DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
SEROPEDICA
13813107000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
RN
AC U
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11642164000124004
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
RN
GROSSOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
11418305000124003
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
RN
MOSSORO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11965996000124002
2.495.636,00
0003
10301511985810001
.
RN
PORTO DO MANGUE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PORTO DO
MANGUE - RN
12193377000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
RN
TRIUNFO POTIGUAR
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11334360000124009
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
RO
NOVA MAMORE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOVA
MAMORE
22992304000124005
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BLUMENAU
07821223000124002
6.628.334,00
0003
10301511985810001
.
SC
D ES C A N S O
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
10552903000124001
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
I N DA I A L
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE INDAIAL
11355483000124006
6.628.334,00
0003
10301511985810001
.
SC
L AG U N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
06231312000124009
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
MAFRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
10491693000124003
2.452.054,00
0003
10301511985810001
.
SC
PASSO DE TORRES
FUNDO MUNICIPAL DA
S AU D E
11634881000124001
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SC
TURVO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
80991094000124002
2.026.110,00
0003
10301511985810001
.
SE
I T A BA I A N I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11261188000124006
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
SP
JAC A R E I
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11449169000124002
2.765.371,00
0003
10301511985810001
.
SP
JA U
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JAU
13774126000124002
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
MINEIROS DO TIETE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE 
MINEIROS
DO
TIETE
12023090000124001
2.435.976,00
0003
10301511985810001
.
SP
P A R I Q U E R A - AC U
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
13860454000124001
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
SP
P I R A P OZ I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
P I R A P OZ I N H O
21446346000124005
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
T OT A L
30 PROPOSTA(S)
71.548.642,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.903, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
P A L ES T I N A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P A L ES T I N A
36000612518202400
71030009
485.225,00
485.225,00
1030151192E890027
.
MA
FO R T U N A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO
FO R T U N A
36000612966202400
71110002
169.882,00
169.882,00
1030151192E890021
.
PA
JAC A R EAC A N G A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
JAC A R EAC A N G A
36000612517202400
71150002
346.651,00
346.651,00
1030151192E890015
.
RN
CAMPO REDONDO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CAMPO REDONDO
36000612810202400
71210004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890024
.
RN
GOIANINHA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
GOIANINHA
36000612824202400
71210004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890024
.
RN
PEDRO VELHO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PEDRO
VELHO-RN
36000612909202400
71210004
195.943,00
195.943,00
1030151192E890024
.
RN
PEDRO VELHO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PEDRO
VELHO-RN
36000613088202400
71210004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890024
.
RN
POCO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612821202400
71210004
196.000,00
196.000,00
1030151192E890024
.
RN
POCO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612992202400
71210004
313.158,00
313.158,00
1030151192E890024
.
RN
RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612721202400
71210004
173.000,00
173.000,00
1030151192E890024
.
RN
TANGARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613109202400
71210004
289.207,00
289.207,00
1030151192E890024
.
SC
LO N T R A S
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
LO N T R A S
36000612615202400
71260001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
.
T OT A L
12 PROPOSTAS
3.419.066,00