DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 254462
Número do Contrato: 29/2021.
Nº Processo: 25389.000188/2020-61.
Contratante: COORDENACAO GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI. Contratado:
09.617.050/0001-97 - S M S MOELLER DE CARVALHO LTDA. Objeto: Retificação do 1º termo
de apostilamento de reajuste de preços.. Vigência: 19/07/2021 a 21/08/2024. Valor do
Termo de Apostilamento: R$ 8.948,92. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 418.571,76.
Data de Assinatura: 10/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/05/2024).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA PD&I
Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD&I Nº 41/2024 entre
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365,
Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio da ESCOLA NACIONAL
DE SAÚDE PÚBLICA SERGIO AROUCA - ENSP e a VITAL STRATEGIES BRASIL doravante
denominada Vital Strategies, CNPJ 28.837.207/0001-34, com sede na Rua São Bento, nº
470, conjunto 104, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.010-001 com a interveniência da
FUNDAÇÃO DE APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM
SAÚDE doravante denominada FIOTEC, inscrita no CNPJ sob o nº 02.385.669/0001-74,
com sede na Avenida Brasil, nº 4036, Manguinhos, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21040-361.
Objeto: Execução do Projeto: "Monitoramento
da implementação de políticas
relacionadas ao consumo do álcool no Brasil, através do estudo IAC (International
Alcohol Control)". Valor R$ 43.380,00. Assinatura: 09 de abril de 2024. Vigência:
09/04/2024 a 09/06/2025. Signatários: MARIO SANTOS MOREIRA - Presidente Fiocruz,
PEDRO DO CARMO BAUMGRATZ DE PAULA, CPF ***.841.126-**, Diretor Executivo Vital
Strategies e CRISTIANE TEIXEIRA SENDIM CPF ***.522.297-**, Diretora Executiuva
FIOTEC. Processo FIOCRUZ nº 25388.001268/2023-97.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 1 - MTE, DE 17 DE MAIO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO
DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, em cumprimento a
decisões judiciais, torna pública a convocação do candidato sub judice Guilherme
Peixoto Resende, inscrição nº 10038030, para a avaliação multiprofissional dos
candidatos que se declararam com deficiência, bem como a retificação do resultado
final sindicância de vida pregressa e do resultado final no concurso público, divulgados
por meio dos itens 2 e 3 do Edital nº 10 - MTE, de 8 de janeiro de 2014, e suas
alterações, conforme a seguir especificado.
1
DA
AVALIAÇÃO
MULTIPROFISSIONAL
DOS
CANDIDATOS
QUE
SE
DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA
1.1 Para a avaliação multiprofissional, a ser realizada no dia 9 de junho de
2024, o candidato sub judice convocado por meio deste edital deverá observar todas
as instruções contidas no subitem 6.6 do Edital nº 1 - MTE, de 28 de junho de 2013,
e suas alterações; no item 5 do Edital nº 6 - MTE, de 22 de novembro de 2013; e
neste edital.
1.1.1 O candidato sub judice receberá, por meio de telegrama e(ou) e-mail,
informações
a respeito
do
local
e seu
horário
de
realização da
avaliação
multiprofissional. O candidato sub judice somente poderá realizar a avaliação
multiprofissional na data, no local e no horário recebidos por telegrama e(ou) e-
mail.
2 DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
E DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO, DIVULGADOS POR MEIO DO EDITAL
Nº 10 - MTE, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES [...]
2 DO RESULTADO FINAL NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
2.1 Relação final dos candidatos indicados na sindicância de vida pregressa,
na
seguinte ordem:
número
de
inscrição e
nome
do
candidato em
ordem
alfabética.
[...] 2.1.2 Relação final dos candidatos indicados na sindicância de vida
pregressa do candidato sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do
candidato.
10044046, Clelio Tavares de Oliveira Neto / 10025603, Emanuele Carine
Simoneti / 10010459, Fabio Garcia de Paula / 10016229, Flaminia Moura Gomes Tomaz
/ 10038030, Guilherme Peixoto Resende / 10000678, Lorena da Silva / 10024492 ,Lucas
Herzog Simoes / 10008914, Luciana Estevam de Almeida Maia / 10000134, Renan
Martins Buhler Tozzi / 10010381, Rodrigo Luiz Lobato / 10042349, Sidarta Manoel
Fernandes Ferreira / 10053414, Thiago Bahdour Cossi / 10008941, Walmir Maia Rocha
Lima Neto
2.1.3 Relação final dos candidatos indicados na sindicância de vida pregressa
dos candidatos sub judice que ainda não realizaram a avaliação multiprofissional como
pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato
em ordem alfabética.
10038030, Guilherme Peixoto Resende
3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
3.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de
inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final
no concurso público.
10064166, Adalto Araujo de Oliveira Junior, 319.46, 1 / 10065058, Leonardo
Wayland Torres Silva, 310.24, 2 / 10014046, Aldair Lazzarotto, 300.79, 3 / 10008685,
Louise Bousfield de Lorenzi Tezza, 299.21, 4 / 10018030, Jefferson de Morais Toledo,
298.71, 5 / 10003190, Afonso Rafael Fernandes Borges, 297.80, 6 / 10019767, Greice
Anne Souza, 296.51, 7 / 10005308, Aurea Machado de Macedo, 295.67, 8 / 10028698,
Eduardo Baptista Vieira, 292.06, 9 / 10010701, Samuel de Oliveira Coelho, 291.92, 10
/ 10054101, Fabricio Borela Pena, 291.89, 11 / 10011885, Antonio Zoti Prado, 290.46,
12 / 10007272, Meireely Alvarenga Machado, 289.86, 13 / 10064762, Ingrid Berger
Colpaert, 289.49, 14 / 10052107, Otavio Morais Flor, 288.83, 15 / 10008912, Lorena
Garcia Mueller Costa, 288.15, 16 / 10057233, Eduardo Garanhani, 288.11, 17 /
10043053, Jackson Sena Brandao, 287.81, 18 / 10012970, Jose Alencar Rodrigues
Junior, 287.81, 19 / 10014286, Gabriela de Oliveira Lenzi, 286.71, 20 / 10070749,
Daniel Borges Santana, 286.06, 21 / 10003273, Virgilio Pires de Miranda Junior, 285.61,
22 / 10026792, Patrik Elton Ferreira Loz, 285.39, 23 / 10000582, Daniel Cavalcanti
Magalhaes, 285.29, 24 / 10029983, Miqueias Freitas Maia, 284.87, 25 / 10073794,
Lucas Costa Silva, 284.49, 26 / 10004946, Matheus Santos Goncalves, 283.92, 27 /
10025182, Fernando Brescia dos Reis, 283.77, 28 / 10035864, Meyuri Noce Watanabe,
283.34, 29 / 10027677, Joao Marcelo e Silva Diniz, 283.30, 30 / 10056505, Rudinei
Previatti da Silva, 282.85, 31 / 10011928, Fabio Nelson Vieira, 282.82, 32 / 10030643,
Priscila Leal Silva, 282.74, 33 / 10000676, Flavio Henrique Silva Campos Junior, 282.70,
34 / 10006180, Fabio Reis Guzen, 281.84, 35 / 10016200, Ramiro Goncalves do Lago
Rocha, 280.92, 36 / 10038098, Ariane Pereira Pasqua Melo, 280.83, 37 / 10009406,
Tais Arruti Lyrio Lisboa, 280.11, 38 / 10022885, Gustavo Antonio Raulino de Oliveira,
279.96, 39 / 10001968, Thiago dos Santos, 279.82, 40 / 10042960, Mauricio Krepsky
Fagundes, 279.49, 41 / 10030030, Thales Bevilaqua Rossato, 279.31, 42 / 10005115,
Bruno Cicero de Sa Davantel, 279.29, 43 / 10005940, Carlos Alberto da Gama e Silva
Junior, 279.14, 44 / 10020476, Alessandra dos Santos Teixeira, 279.10, 45 / 10001672,
Andreia Donin, 278.32, 46 / 10018366, Guilherme Augusto Luna, 278.30, 47 /
10027396, Tiago Augusto Age Kos, 278.20, 48 / 10000632, Edilson Costa Matos, 278.19,
49 / 10027322, Henrique Mandagara de Souza, 277.84, 50 / 10013634, Bruno Alvim
Possas, 277.47, 51 / 10026376, Rogerio Santiago, 277.47, 52 / 10016369, Juliana
Rodrigues Caiado Fleury, 276.84, 53 / 10000190, Michele Garcia Patrocinio, 275.96, 54
/ 10034187, Magno Pillon Della Flora, 275.58, 55 / 10045627, Ana Caroline Balthazar
Fonseca de Lima, 275.51, 56 / 10030155, Marcel Watt Peixoto Guerra, 275.21, 57 /
10056135, Michelle Cristina Virginio Cavalcante, 274.81, 58 / 10007332, Tiago Franca
dos Santos, 274.72, 59 / 10017550, Adinoel Sebastiao, 274.65, 60 / 10028313, Leila
Damasceno Ferreira Santos, 274.40, 61 / 10075000, Diego Cesar de Oliveira Gomes,
274.39, 62 / 10008499, Thiago Barbosa, 274.30, 63 / 10024691, Matheus Alves Viana,
274.22, 64 / 10009203, Rebecca Jorge Dino Cossetti, 273.20, 65 / 10001715, Patricia
Nascimento Silva, 273.08, 66 / 10011026, Luiz Henrique Ribeiro Roma, 272.78, 67 /
10003915, Gustavo Figueiredo Pereira, 272.41, 68 / 10049598, Priscilla Batista Ferreira,
272.01, 69 / 10009177, Charles Gonzaga Oscar, 271.99, 70 / 10005175, Daniel Area
Leao Barreto, 271.45, 71 / 10002184, Glauce Regina Costa de Almeida, 271.22, 72 /
10042707, Juliana Melo Martins de Gois, 270.23, 73 / 10000551, Daniele de Oliveira
Siqueira, 269.75, 74 / 10018655, Andrea Oliveira do Nascimento, 269.00, 75 /
10000238, Joel Darcie, 268.99, 76 / 10010995, Adroaldo Mota Lima Junior, 268.95, 77
/ 10014779, Lucas do Prado Ferreira Pinto, 268.93, 78 / 10008438, Renan Guimaraes
Landi, 268.87, 79 / 10037955, Anamelia Taglianetti, 268.82, 80 / 10011486, Fe r n a n d o
Yukio Agapito Urasaki, 267.99, 81 / 10015226, Valdimara Alves de Oliveira, 267.62, 82
/ 10004647, Priscilla Azevedo Heine, 267.25, 83 / 10006101, Marcela Nunes Tavares,
266.82, 84 / 10008309, Lucas Alves Ferreira e Oliveira, 266.74, 85 / 10054470, Pedro
Peixoto Andrade, 266.68, 86 / 10016344, Vinicius Castro Barbosa, 266.02, 87 /
10028721, Fernando Leite dos Santos, 265.72, 88 / 10010087, Pedro Henrique Salome
do Amaral, 265.47, 89 / 10029526, Marina de Figueiredo Lemos, 264.92, 90 /
10002197, Higor Anjel Ramos Marques, 264.88, 91 / 10022740, Yan Koslovsky, 263.80,
92 / 10032743, Joelson Guedes da Silva, 263.15, 93 / 10033567, Renato Mello Soares,
262.78, 94 / 10059573, Thereza Mello Rocha Neiva, 262.71, 95 / 10010552, Flavia Carla
Forner da Silveira, 261.97, 96 / 10003531, Agnaldo Vignoli dos Santos, 261.87, 97 /
10031705, Luiz Carlos Amaral Oliveira, 260.07, 98 / 10014101, Luiz Antonio Campos,
258.67, 99 / 10011626, Caroline Saraiva Almeida Corassini, 258.59, 100 / 10057086,
Felipe Oliveira Cavalcante, 258.39, 101 / 10004796, Anderson Miron Magalhaes, 257.07,
102 / 10006192, Guilherme de Aguiar Panucci, 255.99, 103 / 10002477, Rafael Viana
Sousa Costa, 255.13, 104 / 10006459, Felipe Macedo Pires Sampaio, 251.29, 105.
3.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos qualificados na
avaliação multiprofissional como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número
de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação
final no concurso público.
10004542, Pedro Luciano Alcantara de Lima, 275.61, 1 / 10019099, Cynthia
Mara da Silva Alves Saldanha, 253.76, 2.
3.1.2 Resultado final no concurso público do candidato sub judice, na
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação,
nota final e classificação final no concurso público.
10003206, Guilherme
Agulham, 282.27, 35
/ 10024492,
Lucas Herzog
Simoes, 277.29, 53 / 10067835, Kleber Cavalcante Petea, 275.22, 57 / 10051183,
Luciane Machado Caetano, 272.51, 68 / 10016229, Flaminia Moura Gomes Tomaz,
267.24, 84 / 10000134, Renan Martins Buhler Tozzi, 265.44, 90 / 10038030, Guilherme
Peixoto Resende, 260.33, 98 / 10010459, Fabio Garcia de Paula, 257.42, 102 /
10008914, Luciana Estevam de Almeida Maia, 256.65, 103 / 10000678, Lorena da Silva,
255.48, 104 / 10025603, Emanuele Carine Simoneti, 251.85, 105 / 10044046, Clelio
Tavares de Oliveira Neto, 244.74, 106 / 10010381, Rodrigo Luiz Lobato, 247.97, 106 /
10042349, Sidarta Manoel Fernandes Ferreira, 247.39, 106 / 10053414, Thiago Bahdour
Cossi, 238.37, 106 / 10008941, Walmir Maia Rocha Lima Neto, 247.36, 106.
3.1.3 Resultado final no concurso
público dos candidatos sub judice
qualificados na avaliação multiprofissional como pessoas com deficiência, na seguinte
ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final
e classificação final no concurso público.
10029599, Daiana Cristina Knebel Pigozzo, 241.36, 3.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Ação Comunitária do
Brasil - ACB/RJ, CNPJ nº xx.628.769/0001-xx, na pessoa do seu representante legal, que
se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 20674/2024/MTE foi
devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos
motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio
MTE/SPPE N° 02/2007, n° 46069.000528/2007-70 - SIAFI 591021, processo nº
19958.201035/2024-69. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo,
por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@mte.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas
poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT ,
na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
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