DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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214
Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
SAO DESIDERIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000613058202400
32390001
800.000,00
800.000,00
1030151192E890029
.
CE
BA I X I O
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BA I X I O
36000612652202400
20830006
498.000,00
498.000,00
1030151192E890023
.
CE
BA R R O Q U I N H A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
BA R R O Q U I N H A
36000612471202400
39610025
300.000,00
300.000,00
1030151192E890023
.
CE
C A R I R I AC U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
C A R I R I AC U
36000612654202400
20830006
500.000,00
500.000,00
1030151192E890023
.
CE
I R AU C U BA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I R AU C U BA
36000612941202400
39610025
300.000,00
300.000,00
1030151192E890023
.
CE
I T AT I R A
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
I T AT I R A
36000612656202400
39610025
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890023
.
CE
JUAZEIRO DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
JUAZEIRO 
DO
NORTE
36000612644202400
39610025
400.000,00
400.000,00
1030151192E890023
.
CE
M U LU N G U
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
M U LU N G U
36000612482202400
24410007
200.000,00
200.000,00
1030151192E890023
.
GO
CARMO 
DO 
RIO
VERDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612759202400
43360002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890052
.
GO
COCALZINHO 
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612460202400
92060003
1.350.000,00
1.350.000,00
1030151192E890001
.
GO
COLINAS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612762202400
43880001
199.998,00
199.998,00
1030151192E890052
.
GO
FO R M O S O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612470202400
92060003
119.148,00
119.148,00
1030151192E890001
.
GO
NOVA VENEZA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
V E N EZ A
36000612684202400
40830001
31.612,00
31.612,00
1030151192E890052
.
GO
NOVO GAMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612455202400
43360002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890052
.
GO
PILAR DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PILAR
DE GOIAS
36000612456202400
29690002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890052
.
GO
SANTA BARBARA DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SANTA
BARBARA DE GOIAS
36000612472202400
92060003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
GO
TURVELANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612516202400
29690002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890052
.
MA
SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
SUCUPIRA 
DO
NORTE
36000612520202400
41250005
107.838,00
107.838,00
1030151192E890021
.
MG
ANTONIO DIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANTONIO DIAS
36000612674202400
40160001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890031
.
MG
BUGRE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612988202400
40870001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890031
.
MG
BURITIZEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
BURITIZEIRO
36000612995202400
40870001
480.000,00
480.000,00
1030151192E890031
.
MG
FO R M I G A
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612574202400
44460018
300.000,00
300.000,00
1030151192E890031
.
MS
APARECIDA 
DO
T A B OA D O
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612911202400
44660002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E895206
.
MS
BONITO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612497202400
39640004
44660014
600.000,00
1.000.000,00
1.600.000,00
1030151192E890054
1030151192E895214
.
MS
DOIS 
IRMAOS 
DO
BURITI
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE DOIS
IRMAOS DO BURITI
36000612466202400
41810001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890054
.
PR
DOIS VIZINHOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE DOIS
VIZINHOS
36000612567202400
37020008
162.997,00
162.997,00
1030151192E890041
.
PR
DOURADINA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
DOURADINA
36000612476202400
44870008
400.000,00
400.000,00
1030151192E890041
.
PR
ENEAS MARQUES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612880202400
37020008
205.793,00
205.793,00
1030151192E890041
.
PR
TAMARANA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
TAMARANA
36000612602202400
39860002
520.574,00
520.574,00
1030151192E890041
.
PR
VENTANIA
FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
VENTANIA
36000612454202400
43810001
149.999,00
149.999,00
1030151192E890041
.
RN
N AT A L
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612948202400
39940017
33.000,00
33.000,00
1030151192E890024