DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº094  | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 083, SÉRIE 3, ANO XVI, FORTALEZA,, 06 DE MAIO DE 2024, que publicou o Ato de Autorização de Viagem. Onde se lê: R$ 
3.722,00 (três mil, setecentos e setenta e dois reais). Leia-se: R$ 3.772,00 (três mil, setecentos e setenta e dois reais). SECRETARIA DO TRABALHO, 14 
de maio de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
PROCESSO Nº: 36001.000636 / 2024-74 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo, Apoio Opera-
cional e Engenharia do Centro de Eventos do Ceará (CEC), Equipamento Turístico da Secretaria do Turismo. JUSTIFICATIVA: Considerando o término do 
Contrato nº 36/2023 firmado com a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, que objetiva a contratação de prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das 
áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo, Apoio Operacional e Engenharia do Centro de Eventos do Ceará (CEC), Equipamento Turístico da 
Secretaria do Turismo, estimado para ocorrer em 19 de maio de 2024; Considerando as intercorrências que frustraram a conclusão da licitação deflagrada 
em tempo hábil (22 de setembro de 2023) para a seleção da empresa que assumirá este objeto, os quais não podem ser atribuídos à Secretaria do Turismo; 
Considerando que em 30 de abril de 2024 foi a abertura da sessão pública para disputa com início da etapa de julgamento de propostas; Considerando que foi 
declarada como arrematante o Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social com parecer de aceitabilidade emitido pela SETUR; Considerando que da fase 
de habilitação e de julgamento dois licitantes manifestaram intenção de recorrer; Considerando que a apresentação de razões e contrarrazões somente encerra 
em 16 de maio de 2024 e, diante da convicção de que a conclusão do Pregão Eletrônico nº 20240001/SETUR ainda demandará tempo inexato; Considerando 
que a demora na formalização de um contrato de mão de obra para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo, Apoio 
Operacional e Engenharia do Centro de Eventos do Ceará (CEC), Equipamento Turístico da Secretaria do Turismo, serviços de natureza contínua cuja inter-
rupção comprometeria o bom funcionamento da Secretaria do Turismo; Considerando, por fim, que o início da vigência do contrato que decorrerá do Pregão 
Eletrônico nº 20240001 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos autorizo, pela competência a mim 
conferida pelo art. 38, II do Decreto Estadual nº 35.072, de 21 de dezembro de 2022, com arrimo na comunicação Interna nº 000050/2024/SETUR/CEGEP, 
no parecer jurídico proferido, demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: 1.999.211,94 ( um milhão, novecentos e noventa 
e nove mil, duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.281.20988.03.339037.1.500.9100000.0. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS, pessoa jurídica 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, nº 515, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza - 
CE, CEP: 60.115-191. DISPENSA: Fortaleza, 16 de maio de 2024. Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do 
Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 16 de maio de 2024. Nathália Macêdo de Morais (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo).
Nathália Macêdo de Morais
SECRETÁRIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº372/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário, lotados nesta sede, a fim de instruir Ordem de Serviço nº 127/2024 – CGD, datada de 30 de abril de 2024, nos autos do SPU n° 
2400400274, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 
27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº372/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
SILVIO ATTILA VIEIRA DA SILVA
SUB TENENTE PM
II
24/05/2024
FORTALEZA-CE / ITAPAJÉ 
–CE / FORTALEZA-CE
0,5
R$ 131,43
65,72
65,72
MAURÍLIO SATURNINO GOMES
SUB TENENTE PM
II
24/05/2024
FORTALEZA-CE / ITAPAJÉ 
–CE / FORTALEZA-CE
0,5
R$ 131,43
65,72
65,72
LUÍS AUGUSTO DE SOUSA CARDOSO
 SD PM
II
24/05/2024
FORTALEZA-CE / ITAPAJÉ 
–CE / FORTALEZA-CE
0,5
R$ 131,43
65,72
65,72
TOTAL GERAL
R$ 197,16
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº424/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA,no uso de suas atribuições legais e 
competências estabelecidas na Resolução n° 698 de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de novembro de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo 
relacionados durante o mês 06/2024, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de maio 2024.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC
FF
NOME
CARGO
TIPO
QTDE
000363
07
ANTONIO ALVES PIRES
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
80
000631
07
FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOARES
TECNICO LEGISLATIVO
A
40
001195
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - M
80
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PORTARIA N°472/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, LÍDIA ANDRADE 
LOURINHO matrícula n° 016.863, para atuar como gestora do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2024, firmado com a CÃMARA MUNICIPAL DE 
BELA CRUZ, cujo objeto é o estabelecimento de parceria entre os partícipes, visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de cooperação 
mútua a partir de interesses recíprocos identificados. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°473/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, LÍDIA ANDRADE 
LOURINHO matrícula n° 016.863, para atuar como gestora do Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2024, firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE 
CHAVAL-CE, cujo objeto é promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, cursos de 
Pós-Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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