DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21210.000179/2019-18 - Contrato nº 05/2021 - Contratante: Companhia
Nacional de Abastecimento - CNPJ 26.461.699/0052-20. Contratada: DINÂMICA SERVIÇOS -
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 19.099.437/0001-52, Objeto: Terceiro termo
aditivo para prorrogação do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses e
repactuação do valor do Contrato nº 05/2021. Modalidade: Pregão Eletrônico. Fundamento
legal: Art. 488; 501 a 507 do Regulamento de Licitações e Contratos - Conab; Artigo 81,
inciso VI e § 7º da Lei 13.303/2016. Notas de Empenho: 2024NE000026 e 2024NE000027,
Programa de Trabalho: 229503, Fonte de recursos: 1050000052, Natureza da Despesa:
33.90.37 e 33.90.93, Plano Interno: SERVLIMP. Data da Assinatura: 17/05/2024. Vigência:
01/06/2024
a
01/06/2025.
Assinam
pela
Contratante:
VALMOR
LUIZ
BORDIN,
Superintendente Regional e GLADIS TEREZINHA VEFAGO, Gerente de Finanças e
Administração. Assina pela Contratada: WANDERLEY CARDOSO, Sócio.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024
A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor-Presidente abaixo
assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada
no dia 18/06/2024, às 09h30min, para o registro de preços, para futura e eventual
aquisição de calçados para os empregados da CeasaMinas, em conformidade ao que prevê
o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, Cláusula Trigésima Primeira a qual dispõe sobre
o uso e o fornecimento de uniformes de identificação visual para os(as) empregados e
acessórios, considerando a Saúde e Segurança do Trabalhador, conforme as especificações
e quantitativos relacionados no termo de referência, Anexo I e II do edital. O Edital estará
disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br e www.ceasaminas.com.br.
Contagem/MG, 20 de maio de 2024.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2024
A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor-Presidente abaixo
assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada
no dia 19/06/2024, às 09h30min, para a contratação de empresa especializada na
confecção e fornecimento de serviços gráficos para atender as necessidades da
CeasaMinas, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência e nos
demais anexos do edital. O Edital estará disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-
e.com.br e www.ceasaminas.com.br.
Contagem/MG, 20 de maio de 2024.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente
AVISO DE PENALIDADE
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2ª INSTÂNCIA
CONTRATO Nº 12/2022
A CEASAMINAS, utilizando como fundamento o Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade nº 01/2024, pautado na RD/PRESI/43/17, após análise do
Recurso Administrativo, concede parcial provimento para reduzir a multa aplicada para
R$99.999,02-noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos, e
reduzir a sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a CeasaMinas
para o período de 12(doze) meses. Desta forma, fica a empresa SANEAPE SOLUÇÕES
AMBIENTAIS EIRELI intimada sobre a Decisão Administrativa de Segunda Instância
prolatada.
Contagem/MG, 20 de maio de 2024.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 1/2024
Processo nº 025/2023. Objeto: Concessão Remunerada de Uso de área do
Edifício EDSED III, destinada à atividade privativa de instituição financeira que contemple
instalação de caixas eletrônicos e atendimento ao público no ETSP - Entreposto Terminal
São Paulo da CEAGESP, conforme quantidades e especificações descritas no ANEXO I -
TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 17/05/2024, após constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a Autoridade Competente, Sr. JAMIL YATIM, acerca do Processo 025/2023,
Procedimento Licitatório Eletrônico nº 01/2024, adjudica e homologa o objeto do certame
para a empresa BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ 00.000.000/0001-91, com a maior oferta
mensal de R$ 118.000,00 (cento de dezoito mil reais).
MARIA VALDIRENE R. DA SILVA CARLOS
Presidente da Comissão Julgadora
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 4/2024
Processo nº 096/2023. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de
30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso de área do Edifício EDSED IX, para
realização de eventos gastronômicos de Festivais da CEAGESP, bem como o uso do
espaço para restaurante, além de atividades lúdicas e educativas sobre a preparação
de alimentos, incluindo workshops, conforme especificações descritas no ANEXO I -
TERMO DE REFERÊNCIA. Obtenção do Edital: a partir de 22/05/2024, através do site
www.licitacoes-e.com.br, opção "Licitações" e na SELIC - Seção de Licitações. Visita: até
05/07/2024. Sessão: em 10/07/2024 às 09h30 no site www.licitacoes-e.com.br.
MARIA VALDIRENE R. S. CARLOS
Presidente da Comissão Julgadora
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO: 71000.023333/2024-31. Espécie: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome
nº 27/2024. PARTÍCIPE: Município de Portel, neste ato representado por seu Prefeito.
OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas
competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave
em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro
de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro
de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de
agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 07/05/2024. SIGNATÁRIOS: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, pelo município
de Portel e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN.
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 13, DE 21 DE MAIO DE 2024
1. O A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME (MDS), através da Secretaria Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), no âmbito do Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional e Combate à Fome (5133), Ação Orçamentária 2798 - Aquisição e
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar
e Nutricional, torna público, com base no artigo 4, da Portaria MDS nº 899, de 17 de julho
de 2023, e Resolução GGPAA nº 3, de 5 setembro de 2023, que possui a expectativa de
formalizar Planos Operacionais com os municípios, no âmbito do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA), modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de
Adesão.
2. A formalização de Planos Operacionais com municípios baseia-se na
necessidade de efetivar pactuações de recursos financeiros na esfera municipal para
execução do Programa, uma vez que o PAA prevê parcerias com órgãos ou entidades da
administração pública estadual, distrital ou municipal, conforme a Lei nº 14.628, de 20 de
julho de 2023 e o Decreto 11.802, de 28 de novembro de 2023. Com a retomada da
aplicação de recursos nessa política pública de forma equânime e contínua, faz-se
necessário identificarmos os municípios que estejam dispostos a executar as aquisições e
doações de alimentos com maior presteza possível, como estabelece a Portaria MDS nº
899, de 17 de julho de 2023.
2.1. Os critérios obrigatórios de elegibilidade e habilitação para participar deste
processo são os seguintes:
I. municípios aderidos ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),
modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão, até a data de
publicação do Edital; e
II. municípios aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Sisan) até a data de publicação do Edital.
2.2. Após a habilitação dos interessados, os municípios serão classificados de
acordo com os seguintes critérios e pontuações:
I. Municípios elencados segundo os critérios de priorização e distribuição de
recurso definidos pelo Grupo Gestor do PAA, Resolução GGPAA n° 3, de 5 de setembro de
2023, com os seguintes parâmetros e distribuição de pontos:
a) primeiros 20% dos municípios colocados em relação aos critérios do GGPAA
(6 pontos).
b) municípios colocados na faixa de 20% e 60%, em relação aos critérios do
GGPAA (4 pontos).
c) municípios colocados na faixa de 60% e 100%, em relação aos critérios do
GGPAA (2 pontos).
II. municípios com recursos pactuados oriundos do orçamento ordinário do
Ministério, que executaram os valores pactuados no período de 2014 a 2023, com os
seguintes parâmetros e distribuição de pontos:
a) nível de execução acumulado do período igual ou superior a 70%, tendo
como referência a folha de pagamento anterior à data de publicação do edital (6
pontos).
b) nível de execução acumulado do período igual ou superior a 40% e menor
que 70%, tendo como referência a folha de pagamento anterior à data de publicação do
edital (3 pontos).
III. Municípios que apresentarem experiências locais similares ao PAA com
recursos próprios ou oriundos de outras parcerias, exceto recursos federais, cujas
experiências devem estar descritas no formulário eletrônico, conforme item 6 do presente
edital (4 pontos); e
IV. Municípios que realizaram compras de alimentos da agricultura familiar no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
- PNAE, no ano de 2022, conforme dados de aquisição da agricultura familiar
para a alimentação, extraído do Sistema de Gestão de Contas
- SigPC - Contas Online do FNDE, com os seguintes parâmetros e distribuição
de pontos:
a) execução igual ou superior a 60% do valor de aquisição da agricultura
familiar no âmbito do PNAE (6 pontos).
b) execução de 30% a 59,99% do valor de aquisição da agricultura familiar no
âmbito do PNAE (4 pontos).
3. Do número total de municípios que manifestarem interesse e que sejam
elegíveis conforme prevê os incisos I e II do item 2.1, será reservado percentual de 20%
do número dos municípios que não apresentaram histórico de execução do PAA, via
Termo de Adesão, os quais serão pontuados conforme incisos I, III e IV do item 2.2.
4. A manifestação de interesse contida no presente edital não altera os
procedimentos operacionais para execução, tampouco os critérios de priorização e
distribuição de recursos descritos no Capítulo III, Resolução GGPAA nº 3/2023, de 6
setembro de 2023. Pelas razões expostas, o MDS torna público, nos termos do artigo 4,
da Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023, a justificativa resumida da necessidade
de identificar o interesse dos municípios em executar a referida política pública.
5. O envio de proposta pelo município não constitui direito a se firmar o Plano
Operacional, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada à aprovação pela
unidade competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e da
viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura da Portaria que define os recursos
financeiros a cada ente federativo, está condicionada à observância das formalidades
legais exigidas, ao disposto na legislação do PAA e à existência de dotação orçamentária
e recursos financeiros disponíveis. O instrumento citado deverá observar o disposto na
Portaria MDS nº 899, de 17 de julho de 2023 e Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro
de 2023.
6. Os municípios interessados deverão preencher o formulário eletrônico
disponível no link: https://forms.office.com/r/MxKBj5Buyv, até 10 dias após a publicação
deste Edital, com as seguintes informações:
a) Código IBGE do município;
b) UF do município;
c) nome do município;
d) nome do demandante (gestor responsável);
e) número do CPF do demandante;
f) e-mail do demandante;
g) expectativa do número de beneficiários fornecedores (agricultores (as)
familiares);
h) expectativa do número de unidades recebedoras (organizações que recebam
os alimentos e os forneçam aos beneficiários consumidores);
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