DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
11185115
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
47,24
25,76
201,82
.
11185116
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
45,5
25,76
200,08
.
12538141
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
41,47
25,76
196,05
.
12538142
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
40,26
25,76
194,84
.
Data dos Cálculos: 16/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 61/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CERAMICA UNIVERSAL PRODUTOS CERAMICOS EIRELI
03.751.084/0001-93
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11992679
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
151,78
92,75
708,27
.
12767191
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
149,28
92,75
705,77
.
12767192
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
144,92
92,75
701,41
.
12767193
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
138,61
92,75
695,1
.
12767194
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
128,92
92,75
685,41
.
13627314
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
117,23
92,75
673,72
.
13627315
2/2022
30/06/2022
463,74
0
0
102,95
92,75
659,44
.
13627316
3/2022
30/09/2022
463,74
0
0
87,83
92,75
644,32
.
11992678
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
153,92
92,75
710,41
.
11992677
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
156,05
92,75
712,54
.
11992676
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
159,06
92,75
715,55
.
11006356
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
163,79
92,75
720,28
.
11006355
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
170,05
92,75
726,54
.
11006354
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
176,87
92,75
733,36
.
9866275
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
190,5
92,75
746,99
.
11006353
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
183,69
92,75
740,18
.
Data dos Cálculos: 16/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 62/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
PIEDADE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES LTDA. ME
23.010.766/0001-52
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10133082
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
52,92
25,76
207,5
.
13966366
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
24,4
25,76
178,98
.
10988534
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
49,13
25,76
203,71
.
10988535
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
47,24
25,76
201,82
.
10988536
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
45,5
25,76
200,08
.
11974778
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
44,19
25,76
198,77
.
11974779
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
43,35
25,76
197,93
.
11974780
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
42,76
25,76
197,34
.
11974781
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
42,16
25,76
196,74
.
13067458
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
41,47
25,76
196,05
.
13067459
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
40,26
25,76
194,84
.
13067460
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
38,5
25,76
193,08
.
13067461
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
35,81
25,76
190,39
.
13966364
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
32,57
25,76
187,15
.
13966365
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
28,6
25,76
183,18
.
10988533
1/2019
29/03/2022
128,82
0
0
51,03
25,76
205,61
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Data dos Cálculos: 16/05/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES