DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
BA
S A LV A D O R
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
ESTADO 
DA
BA H I A
36000612561202400
1.363.000,00
71060006
1.363.000,00
1030251182E900029
7106521
1.363.000,00
.
MA
SAO LUIS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO
LU I S
M A R A N H AO
36000612488202400
2.703.746,00
71110001
2.703.746,00
1030251182E900021
2697696
2.703.746,00
.
MA
SAO LUIS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO
LU I S
M A R A N H AO
36000612490202400
28.095.661,00
71110001
28.095.661,00
1030251182E900021
2697696
28.095.661,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
ESTADUAL 
DE
SAUDE 
DO
PARANA 
-
F U N S AU D E
36000612505202400
259.342,00
71170010
259.342,00
1030251182E900041
3407640
259.342,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000612626202400
200.000,00
71220015
200.000,00
1030251182E900043
2237849
200.000,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000612635202400
741.600,00
71220015
741.600,00
1030251182E900043
2237253
741.600,00
.
RS
PORTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000612646202400
500.000,00
71220015
500.000,00
1030251182E900043
2237849
500.000,00
.
SC
ITUPORANGA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ITUPORANGA
36000612534202400
200.000,00
71260002
200.000,00
1030251182E900042
6360653
200.000,00
.
SC
ITUPORANGA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ITUPORANGA
36000612535202400
100.000,00
71260002
100.000,00
1030251182E900042
7621396
100.000,00
.
SC
ITUPORANGA
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ITUPORANGA
36000612537202400
250.000,00
71260002
250.000,00
1030251182E900042
6360653
250.000,00
.
SC
LO N T R A S
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
LO N T R A S
36000612639202400
33.498,00
71260002
33.498,00
1030251182E900042
9760350
33.498,00
.
SC
LO N T R A S
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
LO N T R A S
36000612640202400
58.713,00
71260002
58.713,00
1030251182E900042
6434894
58.713,00
.
T OT A L
13 PROPOSTAS
34.642.560,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.884, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000612464202400
3.000.000,00
43940005
3.000.000,00
1030251182E900012
5786592
3.000.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000612467202400
1.000.000,00
43820008
1.000.000,00
1030251182E900012
5786592
1.000.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000612469202400
4.000.000,00
29140002
4.000.000,00
1030251182E900001
5786592
4.000.000,00
.
CE
SAO LUIS DO CURU
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
LUIS DO CURU
36000612533202400
106.825,00
39610014
106.825,00
1030251182E900023
6640389
106.825,00
.
GO
ANAPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612552202400
2.324.000,00
40830004
2.324.000,00
1030251182E900052
2361787
2.324.000,00
.
GO
ANAPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612557202400
450.000,00
43880002
450.000,00
1030251182E900052
2441675
450.000,00
.
GO
C AC U
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE CACU
36000612485202400
650.000,00
43880002
650.000,00
1030251182E900052
7202059
650.000,00
. MA
FEIRA 
NOVA
DO
M A R A N H AO
MUNICIPIO DE FEIRA
NOVA 
DO
MARANHAO - FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000612478202400
107.383,00
41250004
107.383,00
1030251182E900021
6895964
107.383,00
.
MT
RONDONOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612451202400
1.000.000,00
42900005
1.000.000,00
1030251182E900051
2396866
1.000.000,00
.
PR
TAMARANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
-
TAMARANA
36000612601202400
189.832,00
39860001
189.832,00
1030251182E900041
6548598
189.832,00
.
RO
MIRANTE DA SERRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
MIRANTE DA SERRA
36000612523202400
200.000,00
43600002
200.000,00
1030251182E900011
7274742
200.000,00
.
SP
C A R AG U AT AT U BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
C A R AG U AT AT U BA
36000612562202400
100.000,00
37460003
37460003
21.585,00
78.415,00
1030251182E900035
1030251182E900035
2062933
2062933
21.585,00
78.415,00