DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.039.215/0001-38,
EVO4G91,
FRMEV00592472021,
606-82;
17.160.670/0001-78,
MKK1B23,
FRMEV00592242021,
606-82;
25.201.759/0001-63,
QJN6234,
FRMEV00498822021,
606-82;
12.641.309/0001-40,
HLR5846,
FRMEV00559032021, 606-82; HLR5846, FRMEV00627432021, 606-82; 25.011.584/0001-
21, FZE2F08,
FRMEV00582542021, 606-82;
FVR6D50, FRMEV00595482021,
606-82;
10.683.882/0001-90,
FMD8883,
FRMEV00598512021,
606-82;
04.219.364/0001-18,
ACO0I09,
FRMEV00603062021,
606-82;
19.013.942/0001-32,
LTQ1I56,
FRMEV00480502021, 606-82; EZU2A66, FRMEV00506302021, 606-82; 27.655.048/0001-
94,
MLE7H76,
FRMEV00518672021,
606-82;
31.448.109/0001-10,
KPZ5G75,
FRMEV00577292021, 606-82; 17.299.321/0001-31, EJW6610, FRMEV00437682021, 606-
82;
05.115.046/0002-50,
OOZ8D43,
FRMEV00482402021,
606-82;
PZY0H25,
FRMEV00407002021, 606-82; 20.370.116/0001-20, MSD8219, FRMEV00526442021, 606-
82; 27.390.112/0001-52, EMU7469, FRMEV00550262021, 606-82; 16.849.392/0001-06,
QYX8I15, FRMEV00563942021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14275/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.312.696/0001-45, AXM7E30, FRMEP00140762024, 683-12; 27.185.910/0001-
42,
RXV6J66,
FRMEP00141012024,
683-12;
04.335.814/0003-08,
RKR3B36,
FRMEP00141822024, 683-12; ***.873.206-**, GWF1764, FRMEP00142612024, 683-11;
02.870.124/0004-04,
SGC5D28,
FRMEP00142992024,
683-12;
05.988.286/0001-89,
EZo8991,
FRMEP00144392024,
683-12;
fyb3b93,
FRMEP00147852024,
683-12;
12.285.626/0001-70,
LBW7B74,
FRMEP00144502024,
683-11;
01.610.798/0001-56,
FUV6E22,
FRMEP00144582024,
683-12;
EQO8622,
FRMEP00145512024,
683-12;
02.916.265/0091-16, GHK6F61, FRMEP00144912024, 683-11; ***.418.699-**, MKB7840,
FRMEP00145802024, 683-11; 24.706.364/0001-50, SEP3B29, FRMEP00146362024, 683-13;
27.329.884/0001-89,
FRB3622,
FRMEP00146682024,
683-11;
14.755.914/0001-77,
QCQ3E00, FRMEP00148092024, 683-13; ***.770.268-**, ATV5H34, FRMEP00148702024,
683-12; 12.934.076/0001-73, RBK2B51, FRMEP00139912024, 683-12; 12.980.913/0001-09,
RAX8H51,
FRMEP00141962024,
683-12;
05.096.998/0001-93,
RRZ0D97,
FRMEP00146712024, 683-12; 02.752.552/0001-81, RHN6I58, FRMEP00148912024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 17 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.081.640/0001-92, GTN7D70, FRMEP00143872024, 683-12; 14.148.533/0001-
20,
RAW4D00,
FRMEP00143902024,
683-13;
10.948.789/0001-60,
RYT3I98,
FRMEP00144822024,
683-13;
RLB0G50,
FRMEP00145202024,
683-13;
RAF3100,
FRMEP00145232024, 683-13; RYH2F27, FRMEP00147392024, 683-13; 81.804.684/0002-67,
PRN6667,
FRMEP00147092024,
683-11;
04.071.002/0001-22,
QJC8687,
FRMEP00148942024, 683-12; 17.353.105/0001-27, QAH2B70, FRMEP00142432024, 683-12;
***.731.026-**, IQM1C20, FRMEP00142622024, 683-13; 67.697.953/0001-21, MKB0850,
FRMEP00143822024, 683-12; 75.553.115/0019-31, GHQ0H21, FRMEP00148782024, 683-12;
23.373.000/0003-02, PCP4F19, FRMEP00148802024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV01232082024, 606-82; 26.667.806/0001-
21, RYA9F96,
FRMEV01253262024, 606-82;
PLZ7A72, FRMEV01275462024,
606-82;
03.912.901/0001-48,
OUQ6583,
FRMEV01268882024,
606-82;
18.594.208/0003-03,
RMU4B45,
FRMEV01281542024,
606-82;
AOZ3G37,
FRMEV01304032024,
606-82;
RUZ2B37,
FRMEV01307032024,
606-82;
31.148.463/0001-29,
SQY1D83,
FRMEV01249022024,
606-82;
RJT6E25,
FRMEV01265142024,
606-82;
SRH1I75,
FRMEV01276632024, 606-82; 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01244042024, 606-82;
39.486.052/0001-55,
BZB3I15,
FRMEV01249472024,
606-82;
EHU6C72,
FRMEV01266062024,
606-82;
FPI5E68,
FRMEV01269742024,
606-82;
SSS9I82,
FRMEV01276752024, 606-82; FYE9A65, FRMEV01276772024, 606-82; 10.760.416/0001-61,
QRB8I33,
FRMEV01252552024,
606-82;
29.607.420/0001-12,
FFA8G84,
FRMEV01261852024, 606-82; 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV01263672024, 606-82;
***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV01204482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.969.615/0001-05,
MMB6D20,
FRMEV01227312024,
606-82;
20.217.056/0001-00,
PWC8166,
FRMEV01232102024,
606-82;
05.611.898/0001-58,
RVP7F45, FRMEV01217502024, 606-82; ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV01242902024,
606-82;
12.007.806/0001-90,
FCT4E73,
FRMEV01274652024,
606-82;
ETU0G35,
FRMEV01302232024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV01284192024, 606-82;
19.324.338/0001-27, RXZ8J44, FRMEV01240172024, 606-82; RYJ2D71, FRMEV01267602024,
606-82; RYB7B65, FRMEV01272052024, 606-82; RXY9H15, FRMEV01272362024, 606-82;
39.830.947/0001-65,
GAJ7G53,
FRMEV01240472024,
606-82;
GAJ0J04,
FRMEV01261972024, 606-82; 34.567.654/0001-13, FJE2F32, FRMEV01249142024, 606-82;
31.248.927/0001-79,
BDN8I89,
FRMEV01283922024,
606-82;
26.334.075/0001-00,
RFE6A24,
FRMEV01247332024,
606-82;
12.837.090/0001-59,
RXK6D83,
FRMEV01251402024, 606-82; RYC3H55, FRMEV01274402024, 606-82; 10.172.512/0001-99,
FFL2C15,
FRMEV01275402024,
606-82;
11.825.177/0001-43,
PRS4908,
FRMEV01232762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.256.039/0001-60,
RQR2D92,
FRMEV00420322022,
606-82;
RBB6J72,
FRMEV00059522022,
606-82;
RBD8D12,
FRMEV00524292022,
606-82;
RBB6J72,
FRMEV00557642022, 606-82; 11.024.231/0001-51, ELY6J85, FRMEV00093622022, 606-82;
19.099.251/0001-01, QBR9794, FRMEV00204102022, 606-82; 09.027.908/0001-63, PLM4060,
FRMEV00081612022, 606-82; 06.207.711/0001-18, KXJ5060, FRMEV00581752022, 606-82;
75.154.385/0008-17, CLJ5909, FRMEV00272982022, 606-82; CLJ5909, FRMEV00261242022,
606-82;
CLJ5909,
FRMEV00110852022,
606-82;
11.784.599/0001-18,
OBE0589,
FRMEV00078732022, 606-82; ***.585.725-**, KMW0B66, FRMEV00108702022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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