DOU 17/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, sexta-feira, 17 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
34 - Processo nº: 13123.720007/2020-59 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13123.720008/2020-01 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13123.720099/2017-71 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13123.720100/2017-68 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13123.720101/2017-11 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13839.724805/2019-50 - Recorrente: FRANCINETE ISIDORO
SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18470.729163/2021-30 - Recorrente: JORGE LUIZ DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18470.729165/2021-29 - Recorrente: JORGE LUIZ DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 19613.723332/2022-08 - Recorrente: JOSE PEREIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.727487/2021-24 - Recorrente: APARECIDA DE
FATIMA BIAZON BOTELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19613.733010/2022-69 - Recorrente: LIGIA MIRANDA
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10348.727113/2021-11 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10348.727114/2021-66 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10348.727115/2021-19 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10935.723653/2018-19 - Recorrente: GERALDO CARVALHO
BRITO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) 12ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
e no processo nº 14022.119041/2023-20, DECLARA:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus
Versão: 50Minibus
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 16,8 m³
Marca: Iveco
Modelo: Daily
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2024. (*)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
e no processo nº 14022.118978/2023-88, DECLARA:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus
Versão: 45Minibus
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³
Marca: Iveco
Modelo: Daily
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2024/2025
(*)Republicado por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 26, na origem errada.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2024 (*)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
e no processo nº 14022.118976/2023-99, DECLARA:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Iveco Daily 45-170 Minibus
Versão: 45-170 Minibus
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³
Marca: Iveco
Modelo: Daily
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2024/2025
(*)Republicado por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 27, na origem errada.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
e no processo nº 14022.118977/2023-33, DECLARA:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus
Versão: 45Minibus
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³
Marca: Iveco
Modelo: Daily
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2024
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
e no processo nº 14022.118979/2023-22, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus-EX
Versão: 45Minibus-EX
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
. Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³
Marca: Iveco
Modelo: Daily
Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2024/2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2024
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II
do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009,
e no processo nº 10265.075061/2024-59, DECLARA:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
ANEXO ÚNICO
. Nome do veículo: Millennium
Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o
cobrador
Tipo de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução
. Potência nominal (Kw/Cv): 200/272,11
Potência máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22
Voltagem (V - AC): 440
. Volume interno do habitáculo = Passageiros 59.700 dm³, motorista 9.200 dm³
Marca: Induscar
Fabricante: Induscar/BYD
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024
. Nome do veículo: Millennium
Capacidade de transporte: 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o condutor e
o cobrador
Tipo de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução
. Potência nominal (Kw/Cv): 200/272,11
Potência máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22
Voltagem (V - AC): 440
. Volume interno do habitáculo = Passageiros 126.000 dm³, motorista 9.200 dm³
Marca: Induscar
Fabricante: Induscar/BYD
Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024