DOU 20/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 96, segunda-feira, 20 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 8/2024
Processo:
20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada:
51.566.738 SANDER
ALEXANDRE
LOPES DE MIRANDA FILHO. CNPJ 51.566.738/0001-51. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região . Valor: 330,00(trezentos e trinta reais).
Vigência: 09/05/2024 a 09/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei
14.133/2021, Art. 75, II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA
PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com 51.566.738 Sander Alexandre Lopes de
Miranda Filho, Representante Legal, em 09/05/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9/2024
Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: MARCONDES SERVIÇOS DE ESCRIT. ADM. E
NEG. EMPRESARIAL LTDA.. CNPJ 36.804.979/0001-06. Objeto: O objeto do presente instrumento
é a aquisição de materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional
do Trabalho da 24ª Região. Valor: 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). Vigência: 08/05/2024
a 08/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam:
CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante,
juntamente com Luiz Gustavo Justiniano Marcondes, Representante Legal, em 08/05/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024
Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: LAD SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. CNPJ
47.134.863/0001-15. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de
expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.
Valor: 708,56 (setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: 08/05/2024 a
08/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam:
CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante,
juntamente com Leticia de Andrade Ferreira, Representante Legal, em 08/05/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/2024
Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: ESKIP DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ
47.128.762/0001-31. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais
de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª
Região. Valor: 2.525,00(dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais). Vigência: 14/05/2024 a
14/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam:
CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante,
juntamente com Kalissa Stresser Maximiano, Representante Legal , em 14/05/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024
Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: ALESSANDRA SILVA ALVES 06716781161.
CNPJ 48.747.909/0001-34. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de
materiais de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho
da 24ª Região. . Valor: 623,40(cento e vinte e três reais e quarenta centavos). Vigência:
16/05/2024 a 16/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75,
II. Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela
contratante, juntamente com Alessandra Silva Alves, Representante Legal, em 16/05/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2024
Processo: 20.02.2400.0000004/2023-88. Contratada: LACDALLA COMERCIO VAREJISTA LTDA.
CNPJ 44.443.803/0001-96. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais
de expediente para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª
Região. Valor: 855,40(cento e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). Vigência:
08/05/2024 a 08/05/2025. Fundamento Legal: Dispensa nº 1/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II.
Assinam: CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela
contratante, juntamente com Sandro Cleber Dalla Costa, Representante legal, em 08/05/2024.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO administrativo Nº 15/2024
Processo: 20.02.2400.0000228/2023-54. Contratada: EXTINTEC - EXTINTORES LTDA. CNPJ
09.013.288/0001-03. Objeto: Contratação de serviços de revisão e recarga de 12 (doze)
extintores de incêndio, necessários para atender as normas de segurança e Prevenção e
Combate a Incêndio e Pânico a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Três
Lagoas/MS. . Valor: 771,00 (cento e setenta e um reais). Vigência: 17/05/2024 a
17/05/2028. Fundamento Legal: Dispensa nº 2/2024 - Lei 14.133/2021, Art. 75, II. Assinam:
CÂNDICE GABRIELA AROSIO - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 24ª REGIÃO, pela contratante,
juntamente com Diogo Polan Barros Stec, Representante Legal, em 17/05/2024.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 973/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o AIO -
INSTITUTO DE CÂNCER DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ nº 11.859.927/0001-06. Objeto: Alterar o
Representante Legal do Credenciado, alterar os anexos II e IV e incluir o anexo VI. Vigência a
partir de 16/05/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
MARCOS ROBERTO MOURA DA CUNHA (Procurador). Processo nº 1.00.000.011716/2021-10.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1617/2022
Termo de Credenciamento nº 1617/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PR E V E N Ç ÃO
E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE). Objeto: prestação de SERVIÇOS
MÉDICO-HOSPITALARES E PARAMÉDICOS. Processo: PGEA - 1.02.000.001277/2022-43.
Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo
e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: JAIRO ZEHETMEYER BORDA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 185/2024
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 185/2024, celebrado entre o Ministério Público da
União e MARIA CRISTINA LANDEIRO TAVARES Objeto: prestação de serviços de
odontologia aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos
pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério
Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional
do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 72,
da Lei 14.1333/21. Assinatura: Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta do
Plan-Assiste/MPU, Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo Plan-Assiste/MPU, pelo
Credenciante, Maria Cristina Landeiro Tavares, pelo Credenciado. Belém, 17/05/2024
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.874/2023
Termo de Credenciamento nº 1874/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
HOSPITAL ESPERANÇA SA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICO- HOSPITALARES E
PARAMÉDICOS.
Processo:
1.14.000.000371/2023-45
-
Vigência:
06/05/2024
até
05/05/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora
Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelos Credenciados
RAFAEL DE CASTRO PENALVA VITA E RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA FILHO.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2024
Termo de Credenciamento nº 200/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e FISIOCLIN CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ nº 03.090.408/0001-90, para a prestação
de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.012187/2024-68. Vigência: 17/05/2024 a
16/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
VALDIRENE DE LOIOLA SILVA (Sócia Administradora).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.141/2024
Termo de Credenciamento nº 2141/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a CVL SLIM FONOAUDIOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ: 46.188.149/0001-47.
Objeto: A prestação de Serviços Paramédicos. Processo: 0.03.000.009041/2024-35. Vigência:
14/05/2024 a 13/05/2029. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e
HERBERT DUTRA DA SILVA; pela Credenciada: EDNARDO MOURA DE SOUSA JUNIOR.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2024
Termo de Credenciamento nº 021/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e EYE CENTER SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Médicos. P G EA :
0.03.000.022813/2023-43.
Vigência:
16/05/2024
a
15/05/2029.
Assinatura:
pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta do Plan-
Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e
pelo Credenciado CLAUDIO DO CARMO CHAVES FILHO (Sócio-Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 223/2024
Termo de Credenciamento nº 223/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e CLIFALI INSTITUTO DE SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.023.290/0001-02, para prestação de
serviços
paramédicos.
PGEA:
0.03.000.007835/2024-64.
Vigência:
16/05/2024
a
15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
MICHELLE PROCÓPIO DE OLIVEIRA VILLAR (Sócia)
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 257/2024
Termo de Credenciamento nº 257/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
CIS CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 44.704.513/0001-59, para
a prestação de serviços médicos, paramédicos e odontológicos. PGEA: 0.03.000.013589/2024-
80. Vigência: 14/05/2024 a 13/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
pelo Credenciado ELENILDA CAETANO DA CONCEICAO (Administradora).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 260/2024
Termo de Credenciamento nº 260/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e COLT - CENTRO ODONTOLÓGICO E MÉDICO LTDA, CNPJ nº 15.310.491/0001-44, para a
prestação
de
serviços
odontológicos.
PGEA:
0.03.000.014608/2024-95.
Vigência:
16/05/2024 a 15/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO
(Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado MARY GUIMARAES DE MENEZES CASTALDE (Sócia Administradora).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 69/2024
Termo de Credenciamento nº 69/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
FRONTE - CENTRO ODONTOLÓGICO INTEGRADO S/S LTDA, CNPJ: 05.383.821/0001-78, para prestação
de Serviços Odontológicos. PGEA: 1.00.000.004986/2020-93. Vigência: 16/05/2024 a 15/05/2029.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado YANNES DE SÁ CRISTOFIDIS (Sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 632-TCU/SEPROC, DE 6 DE MAIO DE 2024
Processo TC 019.502/2023-0.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA FARMACIA
DUPOVO MAROLINA LTDA, CNPJ: 06.140.205/0001-59, na pessoa de seu representante
legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar
alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente até 6/5/2024: R$ 571.669,87; sendo parte em
solidariedade com o(s) responsável(eis) Cairo Barbosa Guerra, CPF: 700.676.191-34, e outra
parte com Cassio Pires De Paula, CPF: 816.615.171-53 e Cairo Barbosa Guerra, CPF:
700.676.191-34.
O
débito decorre
da(s) seguinte(s)
irregularidade(s): irregularidades
nas
dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do
Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizadas por: a) não apresentação das notas
fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados; b) registro de
dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas e; c) não apresentação de
cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados; o que
caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: arts. 16, 20, 21, 22, 36 e 37 da Portaria GM/MS
nº 111/2016, vigente desde 28/1/2016.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 6/5/2024: R$ 614.661,57; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais
do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo
de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de
responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art.
3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
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