DOE 17/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024
01/03/2021 a 31/07/2023, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 13 de maio de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº110/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº110/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22723
02
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22724
03
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22726
04
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22730
05
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22743
06
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22746
07
06.741531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.22748
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº111/2024 – CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.22723/2024.22724/2024.22726/2024.22730/
2024.22743/2024.22746 E 2024.22748) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº111/2024  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.741.531-8
GLOBAL COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA.
2024.20628
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2022 (SACC 1211575)
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 020/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: AMAZON INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 00.734.255/0001-88; V - ENDEREÇO: Travessa Quatorze de Março, nº 1155, Sala 1404, 
1406 e 1408, bairro do Umarizal, Belém – PA, CEP: 66.055-490; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: no processo 
administrativo nº 19001.047289/2024-24, artigo 40, inciso XI e art. 57, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e subitem 5.1.1 da 
Cláusula Quinta e subitens 8.1.1 e 8.2 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo 
predito tem por objeto RENOVAR e REAJUSTAR os prazos e valor do Contrato nº020/2022; IX - VALOR GLOBAL: O preço global do aditivo importa 
na quantia de R$ 149.397,76 (cento e quarenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a renovação contratual e 
a aplicação da correção do valor pelo IPCA (IBGE), correspondente a: R$ 142.798,87 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta 
e sete centavos), relativos ao preço global atual do contrato e R$ 6.598,89 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), relativos ao 
reajustamento do preço do contrato, nos termos do subitem 5.1.1 da Cláusula Quinta do instrumento contratual; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 020/2022 
ficará renovado por mais 12 (doze) meses, especificamente no que compete aos serviços de manutenção e assistência tecnológica, compreendendo o período 
de 26/05/2024 a 25/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 13 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França 
Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcos Batista Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4947/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO:  SECRETARIA DA CULTURA OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. 
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 27001.001656/2024-71, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELE-
CIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens 
Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e LUISA CELA DE ARRUDA 
COELHO – Secretária da Cultura SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de maio de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
400925
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400926
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400927
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE