DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.852, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em
observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS,
após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo
respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000602352202400
50410004
740.150,00
740.150,00
1030151192E890001
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000600785202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603941202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MANCIO
LIMA
36000610849202400
50410004
600.000,00
600.000,00
1030151192E890001
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MANCIO
LIMA
36000610850202400
50410004
894.653,00
894.653,00
1030151192E890001
.
AC
MANOEL URBANO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MANOEL
U R BA N O
36000600983202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000600788202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601197202400
50410004
289.849,00
289.849,00
1030151192E890001
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000604169202400
50410004
600.000,00
600.000,00
1030151192E890001
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000604174202400
50410004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
AC
RODRIGUES ALVES
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601054202400
50410004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
AC
SANTA 
ROSA 
DO
PURUS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE SANTA
ROSA DO
PURUS -AC
36000601725202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
AC
SENA MADUREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE SENA MADUREIRA
36000600741202400
50410004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
AC
SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603340202400
50410004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
AL
AGUA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
AGUA
BRANCA
36000601175202400
50410004
4.000.000,00
4.000.000,00
1030151192E890001
.
AL
ANADIA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601100202400
50410004
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890001
.
AL
AT A L A I A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000608656202400
50410004
7.328.896,00
7.328.896,00
1030151192E890001
.
AL
BARRA 
DE
SANTO
ANTONIO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601551202400
50410004
3.805.000,00
3.805.000,00
1030151192E890001
.
AL
BARRA 
DE
SAO
MIGUEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
- BARRA
DE
SAO MIGUEL
36000601015202400
50410004
2.387.251,00
2.387.251,00
1030151192E890001
.
AL
BELEM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BELEM
36000601078202400
50410004
1.276.377,00
1.276.377,00
1030151192E890001
.
AL
BELO MONTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BELO
MONTE
36000611410202400
50410004
447.000,00
447.000,00
1030151192E890001
.
AL
BOCA DA MATA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE BOCA
DA
M AT A
36000601802202400
50410004
6.620.000,00
6.620.000,00
1030151192E890001
.
AL
BRANQUINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
BRANQUINHA
36000604649202400
50410004
252.332,00
252.332,00
1030151192E890001
.
AL
BRANQUINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
BRANQUINHA
36000609756202400
50410004
440.000,00
440.000,00
1030151192E890001
.
AL
C AC I M B I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE CACIMBINHAS
36000609413202400
50410004
1.694.000,00
1.694.000,00
1030151192E890001
.
AL
C A M P ES T R E
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000609367202400
50410004
261.000,00
261.000,00
1030151192E890001
.
AL
CAMPO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE CAMPO ALEGRE
36000601377202400
50410004
8.799.169,00
8.799.169,00
1030151192E890001
.
AL
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE CAMPO GRANDE -
AL
36000601388202400
50410004
1.600.000,00
1.600.000,00
1030151192E890001
.
AL
CANAPI
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000603021202400
50410004
4.034.000,00
4.034.000,00
1030151192E890001
.
AL
CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000601092202400
50410004
2.900.000,00
2.900.000,00
1030151192E890001
.
AL
CARNEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARNEIROS
36000609228202400
50410004
1.141.000,00
1.141.000,00
1030151192E890001
.
AL
CHA PRETA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHA PRETA
36000608679202400
50410004
715.606,00
715.606,00
1030151192E890001
.
AL
COITE DO NOIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE COITE DO
NOIA
36000601889202400
50410004
2.296.450,00
2.296.450,00
1030151192E890001