DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 4591555215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: AM FOX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 13.779.204/0001-14
Processo: 25351.123536/2021-86
Expediente: 3277066219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D'ANGELIS 07252159922
CNPJ: 32.537.809/0001-43
Processo: 25351.279436/2021-11
Expediente: 3593442215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 99.586.279/0001-01
Processo: 25351.499637/2021-25
Expediente: 1937632214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GERSON CANDIDO
CPF: ***.262.769-**
Processo: 25351.062722/2021-31
Expediente: 8536754211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE
LT DA
CNPJ: 10.818.693/0001-88
Processo: 25351.554374/2021-24
Expediente: 4118533211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
CNPJ: 58.295.213/0001-78
Processo: 25351.559273/2021-40
Expediente: 4125603214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HP BIOPRÓTESES LTDA.
CNPJ: 54.801.196/0001-42
Processo: 25351.632436/2021-46
Expediente: 2342041213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.657068/2021-49
Expediente: 4318817216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.808995/2021-33
Expediente: 2874569218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 02.427.026/0001-46
Processo: 25763.759189/2018-87
Expediente: 1063697188
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 59.476.770/0022-82
Processo: 25351.453906/2021-15
Expediente: 3922981215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuado: ELIZEU SAMOEL ESTÁCIO
CPF: ***.380.219-**
Processo: 25351.358250/2021-10
Expediente: 3736404/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuado: FABRÍCIO OLIVEIRA BORTOLOSSO COSTA
CPF: ***.863.646-**
Processo: 25351.867945/2021-98
Expediente: 3013483218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MAGAZINE LUISA S.A.
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.640.558/2021-14
Expediente: 2365162218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuada: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.987.013/0001-34
Processo: 25351.575876/2021-99
Expediente: 4154202219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 73.663.650/0001-90
Processo: 25752.917874/2022-40
Expediente: 1637062167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A
CNPJ: 09.444.865/0001-11
Processo: 25752.915369/2023-41
Expediente: 2120435177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRAND S FLOW ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (ant. CEUTICS VENDAS
MARKETING LTDA)
CNPJ: 34.112.897/0001-67
Processo: 25351.512535/2021-11
Expediente: 4032997216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 22.981.209/0001-16
Processo: 25351.254465/2020-81
Expediente: 3612688208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 74.800,00 (SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AGROPECUÁRIA AGROCENTER ARTUR NOGUEIRA
CNPJ: 10.483.037/0001-71
Processo: 25351.234260/2020-80
Expediente: 0956892201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: OCEANS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 06.213.450/0001-49
Processo: 25748.280197/2017-47
Expediente: 0959384175
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MONTE BRANCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 31.239.921/0001-35
Processo: 25351.402109/2021-61
Expediente: 3818810214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BETTER LIFE IMP. E EXP. DE PROD. MEDICOS E ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 19.984.198/0001-13
Processo: 25351.402115/2021-19
Expediente: 3818786218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FITOFÓRMULA INDÚSTRIA & LABORATÓRIO LTDA. ME
CNPJ: 09.396.852/0001-14
Processo: 25351.206762/2021-00
Expediente: 3434585210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 15.436.940/0001-03
Processo: 25351.685574/2021-28
Expediente: 2508197217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Processo: 25351.312635/2021-31
Expediente: 3654180210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.050768/2018-11
Expediente: 0071190180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.493835/2021-33
Expediente: 1920680211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GABRIEL SILVA MARTINS
CPF: ***.792.699-**
Processo: 25351.619939/2021-26
Expediente: 2304098210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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Autuada: A TERAPEUTIKA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO FYTOCOSMETIKA E
DERMATOLÓGICA LTDA.
CNPJ: 00.298.809/0001-41
Processo: 25351.545307/2021-19
Expediente: 4095671217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ATMMPAES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E
FUNCIONAL
CNPJ: 23.883.380/0001-55
Processo: 25351.609004/2021-31