DOU 16/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 94, quinta-feira, 16 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.851, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
LMA SHIPPING & CONSULTING - SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO E CONSULTORIA
LTDA / 28.529.335/0001-10
25752.018548/2020-96 / 9091011
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0598538241
CNPJ DA FILIAL: 28.529.335/0007-06
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.852, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
MASTER TRANSPORTES E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA / 41.364.313/0001-06
25351.211047/2024-23 / 9104191
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM
PORTOS
ORGANIZADOS E
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS NO
TERRITÓRIO
NACIONAL / 0528423240
--------------------------------------
BRASPRAG CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA / 30.875.697/0001-05
25351.609624/2023-32 / 9104173
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0986871231
--------------------------------------
OCEAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 09.556.379/0001-95
25351.243092/2024-47 / 9104187
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0585539243
25351.243415/2024-01 / 9104233
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO
DE PRODUTOS PARA SAÚDE
E PARA DIAGNOSTICO IN
VITRO /
0585878242
--------------------------------------
ANGEL SERVICES GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA / 03.435.654/0001-36
25351.164234/2024-19 / 9104216
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF
- AFE DE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES DE
AERONAVES, VEÍCULOS
TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0431709246
25351.164209/2024-27 / 9104202
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0431659249
--------------------------------------
NILMAR SALES DE OLIVEIRA - ME / 06.101.684/0001-02
25351.169413/2024-34 / 9104220
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 - PAF
- AFE DE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES DE
AERONAVES, VEÍCULOS
TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0439572240
--------------------------------------
CARISMA COMERCIAL LTDA. / 00.411.210/0001-72
25351.252229/2024-54 / 9104247
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM
DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA / 0601458249
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.853, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARITIMO E PORTUARIO S/A / 07.049.258/0001-21
25351.060809/2024-17 /
9083 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0237056241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0282508/24-2. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01, 08 E 12 DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002, BEM
COMO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
--------------------------------------
AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. / 27.157.474/0001-06
25351.239620/2024-63 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0579021246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O DOCUMENTO "CERTIFICADO DE
REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS", EXIGIDO NO ITEM 08 DO
ANEXO III DA RDC 345, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC
N° 204/2005.
--------------------------------------
FRAGTA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP / 54.095.186/0001-39
25351.239194/2024-68 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0578571242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O DOCUMENTO "CERTIFICADO DE
REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO
SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS", EXIGIDO NO ITEM 08 DO
ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA
RDC N° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.854, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45
25752.047986/2003-61 / 9002067
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0531730247
--------------------------------------
CVF LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA / 12.640.277/0001-68
25741.334117/2015-90 / 9071905
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC
61/04 / 0559928246
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.855, DE 15 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial
das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
INFRAMÉRICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
S/A / 14.639.720/0001-06
25750.205000/2017-33 / 9079667
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU
DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO / 0561857245
25750.205004/2017-40 / 9079671
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
I N T EG R A M
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