DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE DECISÃO ZGEXU3 DE 10 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 48.878.260 RONALDO DE JESUS ALVES SERAFIM
14152.052034/2023-55
AI
22.518.645-4
408,25
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162054/2023-33
AI
22.628.665-7
4.082,52
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162056/2023-22
AI
22.628.667-3
4.082,52
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162058/2023-11
AI
22.628.669-0
4.082,52
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162060/2023-91
AI
22.628.671-1
4.082,52
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162064/2023-79
AI
22.628.675-4
4.082,52
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162065/2023-13
AI
22.628.676-2
4.082,52
. AGROSEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.162067/2023-11
AI
22.628.678-9
408,25
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096875/2022-93
AI
22.351.932-4
2.274,78
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096881/2022-41
AI
22.351.938-3
3.627,30
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096884/2022-84
AI
22.351.941-3
660,42
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096899/2022-42
AI
22.351.956-1
539,68
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096907/2022-51
AI
22.351.964-2
807,18
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096908/2022-03
AI
22.351.965-1
9.239,63
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096909/2022-40
AI
22.351.966-9
2.848,16
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
14152.096912/2022-63
AI
22.351.969-3
716,58
. AMERICA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA FALIDA
14185.016462/2022-56
ND
20.242.496-1
198.913,35
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063897/2023-58
AI
22.530.508-9
1.551,35
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063901/2023-88
AI
22.530.512-7
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063902/2023-22
AI
22.530.513-5
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063905/2023-66
AI
22.530.516-0
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063910/2023-79
AI
22.530.521-6
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063913/2023-11
AI
22.530.524-1
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063915/2023-00
AI
22.530.526-7
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063918/2023-35
AI
22.530.529-1
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063919/2023-80
AI
22.530.530-5
4.081,60
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063921/2023-59
AI
22.530.532-1
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063925/2023-37
AI
22.530.536-4
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063938/2023-14
AI
22.530.549-6
4.081,60
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063943/2023-19
AI
22.530.554-2
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.063945/2023-16
AI
22.530.556-9
6.803,39
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.208854/2022-27
AI
22.463.896-3
36.511,44
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.208855/2022-71
AI
22.463.897-1
1.036,08
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.208856/2022-16
AI
22.463.898-0
517,86
. ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS
14152.208859/2022-50
AI
22.463.901-3
517,86
. CERAMICA LIMA LTDA
14152.194626/2022-62
AI
22.449.668-9
2.434,11
. D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE
14152.195032/2023-50
AI
22.661.643-6
224,43
. D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE
14152.195033/2023-02
AI
22.661.644-4
149,62
. D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE
14152.195035/2023-93
AI
22.661.646-1
149,62
. D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE
14152.195037/2023-82
AI
22.661.648-7
938,50
. D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE
14185.027429/2023-32
ND
20.291.103-9
11.949,11
. ELZA APARECIDA DE LIMA
14152.134931/2022-03
AI
22.389.988-7
1.581,49
. ELZA APARECIDA DE LIMA
14152.155556/2022-27
AI
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9.698,76
. ELZA APARECIDA DE LIMA
14152.155578/2022-97
AI
22.410.620-1
43.931,08
. ELZA APARECIDA DE LIMA
14152.155621/2022-14
AI
22.410.663-5
2.508,30
. ELZA APARECIDA DE LIMA
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AI
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3.177,18
. ELZA APARECIDA DE LIMA
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AI
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. ELZA APARECIDA DE LIMA
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AI
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31,22
. ELZA APARECIDA DE LIMA
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. ELZA APARECIDA DE LIMA
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ND
20.251.217-7
478.680,58
. FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR
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. FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR
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AI
22.683.948-6
74,81
. FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR
14152.001203/2024-70
AI
22.683.951-6
104,06
. FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR
14152.001204/2024-14
AI
22.683.952-4
7.181,52
. FALCAO 
VIGILANCIA
PATRIMONIAL, 
RESIDENCIAL,
PORTARIAS E
14185.000084/2024-51
ND
20.294.147-7
27.758,21
. FALCAO 
VIGILANCIA
PATRIMONIAL, 
RESIDENCIAL,
PORTARIAS E TERCERIZACOES LTDA
14152.001202/2024-25
AI
22.683.950-8
74,81
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208549/2023-16
AI
22.675.160-1
448,86
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208552/2023-30
AI
22.675.163-5
216,05
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208554/2023-29
AI
22.675.165-1
224,43
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208557/2023-62
AI
22.675.168-6
163,52
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208559/2023-51
AI
22.675.170-8
748,10
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208560/2023-86
AI
22.675.171-6
5.670,63
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14152.208561/2023-21
AI
22.675.172-4
8.315,38
. G NORTE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA
14185.029149/2023-69
ND
20.293.105-6
91.894,43
. IDEAL AGRO S.A
14152.122005/2023-68
AI
22.588.616-2
19.165,42
. IDEAL AGRO S.A
14152.122016/2023-48
AI
22.588.627-8
7.666,17
. LM METALURGICA E CALHAS LTDA
14152.082013/2023-64
AI
22.548.624-5
2.064,78
. LM METALURGICA E CALHAS LTDA
14152.082025/2023-99
AI
22.548.636-9
2.064,78
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184121/2023-71
AI
22.650.732-7
1.271,77
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184123/2023-60
AI
22.650.734-3
3.245,49
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184124/2023-12
AI
22.650.735-1
748,10
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184125/2023-59
AI
22.650.736-0
95,91
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184127/2023-48
AI
22.650.738-6
1.346,58
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184128/2023-92
AI
22.650.739-4
1.050,63
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14152.184130/2023-61
AI
22.650.741-6
2.398,40
. MADEIREIRA RONDONOPOLIS LTDA
14185.025809/2023-32
ND
20.289.204-2
315.055,97
. MARCIO BERNAL DE CAMARGO LTDA
14152.105314/2023-73
AI
22.571.925-8
2.762,88
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.109852/2023-37
AI
22.576.463-6
1.581,49
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129558/2023-41
AI
22.596.169-5
5.835,18
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129561/2023-65
AI
22.596.172-5
997,82
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129562/2023-18
AI
22.596.173-3
1.047,34
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129564/2023-07
AI
22.596.175-0
454,48
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129565/2023-43
AI
22.596.176-8
1.945,06
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129566/2023-98
AI
22.596.177-6
4.307,58
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129567/2023-32
AI
22.596.178-4
2.389,10
. MAXIMUM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA
14152.129571/2023-09
AI
22.596.182-2
990,14

                            

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