DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA N° 1.362, DE 15 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº
594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo
em vista o que consta no processo nº 00190.104025/2024-77, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a WANIÉRE ARAÚJO DE ALMEIDA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JANES JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de
Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 41045, do
quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, falecido em atividade, em
10.05.2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o inciso I dos artigos 217 e 219 e item "6" da alínea "b" do inciso
VII do art. 222, todos da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990 e o art. 23 da EC
nº103/2019, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de maio de 2024, data
do óbito do servidor instituidor.
GIOVANNI CANDIDO DEMATTE
PORTARIA N° 1.364, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº
594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo
em vista o que consta no processo nº 00218.100030/2024-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
LUÍS AMÉRICO MARTINS SOARES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e
Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 914241, do Quadro de Pessoal da
Controladoria-Geral da União, com fundamento nos incisos I a IV do caput e inciso I dos §§
2º e 3º do art. 20 e no § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI CANDIDO DEMATTE
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 1.243, DE 16 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 185, de 18 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 14, Seção
2, p.45, de 19 de janeiro de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela
Portaria nº 652, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 44, de 19
de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.100325/2024-87.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo
1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria
nº 3.791, de 20 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 220, Seção 2, p.58, de
21 de novembro de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela
Portaria nº 650, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p. 43,
de 19 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.111834/2023-54.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 1.248, DE 16 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
799, de 18 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 54, Seção 2, p.44, de 19 de março
de 2024, referente ao Processo nº 00190.102190/2024-94.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 186, DE 15 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o
disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de
2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0001403/2022-95,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI n° 53 de 3 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 4 de março de 2022, que instituiu o
Comitê Técnico Interinstitucional de Direito Sanitário e Acompanhamento do Pós-
pandemia do Coronavírus-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 181, DE 15 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista
o constante dos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.5700.0007565/2020-04 e
19.00.5591.0001905/2023-26, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 27 de março de 2024, a Portaria
CNMP-PRESI nº 124 de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2,
de 12 de abril de 2023, que designava o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO para atuar como Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais Substituto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 187, DE 16 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 12, XX, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional
do Ministério
Público,
e considerando
o
que
consta do
Procedimento
Administrativo nº 19.00.2025.0005342/2022-05, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 15 de março de 2024, a Portaria
CNMP-PRESI n° 248 de 4 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2,
edição de 8 de agosto de 2022, que requisitava o Promotor de Justiça do Ministério
Público do Estado de São Paulo EDUARDO TOSTES para atuar como membro auxiliar da
Comissão da Saúde
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 371, DE 8 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas
Portarias PGR/MPF nºs 749, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023,
e tendo em vista o constante nos Procedimentos de Gestão Administrativa nºs
1.00.000.011079/2023-43, 1.00.000.013190/2023-74 e 1.00.000.013324/2023-57, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República RENAN PAES FELIX para exercer a
titularidade do 1º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade
Policial da Paraíba (PR-PB - OFECEAP - 1º Ofício), em substituição ao Procurador da República
TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS, por renúncia deste à titularidade do ofício estabelecida
na designação constante na Portaria PGR/MPF nº 154, de 27 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. A designação prevista no caput deve vigorar até 31 de
dezembro de 2025, conforme biênio definido na Portaria PGR/MPF nº 1.051, de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 428, DE 15 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
manifestação favorável do Conselheiro-Relator José Bonifácio Borges de Andrada, referente
ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000056/2024-84, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República EDUARDO BOTÃO
PELELLA, MARLON ALBERTO WEICHERT e WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, lotados na
Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para atuarem, em auxílio, nos seguintes
ofícios que integram o Núcleo de Acompanhamento em Tutela Coletiva na Procuradoria-
Geral da República (NUCOL):
I - PGR-64º Ofício - STJ/Público; e
II - PGR-67º Ofício - STJ/Público.
§ 1º A atuação dar-se-á por 2 (dois) meses, nos períodos de 16 de maio a 14
de junho de 2024 e de 17 de junho a 16 de julho de 2024, com desoneração integral das
atribuições no ofício de origem.
§ 2º A atuação dar-se-á na modalidade presencial e à distância.
§ 3º A cada período de 30 (trinta) dias, o membro designado fará jus a 12
(doze) diárias para o exercício de suas atividades na modalidade presencial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 443, DE 14 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.1256.0005949/2024-37, resolve:
Art. 1º Designar IGOR MOACIR CAETANO MENDES, matrícula 5853-0, sem
vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Procuradoria de Justiça
Cível, código CC-04 (60010092).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 453, DE 16 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar n º 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 19.04.4227.0044996/2024-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte ao Senhor PASQUALINO ROVETI, em cota
de 50%, acrescida de cota individual de 10%, vitalícia, na condição de cônjuge da
Promotora de Justiça aposentada deste Ministério Público MARIA LÚCIA DE MORAIS,
matrícula 574, nos termos do art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, dos arts. 16, I, 74, I e 77, V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
bem como do art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos
financeiros a contar de 26 de janeiro de 2024, data do óbito da instituidora da pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR