DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052100195
195
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
ESTADO 
DA
BA H I A
36000612960202400
300.000,00
71060006
300.000,00
1030251182E900029
2390043
300.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000613024202400
500.000,00
71100006
500.000,00
1030251182E900052
6449409
500.000,00
.
RN
C EA R A - M I R I M
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CEARA MIRIM
36000612977202400
1.500.000,00
71210003
1.500.000,00
1030251182E900024
6412319
1.500.000,00
.
RN
F LO R A N I A
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000613006202400
115.181,00
71210003
115.181,00
1030251182E900024
6758509
115.181,00
.
RN
MONTE
A L EG R E
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MONTE
A L EG R E
36000613019202400
200.000,00
71210003
200.000,00
1030251182E900024
6266312
200.000,00
.
RN
SAO VICENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612980202400
100.000,00
71210006
100.000,00
1030251182E900024
6546080
100.000,00
.
RN
SAO VICENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612981202400
181.327,00
71210003
181.327,00
1030251182E900024
6546080
181.327,00
.
T OT A L
11 PROPOSTAS
5.996.508,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.872, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
GO
E D EA L I N A
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
E D EA L I N A
36000612878202400
400.000,00
29690003
400.000,00
1030251182E900052
6389406
400.000,00
.
GO
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000613027202400
500.000,00
43880002
500.000,00
1030251182E900052
6449409
500.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612936202400
100.000,00
14110009
100.000,00
1030251182E900031
0027863
100.000,00
.
MG
P EC A N H A
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612994202400
500.000,00
40870002
500.000,00
1030251182E900031
2103257
500.000,00
.
PA
CAMETA
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612932202400
500.000,00
22630002
500.000,00
1030251182E900015
2313448
500.000,00
.
RN
PARELHAS
FUNDO 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE
PARELHAS 
-
RN
36000612862202400
944.989,00
41420001
944.989,00
1030251182E900024
5775965
944.989,00
.
RN
PARELHAS
FUNDO 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE
PARELHAS 
-
RN
36000612920202400
41.603,00
41420001
41.603,00
1030251182E900024
2361078
41.603,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612914202400
250.000,00
40730004
250.000,00
1030251182E900043
2262568
250.000,00
.
SE
I T A BA I A N I N H A
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000613025202400
520.248,00
40950007
520.248,00
1030251182E900028
2546124
520.248,00
.
SE
I T A BA I A N I N H A
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000613028202400
479.752,00
40950007
479.752,00
1030251182E900028
6285317
479.752,00
.
SP
COT I A
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612897202400
5.435.793,00
25320001
5.435.793,00
1030251182E900035
7115768
5.435.793,00
.
SP
COT I A
FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
36000612961202400
1.700.000,00
39050008
1.700.000,00
1030251182E900035
7115768
1.700.000,00
.
SP
SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
ROQUE
36000612996202400
200.000,00
25170011
200.000,00
1030251182E900035
6348548
200.000,00
.
T OT A L
13 PROPOSTAS
11.572.385,00