DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 640-TCU/SEPROC, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo TC 021.678/2023-5.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA
DESTILARIA SANTO ANTÔNIO LTDA., CNPJ: 53.592.226/0001-95, na pessoa de seu
representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação,
apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou
recolher
aos
cofres
do
Banco
do Nordeste
do
Brasil
S.A.
valor(es)
histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o
efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 6/5/2024: R$ 583.998,48, em solidariedade com os Srs. Raoni Lima
Ferreira - CPF: 006.828.053-00; e Nelson Junqueira Arantes - CPF: 104.765.058-44.
O débito decorre de dano ao patrimônio do Banco do Nordeste do Brasil
S.A. decorrente de operações de crédito realizadas mediante fraude. Tal irregularidade
caracteriza infração aos seguintes dispositivos: Constituição Federal (art. 70, parágrafo
único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea d) e Decreto 93.872/1986
(artigos 145 e 148); Código de Conduta Ética e Integridade do Banco do Nordeste,
Capítulo IV, Art. 9, Incisos III, VI e IX; Capítulo XII, Art.31, Incisos I, II, III e IV; 1024-
MB-DH-15-1, itens 1.1.10, 1.1.14, 3.17.20.6, 3.26 e 3.28, Versão 09; 3027-MP-RC-2-1,
item 11.4, Versão 11; 3102-MP-OC-05-03, item 1.1, Versão 27
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992).
Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 6/5/2024: R$ 622.876,85; b)
imputação de
multa (arts.
57 e
58 da
Lei 8.443/1992);
c) julgamento
pela
irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure
do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei
8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º
da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro
informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros
cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a
oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de
inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se àrevelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio
à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones
0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
Substituta
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Marcos André Lima
Fontes, CNPJ n º 34.542.650/0001-80, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria
Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis,
para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de Inadimplência nº
08038.001665/2023-10, pelo não cumprimento do pactuado, caracterizando abandono de
contrato, sendo passível de aplicação da sanção de impedimento do direito de licitar e
contratar com a União pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no
Item Décimo Segundo da Dispensa Eletrônica nº 293/2022, subitens 12.2.3 e 12.3.3, com
fulcro no artigo 155 e artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e o disposto no artigo
30 da Portaria GABSGE DPGU nº 27, de 2024.
VINICIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo Adjunto
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 7110445
O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos -
CPADOC, Bruno Carneiro da Silva Barreto, designado pela Portaria nº 552, de
22/10/2015, de acordo com as Listagens de Eliminação de Documentos nº 7080091,
7080315, 7080364,
7080386, 7080397 e
7092479, aprovada
pelo(a) Defensor(a)
Público(a)-Chefe substituto da Defensoria Pública da União de João Pessoa/PB, Diana
Freitas
de Andrade,
faz saber
a
quem possa
interessar
que a
partir do
45º
(quadragésimo quinto ) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário
Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública de João Pessoa/PB
eliminará os PJAS e documentos avulsos da Área Fim, do período de 2002 a 2019. A
listagem 
completa
estará 
disponível
para 
consulta 
no
portal 
da
DPU, 
link
http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União.
BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO
Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1004/2024 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.009879/2022-53.
Dispensa Nº
90101/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE
EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Clásula primeira - do
objeto
parágrafo único - contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua,
dos serviços de garçonaria, para atender a defensoria pública da união em brasília-df..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 16/05/2024 a
22/07/2025. Valor Total: R$ 337.955,40. Data de Assinatura: 10/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08038.065044/2020-11.
Dispensa. Nº 23/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº 030/2021 (4372457), por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/05/2024 a
25/05/2025, com fulcro no artigo 57, inciso ii, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 26/05/2024 a
25/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.539.980,08. Data de Assinatura:
15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 290002
Nº 
Processo: 
08038001821202423. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para atender a
Unidade da Defensoria Pública da União em Linhares/ES, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
17/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da
Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 17/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
04/06/2024
às 10h00
no site
www.gov.br/compras.
Informações Gerais:
E-mail:
licitacao@dpu.def.br.
TIAGO DE AZEVEDO CRUZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/05/2024) 290002-00001-2024NE000008
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0074. Processo: 200.008290/2024-69.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS - PB. CNPJ: 01.615.253/0001-32.
Data da assinatura: 16/05/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S
- Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção
das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e
interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 16/05/2024, final: 16/05/2029.
Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato
Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: José Bezerra de Sousa, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0009, celebrado com a empresa M A X V Í D EO
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 03.517.258/0001-58 Processo: 200.002604/2024-10.
Data da Assinatura: 16/05/2024. Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato de
13/09/2024 a 12/09/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de
Despesas: 339039. Nota de Empenho nº 2024NE2032, de 08/05/2024. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Sonia Virgolino.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CT 2021/0049, celebrado com a empresa PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 200.018245/2023-
31 Data da Assinatura: 16/05/2024. Objeto: Altera a razão social passando de "PLANSUL
PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI" para "PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA". Prorroga a vigência do contrato de 18 de maio de 2024 a 17 de maio de 2025. Data da
assinatura: 16 de maio de 2024. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de
Despesa 3.3.90.40. Notas de Empenho nº 2024NE2040, de 09/05/2024. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo à Nota de Empenho Nº 2024NE001196, celebrado com a
empresa 
LICITAÇÕES 
DO 
BRASIL 
LTDA. 
CNPJ: 
40.738.393/0001-50. 
Processo:
200.006410/2024-93. Data da Assinatura: 14/05/2024. Objeto: Acresce em 25,00000% ao
valor global da Nota de Empenho nº 2024NE001196, referente ao Item 3 - sacola de papel
pardo kraft - correspondente a R$3.990,00, passando de R$15.960,00 para R$19.950,00, a
vigorar a partir de 14 de maio de 2024. Programa de Trabalho: 167458. Natureza de
Despesa 339030. Notas de Empenho nº 2023NE001196, de 12/03/2024. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Roberto J. Macedo.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90048/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
00200.018403/2023. , publicada no D.O.U de 11/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de suporte aos usuários do Sistema Telefônico do Senado Federal, bem
como
de
controle de
qualidade
dos
serviços
executados pela
Coordenação
de
Telecomunicações COOTELE da Secretaria de Patrimônio do Senado Federal, conforme as
especificações contidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 17/05/2024 das 09h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16 Zona Cívico-
administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 17/05/2024 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura
das
Propostas: 04/06/2024,
às
09h30
no
site
www.comprasnet.gov.br.
MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO
Pregoeiro
(SIDEC - 16/05/2024) 020001-00001-2024NE000005

                            

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