Acompanhamento Industrial, preconizada no art. 15, da 
Lei Municipal nº 471/2005, que será composta pelos seguintes 
membros: 
I – três representantes do Executivo: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico: 
MATIAS ALVES BEZERRA NETO, mat. 7376; 
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
JOSÉ MARCILIO DOS ANJOS FEITOSA, mat. 7379; 
c) Controladoria Geral do Município: 
FRANCISCO CESAR GREGÓRIO OLIVEIRA, mat. 7358; 
II – um representante do Legislativo: 
Câmara Municipal de Várzea Alegre: 
VALDEILENE BITU DE OLIVEIRA; 
III – um representante do Sindicato das Indústrias de Várzea Alegre, 
ou em caso de inexistência, por um representante do Clube de 
Diretores Lojistas do Município: 
Clube de Diretores Lojistas do Município: 
DIAM QUERENO DE OLIVEIRA LUNA. 
  
Art. 2º A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, terá como atribuições: 
  
I – Analisar, quanto a sua viabilidade, os processos de concessão de 
incentivos e de doação de bens imóveis públicos desafetados às 
empresas industriais; 
  
II – Examinar, por ordem cronológica de entrada, os documentos 
anexados nas solicitações, levando em consideração, os critérios 
descritos no art. 22, da Lei Municipal nº 471/2005; 
  
III – Emitir relatório final, em que expressará parecer sobre a 
solicitação analisada; 
  
IV – Orientar e dirimir as dúvidas que envolvam o processo de 
solicitação/concessão de incentivos e doação de bens imóveis às 
empresas industriais; 
  
V – Deliberar sobre eventuais casos omissos e situações não previstas 
na Lei Municipal nº 471/2005. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, 
em 15 de maio de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:7515FEB2 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.05.15.1 
 
A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do 
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, 
através 
da 
plataforma 
eletrônica: 
www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do 
sistema 
GM 
TECNOLOGIA 
(GM 
TECNOLOGIA 
& 
INFORMAÇÃO LTDA, certame licitatório, na modalidade Pregão 
n° 2024.05.15.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação 
para fornecimento de material de expediente e suprimento de 
informática, junto à Secretaria de Educação, Saúde e Assistência 
Social Segurança Alimentar e Trabalho de Várzea Alegre/CE, 
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e 
seus anexos, com abertura marcada para o dia 29 de Maio de 2024, a 
partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas 
comerciais ocorrerá a partir do dia 17 de maio de 2024, às 09:00 
horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços 
eletrônicos: 
www.portaldevarzeaalegrece.com.br, 
www.tce.ce.gov.br/licitacoes, 
www.varzeaalegre.ce.gov.br. 
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3541-1337. 
  
Várzea Alegre/CE, 15 de Maio de 2024. 
  
MARIA FERNANDA BEZERRA 
Agente de Contratação do Município. 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:D9C52BFA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATOS, REFERENTES À CHAMADA PÚBLICA Nº 2023.12.27.1 
 
EXTRATO DE CONTRATOS 
  
Extrato de Contratos, referentes à Chamada Pública Nº 2023.12.27.1. Partes: o Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Educação e 
os fornecedores que segue em tabela logo abaixo. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar 
Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Vigência dos Contratos: de 12 (doze) meses. Signatários: 
Noemita Rodrigues da Silva e os contratados listados abaixo, com os respectivos valores: