DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.007300/2021-21 - Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento n.º 05/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38 e a empresa Intermarítima Portos
Logística S.A., CNPJ nº 96.825.575/0030-57, com a interveniência da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e da Companhia Docas do
Estado da Bahia, CNPJ nº 14.372.148/0001-61. Do Objeto. Constitui objeto deste Termo
Aditivo: I - Alterar o subitem 5.2. do Contrato de Arrendamento nº 05/2022 (SSD09) -
Salvador/BA, para constar novo prazo para disponibilização da área, infraestrutura,
instalações portuárias e Atividades, em virtude da revisão do cronograma; II - Alterar o
subitem 2.1.1. do Contrato de Arrendamento nº 05/2022 (SSD09) - Salvador/BA, para
aumentar a área do arrendamento em 569,99m² de área contígua ao terminal Área-9; e III
- Ajustar o valor de arredamento fixo proporcionalmente à nova área. Data da Assinatura:
16 de maio de 2024. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Companhia
Docas do Estado da Bahia, o Diretor-Presidente, ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MAT T O S
GOBBO; pela empresa Intermarítima Portos Logística S.A., o Diretor-Presidente ROBERTO
ZITELMANN DE OLIVA JUNIOR; e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.017849/2023-51.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 18.753.084/0001-08 - IPTRUST ADVANCE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é o fornecimento de atualização de
licenciamento (best bundle e ip intelligence), garantia e suporte técnico (premium support)
para a solução big-ip f5 implantada no ambiente tecnológico da anac, nos termos da tabela
abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/05/2024 a
15/05/2025. Valor Total: R$ 1.796.000,00. Data de Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas
as intimações pela via postal, fica a interessada SKY AMAZON SERVICOS AEREOS LTDA, CNPJ nº
28.651.304/0001-38, comunicada da decisão proferida em primeira instância administrativa,
prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas - Autos/CJDE/SPL, que
decidiu I - convalidar o AI 003237.I/2023 para a capitulação prevista no Art. 16, II da Resolução
457/ANAC/2017, pelos fundamentos presentes nesta Decisão, sem a necessidade de
reabertura de prazo para a defesa; II - aplicar sanção de multa no valor de R$ 3.000 (três mil
reais), por não apresentar as cópias do diário de bordo da da aeronave PP-CLD referentes aos
voos realizados de fevereiro/2018 a fevereiro/2020, formalmente requisitadas por meio do
Ofício nº 342/2023/CMCP/GCEP/SPL-ANAC, e, posteriormente, por meio do Ofício nº
588/2023/CMCP/GCEP/SPL-ANAC, infração enquadrada no art. 16, II, da Resolução nº
457/2017. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.051337/2023-25; Auto de Infração nº
003237.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 16, II da Resolução
457/ANAC/2017; Unidade de Julgamento Autos/CJDE/SPL; Processo SIGEC (Multa) 677943243;
Valor R$ 3.000,00 (três mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de
Recolhimento da
União -
GRU (disponível para
emissão no
endereço eletrônico
www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de
interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da
multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados
do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). Destaca-se que o valor de multa arbitrado está
sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência
de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer
da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso
não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC
nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar.
Para
consultar processos
ostensivos, utilize
a
Pesquisa Pública.
Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após
a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo:
Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente
de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados
do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será
promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será
encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para
informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-
divida-corrente
. Para
solicitar
restituição
de pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento
ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à
cobrança.
Para 
outras
informações, 
acesse
a
página 
da
ASJIN, 
na
internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas
que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por
meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 48/2023
Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 370/23-24 .
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento, sob
demanda, de vestimentas com proteção contra arco elétrico e fogo repentino a ser
utilizada pelos empregados da SPA que desenvolvem serviços envolvendo eletricidade, em
recintos do sistema elétrico, em redes de distribuição de energia que operam em tensões
acima de 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, ou em suas
proximidades quando houver riscos de ocorrência de arco elétrico e fogo repentino.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Pregoeira
(SIDEC - 16/05/2024) 399003-00002-2023NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 115/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação de empresa para fornecimento de lâmpadas comuns e
especiais para aplicação em equipamentos de auxílios visuais para os aeroportos da
rede Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. Abertura: 9h, 03/06/2024,
www.licitacoes-e.com.br 
(1046030). 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-2781/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 94/ADLI-3/SEDE/2024
Obj.: Contratação de empresa especializada para locação de transceptores
portáteis VHF-AM aeronáutico, para compor o sistema de radiocomunicação dos
Aeroportos Regionais, pelo Sistema de Registro de Preços Abertura: 9h, 11/06/2024,
www.licitacoes-e.com.br
(nº 
1046086).
Edital: 
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-1375/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 076/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00206 - Contratação de empresa para
fornecer ensaio laboratorial e ensaio de fogo em Líquido Gerador de Espuma (LG E ) ,
conforme requisitos da NBR 15511 da ABNT, para uso dos Bombeiros de Aeródromos do
Aeroporto de Santos Dumont -
SBRJ. Contratada: FIREMETRIA, CONSULTORIA,
ASSESSORIA E APOIO TECNICO LTDA - CNPJ: 07.615.389/0002-00. Valor Global: R$
33.629,00. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte
de 
recursos:
062.31107030-1.201285. 
Autorização
em 
16/05/2024.
LEONARDO
GONCALVES MARINI E SOUZA - Gerente da SARE. Roberto de Castro Xavier. Coordenador
ADLI-1
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00207 (ARP 020/ADCO/MNES/2023), SEDE-SMS-2024/00208 (ARP
021/ADCO/MNES/2023), SEDE-SMS-2024/00209 (ARP 022/ADCO/MNES/2023), SEDE-SMS-
2024/00210
(ARP 
023/ADCO/MNES/2023),
SEDE-SMS-2024/00211
(ARP
024/ADCO/MNES/2022), SEDE-SMS-2024/00212 (ARP 025/ADCO/MNES/2023) e SEDE-SMS-
2024/00213 (ARP 026/ADCO/MNES/2023). Objeto: Execução dos serviços de modernização e
revitalização de veículos da frota da Infraero. Contratada: SPLASH COM DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 02.415.820/0001-70. Valor global: SMS nº
207 - R$ 37.375,65; SMS nº 208 - R$ 2.030,00; SMS nº 209 - R$ 8.212,49; SMS nº 210 - R$
79.086,40; SMS nº 211 - R$ 28.010,00; SMS nº 212 - R$ 13.872,00; e SMS nº 213 - R$ 2.968,50.
Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.13210001-7.20513-0. Autorização em
16/05/2024 por Vanessa Palombo Santana - Gerente do Escritório de São Paulo.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 56/PRSP-2/SNLN/2024 SMS PRSP-SMS-2024/00021. Objeto Análise de qualidade do ar
de SNLN - Aeroporto de Linhares - Antonio Edson De Azevedo Lima., CNPJ nº
06.191.743/0001-72. Valor global: R$ 1.902,10. Fundamento legal: Inciso ||, artigo 55, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei
nº 13.303/2016. Fonte de Recurso 001-311070641- 198141. Autorização em 16/05/2024 por
TALITA DE ALBUQUERQUE BARRETO, GERENTE I, GERÊNCIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DE MANUTENÇÃO. Vanessa Palombo Santana Rodrigues. Gerente do Escritório de São Paulo
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE FRACASSO
PREGÃO ELETRÔNICO 90002/2024
A Codeba torna público que
o Pregão Eletrônico 90002/2024 restou
fracassado em razão da inabilitação das empresas que apresentaram proposta. A licitação
objetivava a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de
impressora plotter, pelo período de 12 (doze) meses, e serviço de digitalização de
documentos sob demanda, conforme processo administrativo nº 50903.002274/2023-
32.
ROGERIO MALHADO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
AVISO DE FRACASSO
PREGÃO ELETRÔNICO - 90009/2024
A Codeba torna público que
o Pregão Eletrônico 90009/2024 restou
fracassado em razão da inabilitação das empresas que apresentaram proposta. A
licitação objetivava a aquisição de roletes (carga e retorno) para equipamentos de
recepção, transporte, empilhamento e embarque de grãos e farelos no Porto de ilhéus,
conforme processo administrativo nº 50903.001154/2023-18.
ROGERIO MALHADO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro

                            

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