DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE CONTRATO Nº 00009/2024 publicado no D.O de 2024-05-16, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 08/05/2024 a 08/05/2025. . Leia-se: Vigência: 05/06/2024 a 05/06/2025. Onde
se lê: Assinatura: 08/05/2024. . Leia-se: Assinatura: 16/05/2024. Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 440075..Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 440075
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 02001.034741/2023-12.
Pregão. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA LTDA. Objeto: Acréscimo de 2
(dois) postos de trabalho na categoria assistente jurídico "catser: 5380", o que equivale a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do contrato nº 27/2023, com fundamento no
art. 124, inciso i, alínea "b", e art. 125 da lei 14.133/2021.. Vigência: 15/05/2024 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.963.493,28. Data de Assinatura:
15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2019. Nº Processo: 02000.002190/2019-43. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT U R A I S
RENOVÁVEIS - Ibama, autarquia federal, criada pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, alterada pelas leis n° 7.804, de 18 de julho de 1989, n° 7.957, de 20 de novembro de 1989
e n° 8.028, de 12 de abril de 1990, inscrito no CGC/MF sob n° 03.659.166/0001-02, com sede no Setor de Áreas Isoladas Norte, Avenida L4, Brasília/DF, com jurisdição em todo o território
nacional, neste ato representado pelo seu PRESIDENTE, RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, nomeado por força da Portaria nº 1779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2023, declara encerrado o Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2019, que se destinou a delegação da execução de ações administrativas
referentes a aprovação de manejo e de supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais (excetuando-se aquelas situadas em terras devolutas
federais, unidades de conservação federais e terras indígenas) do Ibama para o Estado de Rondônia, cujos registros estão subscritos no Processo Administrativo nº 02000.002190/2019-43.
Fica o delegante, conforme disposto na Cláusula Oitava do Acordo de Cooperação ora encerrado, obrigado a encaminhar ao Ibama cópias do processo administrativo vigente.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 10/2024 - SUPES-AL
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando o Sr. JONAS RIBEIRO, CPF: ***.940.604-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim,
informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf.
art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. COMERCIAL DE GAS JR LTDA
12.069.292/0002-89
. JONAS RIBEIRO
***.940.604-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10023796
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
52,92
25,76
207,5
. Data dos Cálculos: 15/05/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02004.001495/2022-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº
***.212.502-**, e de outro lado GERALDO SEVERINO DA SILVA, CPF nº ***.051.122-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Projeto Quelônios da
Amazônia, localizado no Estado de Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: Conforme cronograma do TCCM dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 19098925/2024-SUPES-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de abril de
2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02012.002365/2022-89; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº
453.xxx.xxx-15, e de outro lado MOISES FERNANDES FARIAS LISBOA, CPF/CNPJ Nº
042.xxx.xxx-89,
denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios
da Amazônia, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
5.493,52 (cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 19188515/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 08/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2024 - SUPES-PA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. Veronice Tavares
Pereira
***.745.702-**
02001.018750/2020-13
8 KC S F BV S
Art. 70 e 72 da Lei 9.605
/1998
Uruará - PA
04º 20' 01" S
Termo de
Embargo
.
Art.
3°
e 49
do
Decreto
6.514/2008
054º 38' 54" W
V U V Z B 0 EO
106,84ha