DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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85
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 85, DE 16 DE MAIO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados,
torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente sobre aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez)
dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, caso abra mão expressamente do direito de recorrer, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta
por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados
por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). Caso opte por
recorrer, o recurso, sem efeito suspensivo, somente será válido se protocolado ou postado, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, preferencialmente por meio
de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI disponível pelo site da ANP, seguindo as instruções do link acima informado, e em seguida clicando na opção "Usuário Externo (SEI)". Poderá
ainda ser enviado pelos correios para o Escritório Sede da ANP, no seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. O pedido de recurso deverá vir
acompanhado de cópia do estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração. Após o vencimento, a multa deverá
ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução
Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa
física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN
.
NOME/ RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR DA MULTA R$
OUTRAS PENALIDADES
. 1. JWS Arruda Combustíveis Ltda.
09.633.592/0001-53
48611.200040/2021-21
578993
25.000,00
---
. 2. Auto Posto Parque Alves de Lima Ltda.
11.127.074/0001-00
48610.205564/2021-18
580347/
580348
/580351
203.000,00
---
. 3. Paraíso Comércio de Derivados do Petróleo e Serviços Ltda.
34.060.764/0002-75
48611.201025/2022-81
619189
5.000,00
---
. 4. Posto Luzes Ltda.
13.252.691/0001-62
48611.202356/2019-32
555234
6.000,00
---
2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais
conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito,
tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou
CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
.
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO INFRAÇÃO
SALDO MULTA R$
DATA BASE CÁLCULO
. 1. J. Mariano de Almeida e Filho Ltda.
22.971.477/0001-57
48600.003056/2004-15
132834
1.159,61
31/05/2024
. 2. Posto Reta da Praia Ltda.
07.411.445/0001-03
48610.009522/2006-19
094520
52.621,90
31/05/2024
. 3. Jair Teixeira Borba
03.509.412/0001-40
48610.005738/2012-53
372843
34.589,22
31/05/2024
3. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade
aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ,
o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de
execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva
procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento
eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF.
A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem como independentemente de nova comunicação, contados 75
(setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
.
NOME
CPF
EMPRESA AUTUADA
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR ORIGINAL
VENCIMENTO
. 1. Clenilton Cardoso Veras
***.673.833-**
Auto Posto Duma Ltda.
26.278.507/0001-03
48600.000784/2017-
90
490651
3.735,10
18/07/2018
. 2. Edson Pereira da Silva
***.102.278-**
Auto Posto Avenida de Guarulhos Ltda.
16.897.146/0001-11
48620.203907/2019-
76
552283
30.000,00
02/12/2021
. 3. Aloísio Venâncio dos Santos
***.914.605-**
Barka Distribuidora Ltda.
10.781.616/0001-09
48611.200221/2018-
51
529665
13.000,00
24/11/2022
. 4. Henrique Julio Campos de Camargo
***.738.928-**
Auto Posto Granja Julieta Ltda.
46.359.790/0001-05
48620.202267/2020-
11
574295
10.000,00
03/08/2022
. 5. Francisco Alves
***.092.684-**
Francisco Alves e Gás ME
00.716.811/0001-93
48600.000154/2018-
04
523596
5.000,00
18/05/2021
. 6. Everton de Carvalho Dare
***.632.840-**
Comércio & Transporte de Gás LB
72.327.489/0001-11
48620.001341/2018-
69
536319
4.803,38
27/07/2019
. 7. José Edmar de Castro
***.009.471-**
Conveniência Serra Ltda. (Auto Posto da
Serra Ltda.)
14.020.099/0001-06
48600.002233/2017-
61
508636
5288,46
03/04/2021
4.Tomar ciência de que foi constatada a existência de parcelas pendentes de pagamento referentes ao parcelamento do processo abaixo mencionado. Caso a situação não seja
regularizada até o último dia útil do corrente mês, haverá rescisão automática do acordo, com a reativação do CNPJ/CPF no CADIN/SISBACEN e prosseguimento das demais ações de
cobrança, respeitado o prazo legal. Para regularizar a situação, favor gerar a guia de pagamento por meio do link https: //gpcweb.anp.gov.br/. Em caso de dúvidas, entrar em contato com
o setor de parcelamento pelo endereço eletrônico parcelamento@anp.gov.br.
.
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO INFRAÇÃO
. 1. Posto Boa Sorte de Cantagalo Ltda.
29.919.206/0001-00
48610.008332/2002-51
061633
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do Escritório Sede / ANP
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-04-05, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 639.599,28. Leia-se: Valor Total: R$ 723.794,40.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2024 - UASG 495370
Nº Processo: 48086.000641/2024-73.
Pregão Nº 206/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 50.770.445/0001-29 - PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de empilhadeira elétrica completa e plataforma elevatória elétrica tipo tesoura para atender as
necessidades de organização e deslocamento de amostras do serviço geológico brasileiro sgb na unidade de mossoró - rn..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2025. Valor Total: R$ 75.000,00. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 495710
Número do Contrato: 71/2019.
Nº Processo: 48049.000265/2020-30.
Pregão. Nº 24/2018. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.013.974/0001-63 - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação
de preços dos anos de 2023 e 2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.419,32. Data de Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 82/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.003237/2024-51.
Pregão Nº 136/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 17.231.920/0001-13 - BELO BRASIL UNIFORMES LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, para atender as necessidades do serviço
geológico do brasil-sgb, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do termo de referência..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Valor Total: R$ 140.045,00. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024).
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