DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NDWSXC, DE 21 DE MAIO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC
14152.042695/2024-53
AI
22.725.443-1
. AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC
14152.042976/2024-14
AI
22.725.724-3
. BELLA ÓTICA LTDA
14152.054020/2024-57
AI
22.736.768-5
. BELLA ÓTICA LTDA
14152.054038/2024-59
AI
22.736.786-3
. BELLA ÓTICA LTDA
14152.054063/2024-32
AI
22.736.811-8
. BELLA ÓTICA LTDA
14152.055809/2024-25
AI
22.738.557-8
. BELLA ÓTICA LTDA
14152.055810/2024-50
AI
22.738.558-6
. BELLA ÓTICA LTDA
14185.007734/2024-99
ND
20.302.941-1
. BENEDITO DE ALMEIDA
14152.051309/2024-14
AI
22.734.057-4
. COOPERATIVA DOS BENEF DE CASTANHA DO POV CARRILHO NO MU
14152.196623/2023-44
AI
22.663.234-2
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.038100/2024-65
AI
22.720.848-0
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.038106/2024-32
AI
22.720.854-4
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.038108/2024-21
AI
22.720.856-1
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.038110/2024-09
AI
22.720.858-7
. CORNELIO LIMA DE GOIS
14152.041851/2024-69
AI
22.724.599-7
. FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA
14152.047956/2024-21
AI
22.730.704-6
. FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA
14152.047974/2024-11
AI
22.730.722-4
. HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
14152.035075/2024-68
AI
22.717.823-8
. HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
14152.035076/2024-11
AI
22.717.824-6
. HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
14152.035077/2024-57
AI
22.717.825-4
. HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
14152.035078/2024-00
AI
22.717.826-2
. HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
14152.035079/2024-46
AI
22.717.827-1
. HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
14185.004762/2024-54
ND
20.299.472-4
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051969/2024-03
AI
22.734.717-0
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051970/2024-20
AI
22.734.718-8
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051971/2024-74
AI
22.734.719-6
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051972/2024-19
AI
22.734.720-0
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051973/2024-63
AI
22.734.721-8
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051974/2024-16
AI
22.734.722-6
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051975/2024-52
AI
22.734.723-4
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051976/2024-05
AI
22.734.724-2
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051977/2024-41
AI
22.734.725-1
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051978/2024-96
AI
22.734.726-9
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051979/2024-31
AI
22.734.727-7
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051980/2024-65
AI
22.734.728-5
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051981/2024-18
AI
22.734.729-3
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.051982/2024-54
AI
22.734.730-7
. INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA
14152.052698/2024-03
AI
22.735.446-0
. J AGRO COMERCIAL LTDA
14152.052737/2024-64
AI
22.735.485-1
. JACARE IND. MINERACAO E TRANSPORTES LTDA
14185.004767/2024-87
ND
20.299.478-3
. JULIANA LOPES OLIVEIRA LTDA
14152.051250/2024-64
AI
22.733.998-3
. LUIZ RAIMUNDO DE BRITO
14152.009484/2024-17
AI
22.692.232-4
. MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.034503/2024-35
AI
22.717.251-5
. MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.034549/2024-54
AI
22.717.297-3
. MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
14152.036852/2024-91
AI
22.719.600-7
. ZAPWAY AUTENTICO JEANS LTDA
14152.053196/2024-91
AI
22.735.944-5
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000120.
Nº Processo: 50000.032897/2023-11.
Dispensa. 
Nº
90007/2024. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 11.311.279/0001-40 - EUNICE MARIA GONCALVES DE
OLIVEIRA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências
estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024.
Valor Total Atualizado da NE: R$ 3.939,00. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.128319/2024-11.
Pregão
Nº
90001/2024.
Contratante: 
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
T E R R ES T R ES .
Contratado: 38.056.404/0001-70 - IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação para continuidade e aprimoramento dos serviços que
suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), compreendendo a
operação
do
centro de
controle
e
monitoramento
24x7x365, análise,
gestão
e
disponibilização de dados e informações estratégicas, nas condições estabelecidas no
Termo de Referência e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/05/2024 a
20/05/2025. Valor Total: R$ 2.235.324,00. Data de Assinatura: 20/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.027.981/0001-11, LKV5729, FRMEV00841882021, 606-82; 40.463.377/0001-00,
CUB3D44, FRMEV00877022021, 606-82; 03.125.675/0001-55, ALL7C92, FRMEV00808062021,
606-82; 28.693.853/0001-75, OYG5A99, FRMEV00919082021, 606-82; 03.535.951/0001-53,
EFW7B48, FRMEV00973392021, 606-82; 21.628.741/0001-91, AHX1820, FRMEV00686402021,
606-82; 96.327.390/0001-88, EUQ6054, FRMEV00750602021, 606-82; 03.540.370/0001-00,
RDB2J22, FRMEV00853442021, 606-82; 32.730.884/0001-26, FUJ1H70, FRMEV00789352021,
606-82;
07.974.233/0001-34, 
DAS0059,
FRMEV00721992021, 
606-82;
DAS1759,
FRMEV00771902021, 606-82; 29.594.371/0001-20, LLZ2741, FRMEV00942562021, 606-82;
LLZ2741, FRMEV00926682021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00897972021, 606-82; LLZ2741,
FRMEV00950802021, 606-82; 14.696.087/0001-98, EOe9776, FRMEV00002122022, 606-82;
05.357.519/0001-45, KWO9764, FRMEV00982582021, 606-82; 06.951.720/0001-19, LQN4883,
FRMEV00980802021, 606-82; 67.289.421/0001-55, EWU3564, FRMEV00729272021, 606-82;
31.765.261/0001-26, BAE1D45, FRMEV00723552021, 606-82; 29.923.207/0001-10, GDM4748,
FRMEV00895962021, 606-82; 10.355.930/0001-11, ONW0I12, FRMEV00702222021, 606-82;
17.540.989/0001-29,
RII1F10, FRMEV00975772021,
606-82; ***.230.281-**, AVT5B13,
FRMEV00855312021, 606-82; ***.530.779-**, LUU4I26, FRMEV00913402021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT