DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
O Presidente da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as
competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do
CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de
multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam
os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste
Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado
via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará,
Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no
sítio
eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo
instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do
recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida
para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de
infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e
cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica
esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de
infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
1ª INSTÂNCIA:
R508728789 08650.068157/2022-11 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R467501092 08650.093044/2022-46 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R464689422 08650.092937/2022-74 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R465712797 08650.093071/2022-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R523768125 08650.068033/2022-28 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R480568577 08650.068162/2022-16 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R495706477 08650.068110/2022-40 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R507563379 08650.068136/2022-98 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R475528077 08650.089452/2022-01 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R462050203 08650.116689/2022-64 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R475938852 08650.068029/2022-60 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R518990966 08650.068064/2022-89 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R457804009 08650.068171/2022-15 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R465557147 08650.068013/2022-57 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R460566059 08650.068138/2022-87 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R465906857 08650.093029/2022-06 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
R463334558 08650.068094/2022-95 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB
LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023
2ª INSTÂNCIA:
T113706517 08675.004608/2017-39 JORGE DONIZETI DOS REIS Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T161815499 08675.001782/2019-91 EULINA CANUTO ARAUJO Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
E245211438 08675.001334/2015-64 ROGÉRIO ALVES DA SILVA Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T161815219 08675.015662/2019-71 OSMAR AVELINO DA LUZ Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T134380991 08662.007232/2018-44 MIRIAN VALÉRIA DE DEUS DE OLIVEIRA
Conhecido - Indeferido 07/03/2023
T185159729 08675.019766/2019-55 JURACI NUNES LOPES Conhecido - Indeferido
07/03/2023
T144119943 08675.019643/2018-33 CLEUBER DA PAIXAO MACIEL Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T131906615 08675.010836/2017-48 CAETANO FERNANDES DIAS Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T108094901
08675.005504/2017-41
ANDREIA FRANCISCO
DA
SILVA
Não
Conhecido - Pedido incompatível/ausente 07/03/2023
T138991707 08675.002737/2018-73
GILSON DOS
REIS SILVA
Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T136480373
08675.003678/2018-51
CESAR DA
CONCEICAO
ARAUJO
LIMA
Conhecido - Indeferido 07/03/2023
T119230313 08650.016374/2017-51 ADRIANO SOUZA NÓBREGA Conhecido -
Indeferido 16/02/2023
T160794382 08675.021462/2018-77 JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA Conhecido -
Indeferido 07/03/2023
T112394884 08675.010087/2017-59 JOMAR MIRANDA RODRIGUES Conhecido -
Deferido - Prescrição 12/01/2024
T115761179 08675.007685/2017-41
DIEGO DA SILVA COSTA
Conhecido -
Indeferido 11/05/2023
T115976744 08675.008523/2017-20 MARCELO DE SANTANA CUNHA Conhecido -
Indeferido 11/05/2023
T070870647 08675.002650/2015-53 JOSE LUIZ DE ARAUJO Prescrição 09/05/2023
T071945695 08675.002850/2015-14 JOADIR FLORENCIO DA SILVA Prescrição
09/05/2023
R294145087 08675.003319/2015-51 FLAVIO PEREIRA CUNHA Conhecido - Deferido
- Prescrição 27/04/2023
T125427581 08650.022219/2017-73 LUCIENE MOREIRA DUTRA Conhecido -
Indeferido 30/03/2023
T114312214 08675.006567/2017-15 ANDRESSA PIMENTA LEMES Não Conhecido -
Intempestivo 12/04/2023
T130230588 08675.010258/2017-40 GRAZIELLE DA SILVA BRITO Conhecido -
Indeferido 11/05/2023
T141999462 08675.003169/2018-28 STANLEY SILVEIRA ALVES Conhecido -
Indeferido 17/04/2023
T136986773 08650.026778/2017-52 DAVID DA SILVA NERES Conhecido - Indeferido
15/05/2023
T103957502 08650.003913/2019-53 EDUARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA
Conhecido - Deferido 07/12/2023
T110146847 08675.003572/2017-76 DELMAR LOTKE Conhecido - Indeferido
05/12/2023
R409339008
08662.028605/2018-11 JOSE
MARIA DE
AGUIAR FILHO
Não
Conhecido - Intempestivo 12/04/2023
T100257437 08675.009325/2017-83 OSVALDO GONÇALVES BURITI Não Conhecido
- Intempestivo 19/04/2023
R470238674 08650.040485/2023-26 EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido -
Pedido incompatível/ausente 08/05/2023
E232292457 08675.003473/2014-41 UARLEI DA SANTANA RIBEIRO Prescrição
09/05/2023
T077245784 08675.007293/2017-81 SITRATTER-DF Prescrição 11/05/2023
T080120261
08675.003945/2016-28
UBIRAUY FERREIRA
COSTA
Prescrição
11/05/2023
T083763607
08675.008071/2016-03 
JULIANA
ALVES 
PINHO
Prescrição
11/05/2023
T096685093 08675.008621/2016-86 JOSÉ MERENCIO DE ANDRADE Prescrição
11/05/2023
T079598951 08675.007924/2016-81
VALDERI ALVES DE
PAULA Prescrição
11/05/2023
T084569441 08675.007294/2017-26 ANTONIO JOSE ALVES DE AVELAR Prescrição
11/05/2023
T086158651 08675.007563/2017-54 ANTONIO SILVIO ALMEIDA DA SILVA
Prescrição 11/05/2023
T081552882 08650.024405/2017-47 RIVELTON WANDERSON ALVES DE SOUSA
Prescrição 11/05/2023
T099603446 08675.009492/2017-24 JOSE COPERTINO DA SILVA Prescrição
17/05/2023
T096490764 
08675.008261/2016-12
WALTER 
MIGUEL
ROZA 
Prescrição
11/05/2023
T096413457 08675.001154/2017-44 VANDERLINO DESIDERIO SANTANA Prescrição
11/05/2023
T101964544
08675.002256/2017-87 CARLOS
LORENÇO GOMES
Prescrição
11/05/2023
T086438707 08675.000314/2017-38 ROSENILTON BISPO FERREIRA Prescrição
17/05/2023
R415927374 08675.003789/2019-48 GIOVANI LEAL DA SILVA Não Conhecido -
Pedido incompatível/ausente 24/11/2023
R402506332 08657.161922/2019-06 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 09/10/2023
R423684825 08657.166245/2019-12 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 08/08/2023
R419953442 08657.161920/2019-17 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL
DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 07/10/2023
R393360555 08657.166299/2019-70 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE
BRASÍLIA LTDA. (VIDA UTIMÓVEL) Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023
R397085397 08675.012308/2018-12 DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido -
Indeferido 05/12/2023
T102440611 08662.008185/2019-37 ANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA Conhecido -
Indeferido 09/02/2024
T117534347 08662.017516/2017-68 RODOMIRO VIEIRA DE SOUZA Conhecido -
Indeferido 05/12/2023
R429071531 08657.166401/2019-37 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL
DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023
R352331372 08662.008567/2019-61 PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA DOS
SANTOS Conhecido - Indeferido 07/12/2023
T103077855 08675.003346/2017-95 LUCIENE DOS SANTOS DA SILVA Conhecido -
Indeferido 09/02/2024
T116543922 
08675.003706/2017-59 
WILLIAM 
FERNANDES 
DOS 
SANTOS
Conhecido - Indeferido 09/02/2024
T110683781 08662.010567/2017-69 KLEBER SOUZA DE AQUINO Conhecido -
Indeferido 07/12/2023
T120972662 08675.009077/2019-32 CARLOS ANTÔNIO DE ABREU Conhecido -
Indeferido 05/12/2023
T127980776 08675.009334/2017-74 SANDRA FERREIRA DIAS CALTAGIRONI
Conhecido - Indeferido 09/02/2024
T131282603 08675.010360/2017-45 LUCAS DE ALMEIDA SANCHES Conhecido -
Indeferido 06/05/2024
T121642054 08675.010593/2017-48
MICHELE PEREIRA SILVA
Conhecido -
Indeferido 06/05/2024
R397590954 08675.010043/2018-18 DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Não Conhecido -
Intempestivo 02/05/2024
T141817631 08675.013302/2019-35 REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não
Conhecido - Intempestivo 02/05/2024
T141774908 08675.011851/2019-75 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não
Conhecido - Intempestivo 14/12/2023
T148642365 08675.013297/2019-61 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não
Conhecido - Intempestivo 14/12/2023
T142140848 08675.013299/2019-50 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não
Conhecido - Intempestivo 14/12/2023
T051550547 08675.000583/2013-71 ALOISIO ARARUNA DE ALMEIDA Prescrição
27/04/2023
E218176872 08675.001773/2013-13 JAILSON BARBOSA Prescrição 27/04/2023
VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 200126
Nº Processo: 08667.037624/2023-55.
Pregão Nº
90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA
DA PRF
NO ESPÍRITO
S A N T O.
Contratado: 15.454.201/0001-36 - SERVILIMP SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA DE
VITORIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos terceirizados de apoio
administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/05/2024 a
16/05/2025. Valor Total: R$ 1.358.400,00. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200121
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 08662.020940/2017-90.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado:
26.110.878/0001-73 - MULTICAST TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o
prazo de vigência do contrato n. 09/2019, cujo objeto é a "prestação de serviços de
comunicação multimídia (scm)", pelo período de 06(seis) meses, contemplando o período
de 06.05.2024 a 06.11.2024, com fundamento no §4º do art. 57 da lei nº 8.666/1993..
Vigência: 06/05/2024 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.249,34.
Data de Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 200121
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 08662.020940/2017-90.
Pregão.
Nº 2/2019.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA PRF
EM
GOIAS.
Contratado: 26.110.878/0001-73 - MULTICAST TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar
excepcionalmente o prazo de vigência do contrato n. 09/2019, cujo objeto é a
"prestação de serviços de comunicação multimídia (scm)", pelo período de
06(seis) meses, contemplando o período de 06.05.2024 a 06.11.2024, com
fundamento no §4º do art. 57 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 06/05/2024 a
06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.249,34. Data de
Assinatura: 03/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024).