DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PA
M A R I T U BA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M A R I T U BA
10299375000124001
44570001
647.624,00
647.624,00
10302511885350015
.
PE
ITAPETIM
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITAPETIM
11402511000124002
42780007
323.812,00
323.812,00
10302511885350026
.
RS
BALNEARIO PINHAL
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
BALNEARIO PINHAL
11468991000124007
28580003
323.812,00
323.812,00
10302511885350043
.
RS
SAO FRANCISCO DE
P AU L A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11971665000124003
41840001
323.812,00
323.812,00
10302511885350043
.
SP
MARTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARTINOPOLIS
10401857000124008
27960004
323.812,00
323.812,00
10302511885350035
.
T OT A L
6 PROPOSTAS
2.266.684,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.850, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
07458465000124008
43820002
349.763,00
349.763,00
10302511885350012
.
GO
ITA JA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITA JA
11475739000124001
44240003
345.000,00
345.000,00
10302511885350052
.
RJ
PORCIUNCULA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
12097798000124004
26160014
997.096,00
997.096,00
10302511885353331
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO 
ESTADUAL
DE SAUDE FES
35949791000124007
41520003
969.011,00
969.011,00
10302511885350033
.
RN
NOVA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
NOVA CRUZ RN
12212308000124003
43740019
249.975,00
249.975,00
10302511885350024
.
RO
M AC H A D I N H O
D ' O ES T E
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M AC H A D I N H O
D ' O ES T E
19047937000124001
92240007
2.000.000,00
2.000.000,00
10302511885350112
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
13851748000124017
44610004
200.000,00
200.000,00
10302511885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO 
ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
13851748000124019
27960004
991.200,00
991.200,00
10302511885350035
.
SP
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
VICENTE
11899413000124027
41710009
99.894,00
99.894,00
10302511885350035
.
T OT A L
9 PROPOSTAS
6.201.939,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.851, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
RS
P E LOT A S
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11217562000124010
39840007
224.390,00
224.390,00
10302511885350043
.
T OT A L
1 PROPOSTAS
224.390,00