DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.685275/2021-93
Expediente: 2506959214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
CNPJ: 62.969.589/0001-98
Processo: 25351.499481/2021-82
Expediente: 1937143218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EPN MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 10.692.238/0001-89
Processo: 25351.425114/2021-42
Expediente: 3861535215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - HOSP. MÃE DE DEUS
CNPJ: 88.625.686/0024-43
Processo: 25351.319697/2022-54
Expediente: 4585255223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 75.014.167/0001-00
Processo: 25351.554003/2021-42
Expediente: 4117338214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.431127/2021-51
Expediente: 1733187211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LMG LASERS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Processo: 25351.718979/2021-50
Expediente: 2613198216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 03.560.974/0001-18
Processo: 25351.723082/2021-48
Expediente: 2625087210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA
CNPJ: 30.153.811/0001-93
Processo: 25351.869850/2021-17
Expediente: 4702242216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BAUMER S.A.
CNPJ: 61.374.161/0001-30
Processo: 25351.260007/2021-62
Expediente: 3543263212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: CIRÚRGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
CNPJ: 05.746.444/0001-94
Processo: 25351.516981/2021-96
Expediente: 4045738219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.452970/2021-29
Expediente: 1800424215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA.
CNPJ: 06.373.225/0001-70
Processo: 25351.596168/2021-91
Expediente: 2228429210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 12.185.547/0001-98
Processo: 25351.335615/2021-38
Expediente: 3690579218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: HYPERA S.A
CNPJ: 02.932.074/0006-04
Processo: 25351.391669/2021-83
Expediente: 3803659212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AMH FARMA LTDA.
CNPJ: 18.173.548/0001-07
Processo: 25351.515815/2021-72
Expediente: 1988130214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO
CPF: ***.605.261-**
Processo: 25351.560419/2021-08
Expediente: 2123371213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DAFF COMERCIAL EIRELLI ATACADISTA
CNPJ: 09.528.389/0001-17
Processo: 25351.219526/2021-45
Expediente: 3465443217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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Autuada: ERIKA NASCHPITZ***629217**
CNPJ: 40.616.202/0001-87
Processo: 25351.658597/2021-60
Expediente: 4321959214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SALDANHA RODRIGUES LTDA.
CNPJ: 03.426.484/0001-23
Processo: 25351.450100/2021-67
Expediente: 3917291211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 01.394.209/0001-40
PROCESSO: 25351.614024/2019-18
EXPEDIENTE: 2567166199
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: UNIAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 04.261.159/0001-10
Processo: 25759.738496/2021-99
Expediente: 4477402218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 33.372.251/0001-56
Processo: 25351.558472/2021-31
Expediente: 2116297212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo: 25752.739387/2019-34
Expediente: 3550714194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.585.158/0001-07
Processo: 25351.652055/2021-83
Expediente: 2403844210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ERVA DOCE MANIPULACÃO FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.043.205/0001-78
Processo: 25351.333375/2021-37
Expediente: 3687621216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 67.710.244/0001-39
Processo: 25351.367203/2021-67
Expediente: 3754767214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 51.487.148/0001-33
Processo: 25351.792517/2021-02
Expediente: 4591618217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.0000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: ALMACURA COMPOSTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 33.265.665/0001-86
Processo: 25351.509357/2021-32
Expediente: 1965512216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.488141/2021-26
Expediente: 1904948210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NITRATUS PHARMA LTDA
CNPJ: 05.092.068/0001-61
Processo: 25351.792140/2021-83