DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento
no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração
em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF / CNPJ
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
ENQUADRAMENTO 
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. Donério Lacerda Neto
081.xxx.885-xx
02059.000226/2023-65
SX00WKM2
Art. 50, § 1º, do Decreto n.º
6514
E u n á p o l i s - BA
15° 45' 43.19" S / 39° 14'
48.42" W
Conforme o art. 96, § 5º, do Decreto n.º 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital:
i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com 30% desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico disponível
no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >.
Para protocolo da defesa ou do requerimento de adesão a uma solução legal, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via
postal; ou por
peticionamento eletrônico diretamente no processo
administrativo correspondente à autuação
no Sistema Eletrônico de Informações
- Sei!-Ibama: <
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Com o fim do prazo dado, sem haver apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.000468/2024-45.
Dispensa Nº 4/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 12.216.990/0001-89 - BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de
coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos do serviço de saúde - rss
dos grupos "a", "b" e "e" gerados no centro de triagem de animais silvestres em
fortaleza - ce, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/05/2024 a
20/05/2025. Valor Total: R$ 9.158,40. Data de Assinatura: 20/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193104
Nº Processo: 02007000347202401. Objeto: Aquisição de 2000 (Dois mil)
Porta algemas e 2050 (Dois mil e cinquenta) Mochilas táticas, para uso dos Agentes
Ambientais Federais do IBAMA, conforme especificações, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 22/05/2024
das 08h00 às 11h30 e das 12h00 às 17h00. Endereço: Rua Cel. João Carneiro, 31 -
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.000094/2024-79.
Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS.
Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns e contínuo de acesso à internet, a ser instalado na superintendência do
ibama no estado do ms na cidade de campo grande/ms e nas unidades técnicas do ibama
ms nas cidades de corumbá/ms e dourados/ms.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/06/2024 a
13/06/2025. Valor Total: R$ 5.394,00. Data de Assinatura: 21/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste Edital, conforme disposição do Art. 102, §2º, do Decreto
nº 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, na sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Rio Grande
do Norte, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme os termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base
no Art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
PROCESSO Nº
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM 
APREENDIDO
(Item 
e
Quantidade)
LOCALIDADE (Município/ UF)
.
02001.036574/2022-55
ZM03VLS4
03/11/2022
1 Arbalete; 1 Mascara de mergulho;
1 Nadadeira e
3 Snoques para
respirar.
Touros/RN
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Rio Grande do Norte, localizada na Av. Alexandrino de Alencar, nº
1399, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, E-mail: supes.rn@ibama.gov.br.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente IBAMA/RN
Fátima,
- Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-90002-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
10/06/2024 
às
09h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
Superintendente
(SIASGnet - 21/05/2024) 193104-19211-2024NE800005
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. FLÁVIO GOMES GARCIA
128.xxx.xxx-40
02021.001323/2023-01
4OQSSBJV
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP:
59015-350.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações-
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. LUANA CRISTINA FERNANDES BATISTA
017.XXX.904-XX
02021.000238/2024-06
I1LZ7XGU
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP:
59015-350.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações-
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e mails. Demais informações no endereço: http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Superintendente IBAMA/RN