DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 107, DE 17 DE MAIO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364,
inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos
integrantes
dos
Dossiês/Processos
nºs
13031.213817/2020-82
e
13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 352.800 (trezentos e cinquenta e dois mil e
oitocentos) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315
- galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos por THE ABSOLUT COMPANY AB SE-117 97 - STOCKHOLM-
SWEDEN:
. Marca Comercial
Característica do Produto
Quantidade Cx
Quantidade Unid.
. VODKA
ABSOLUT
750ML
Em caixas de 12 garrafas de
750ML, 40%
9.240
110.880
. VODKA
ABSOLUT
1000ML
Em caixas de 12 garrafas de
1000ML, 40%
20.160
241.920
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas
na Instrução
Normativa
RFB
nº 1.432,
de
26
de dezembro
de
2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu
domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE,
sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 108, DE 17 DE MAIO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.536315/2023-70,
declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/298 a empresa MINAS
LIDER COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 10.195.060/0001-60, estabelecida na Avenida
Francisco Negrão de Lima, nº 1631, bairro Céu Azul, CEP: 31.545-000, município de Belo
Horizonte/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM
PRODUTO
MARCA COMERCIAL
REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00
Cachaça
Do Povo Ouro
MG 003575-0.000012
. 2208.40.00
Cachaça
Do Povo Prata
MG 003575-0.000013
. 2208.40.00
Cachaça
Minas Líder Prata
MG 003575-0.000014
. 2208.40.00
Cachaça
Minas Líder Ouro
MG 003575-0.000015
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 109, DE 17 DE MAIO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/287.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo nº 13031.289112/2023-89, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa PARATODOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 43.894.549/0001-80, situada na Avenida Quebec, nº 960,
bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-634, município de Nova Lima/MG; está inscrito no
Registro Especial sob o nº 06101/287 como engarrafador, conforme Ato Declaratório
Executivo nº 75, de 19 de junho de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Belo Horizonte - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM
PRODUTO
MARCA COMERCIAL
REGISTRO
NO
MAPA
. 2208.50.00 London Dry Gin
Runna
MG
003460-
6.000001
. 2208.50.00 London Dry Gin
Flos
MG
003460-
6.000002
. 2208.50.00 London Dry Gin
Sunflower
MG
003460-
6.000003
. 2208.50.00 London Dry Gin
Ec l e t u s
MG
003460-
6.000004
. 2208.50.00 London Dry Gin
Gin Sabores
MG
003460-
6.000005
. 2208.60.00 Vodka
At t a s
MG
003460-
6.000006
. 2208.50.00 London Dry Gin
Laymont Gin
MG
003460-
6.000007
. 2208.50.00 London Dry Gin
Vanfall
MG
003460-
6.000008
. 2208.50.00 London Dry Gin
Hoyde
MG
003460-
6.000009
. 2208.60.00 Vodka
Vanfall
MG
003460-
6.000010
. 2208.50.00 London Dry Gin
Gibbs
MG
003460-
6.000013
. 2208.50.00 London Dry Gin
Cronos Gin
MG
003460-
6.000015
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer
procedimentos simplificados de embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de
unidade de produção em alto-mar e também mediante
transbordo, em área marítima autorizada.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado
com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista
o que consta do Processo nº 13113.084641/2024-69, declara:
Art. 1º - Fica a empresa Cnooc Petroleum Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz
situado na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3503/3505, Botafogo, no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22290-160, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 19.246.634/0001-57, habilitada a utilizar, em caráter
precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo, nas modalidades previstas nos incisos I e II, do art. 7º da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente da
plataforma ou mediante transbordo em área marítima autorizada.
Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:
- FPSO CARIOCA, Campo Sépia, Bacia de Santos (RJ), Latitude: 25° 13' 37,34675"
(S) / Longitude: 42° 34' 12,93321" (W);
Art. 3º - Os transbordos ocorrerão, conforme previsto no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, em áreas marítimas autorizadas,
localizadas: no Terminal de Petróleo (T-Oil) do Porto do Açu, Fazenda Saco Dantas S/N,
Distrito Industrial, São João da Barra (RJ), na área circunscrita às seguintes coordenadas:
Latitude 21° 48,34' (S) / Longitude 040° 58,76' (W) e nos Berços 01 e 02 do Porto Sudeste
do Brasil SA, situado na Rua Félix Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Itaguaí (RJ), nas
áreas circunscritas às seguintes coordenadas: Latitude: 22° 55' 45" (S) / Longitude: 043° 51'
28" (W) e Latitude: 22° 55' 56" (S) / Longitude: 043° 51' 31" (W), respectivamente.
Art. 4º - Está autorizada por este Ato, como estabelecimento comercial
exportador, por onde serão realizadas as referidas exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, a matriz, inscrita
no CNPJ nº 19.246.634/0001-57, estabelecida na Rua Lauro Muller nº 119, salas 3503/3505,
Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22290-160.
Art. 5º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 16, DE 17 DE MAIO DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o
disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do
artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:
Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da
seguinte pessoa física:
. NOME
P R O C ES S O
. VICTOR HUGO DE ANDRADE GARCIA
13113.054963/2024-83
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 34/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024
Aplica Sanção Administrativa de cancelamento da
habilitação como interveniente em operações de
comércio exterior.
O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL - deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no PRO C ES S O
ADMINISTRATIVO Nº 10814.720916/2024-44 e no uso das atribuições que lhe confere o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e com fundamento no art. 76, § 8º, inciso II, da
Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009, resolve:
Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cancelamento da habilitação e
credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício
de
atividades relacionadas
com
o
despacho
aduaneiro, ou
com
a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços
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