DOE 20/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº0628/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta do processo NUP 22001.067411/2024-93, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido
na Portaria de Nº 0435/2017 – GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O
AFASTAMENTO da servidora EDINAURA LINHARES FERREIRA LIMA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível J, matrícula(s) nº 47910013, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado
pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC, pelo período de 11 de junho de 2024 a 11 de junho de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em
vista as despesas efetuadas pela servidora, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigada a assinar termo de compromisso e responsabilidade
e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como, de apresentar o
relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos
relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
13 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.000,00; PROCESSO Nº: 46001.003477 / 2024-13 SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição da servidora TEREZA NEUMA DE OLIVEIRA TELES, no XXI CONGRESSO INTERNACIONAL
DE DIREITO CONSTITUCIONAL, a realizar-se na cidade de Natal/RN, no período de 30 a 31 de maio de 2024 JUSTIFICATIVA: O evento é importante
porque apresentará as principais novidades relacionadas ao Direito Constitucional e contará com renomados palestrantes, abordando temas de grande rele-
vância para o setor público VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007. 04. 128. 423. 21126. 03. 339039.
1. 5011100001. 0. 3. 01 (07857) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ESCOLA
BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS (EBEC), CNPJ nº 06.941.531/0001-65 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2024. Fortaleza/CE, 10/05/24. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO. Fortaleza/CE, 13/05/24. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA 043/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe foram
delegadas pelo Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020, e em conformidade com o art. 40, §1º da Lei N.º 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
NOMEAR JOÃO JORGE LIMA PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO
ESTADO DO CEARÁ, em SUBSTITUIÇÃO a titular DULCE ANE PITOMBEIRA DE LUCENA CAPISTRANO, em virtude de folgas compensatórias
referente à prestação de serviço como mesário nas eleições, conforme estabelecido no art. 98 da Lei Federal N.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 e Reso-
lução TRE N.º22.747, de de março de 2008 , no período de 20 à 22 de maio de 2024. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 13 de maio de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 052/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.011927 / 2024-65 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Serviço de psicologia especializada em análise de comportamento aplicada (Terapia ABA), 10 horas por semana, 2 horas por dia, conforme
relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 0231483-53.2022.8.06.0001, que tem como autor
CARLOS MIGUEL FERNANDES TAVARES. VALOR GLOBAL: R$ 117.600,00 ( cento e dezessete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei.
CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.011927/2024-65/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 052/2024/ISSEC. Declarada pela
Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta
nos autos do Processo Administrativo n° 46042.011927/2024-65/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 052/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 07638507/2022– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77,
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Luiz Ludugerio de Lima, CPF nº 01802607315, aposentado(a)
pela Superintendência de Obras Públicas - SOP, onde percebia os proventos do(a) cargo/função Operador de Perfuratriz, nível/referência 24, matrícula nº
01616218, com óbito em 17/07/2022, pensão mensal no valor de R$ 1.435,83 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), calculado
com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 17/07/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo
indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 04/04/2023:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
ENELITA PEREIRA LIMA
CÔNJUGE
10028832304
1.435,83
Art. 77, §2º, V, c, 6
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 14 de maio de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 07056380/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional
Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao
servidor FRANCISCO WELLYGTON GOMES MOREIRA, CPF 261.574.113-68, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTA-
DUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n°
10577411, lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/08/2023,
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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