DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 17 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.954.339/0001-83, 
MTX0H52,
FRMEV00709112021, 
606-82;
08.328.757/0001-10, 
EQX0373,
FRMEV00725862021, 
606-82;
13.074.772/0001-10,
DBM2385, 
FRMEV00754632021, 
606-82;
03.020.454/0001-12, 
CUD4434,
FRMEV00765012021, 606-82; 76.493.725/0001-20, ASZ-8792, FRMEV00871202021, 606-
82; 
14.911.349/0001-90, 
RBV3J38, 
FRMEV00946412021, 
606-82; 
pqs8926,
FRMEV00860592021, 
606-82; 
RBV3J38, 
FRMEV00739652021, 
606-82; 
RBK3C19,
FRMEV00854022021, 606-82; 05.293.370/0001-88, AUS8139, FRMEV00885072021, 606-82;
20.227.452/0001-18,
LUK2F20, 
FRMEV00794502021,
606-82;
23.250.109/0001-82,
QXE5387,
FRMEV00910782021, 
606-82;
32.949.795/0001-75,
IFV0H91,
FRMEV00920992021, 606-82; 08.003.302/0001-25, CLH1H36, FRMEV00869722021, 606-82;
***.818.117-**, LLK8F99, FRMEV00900852021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.323.251/0001-19, 
NWN5655,
FRMEV00737152021, 
606-82;
13.435.556/0001-52, 
ARQ3322, 
FRMEV00931672021, 
606-82; 
12.858.703/0001-34,
HHK1I50,
FRMEV00940612021, 
606-82;
10.360.498/0001-57,
RDG4D74,
FRMEV00966102021, 606-82; 23.096.665/0001-46, lex7027, FRMEV00926762021, 606-82;
43.054.946/0001-43, 
GOR2786, 
FRMEV00940772021,
606-82; 
14.911.349/0001-90,
PQS8926,
FRMEV00945942021, 
606-82;
RBK3C19, 
FRMEV00002112022,
606-82;
02.937.926/0001-33,
ETS7475, 
FRMEV00941622021,
606-82;
30.052.210/0001-94,
BAK9546,
FRMEV00916042021, 
606-82;
KPV8203, 
FRMEV00716312021,
606-82;
20.881.704/0001-28,
RHK8D49, 
FRMEV00886942021,
606-82;
25.530.695/0001-44,
RBF7D74, 
FRMEV00791922021, 
606-82; 
RBC9E77, 
FRMEV00884512021, 
606-82;
38.084.537/0001-50, MIL3D51, FRMEV00863942021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.534.482/0001-74, KVK8A07, FRMEV00613862022, 606-82; 69.067.031/0001-
66, OIF7D07,
FRMEV00707422022, 606-82;
OIF7D07, FRMEV00695052022,
606-82;
19.779.038/0001-32, 
ONB8540, 
FRMEV00625052022,
606-82; 
40.132.580/0001-95,
MQE6I04, 
FRMEV00968122022, 
606-82;
33.138.718/0001-06, 
RAF8669,
FRMEV00734012022, 606-82; 38.462.261/0001-04, OCW0J07, FRMEV00823922022, 606-82;
08.874.039/0001-40, 
FCW7365,
FRMEV00888032022, 
606-82;
02.782.215/0001-37,
IUM4179, 
FRMEV00698652022,
606-82; 
11.058.597/0001-41,
RFK8G01,
FRMEV00962922022, 606-82; 11.084.570/0001-23, KNT7C81, FRMEV00822792022, 606-82;
33.047.288/0001-09, 
CQU8E29, 
FRMEV00765672022,
606-82; 
08.799.190/0001-60,
PGL2738,
FRMEV00704152022, 
606-82;
11.796.050/0001-43,
ODM7327,
FRMEV00782502022, 606-82; 25.200.946/0001-22, RAX0H06, FRMEV00783672022, 606-82;
07.613.567/0001-82, JZT3787, FRMEV00934162022, 606-82; JZT3787, FRMEV00914112022,
606-82; 11.843.154/0001-61, HNX8542, FRMEV00751742022, 606-82; 38.324.276/0001-06,
QOT0H21, FRMEV00804882022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.184.786/0001-09, CUD7137, FRMEV00548762021, 606-82; 35.874.680/0001-
57, 
GHI9I58,
FRMEV00617452021, 
606-82;
29.781.050/0001-35, 
LPQ9G47,
FRMEV00619792021, 606-82; 07.698.372/0001-82, FTG3154, FRMEV00629802021, 606-82;
10.356.289/0001-30, EOE2575, FRMEV00613902021, 606-82; 68.468.750/0001-26, FWQ8606,
FRMEV00539462021, 606-82; 02.940.616/0001-78, MLE2429, FRMEV00586252021, 606-82;
***.940.987-**, KTG1I12, FRMEV00447952021, 606-82; kTg1I12, FRMEV00536622021, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.316.014/0001-72, RLK8B15, FRMEV00926582022, 606-82; 15.866.494/0001-
69, QCN2736, FRMEV00892712022, 606-82;
NCM8394, FRMEV00885732022, 606-82;
NCE5035, FRMEV00965672022, 606-82; NCE5255, FRMEV00965072022, 606-82; NCM7284,
FRMEV00909502022, 606-82; 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV00006732023, 606-82;
00.536.783/0001-22, QBC5206, FRMEV00903822022, 606-82; 22.520.395/0001-96, AUM5I10,
FRMEV00005322023, 606-82; 10.392.705/0001-55, AQQ5F97, FRMEV00713502022, 606-82;
GBA7D96, FRMEV00937622022, 606-82; 05.527.490/0001-00, ETY2573, FRMEV00880772022,
606-82; 
15.150.695/0001-65, 
RQS7I09, 
FRMEV00861652022, 
606-82; 
RQS7I09,
FRMEV00733632022, 606-82; 07.415.758/0001-30, LRQ4G12, FRMEV00950092022, 606-82;
35.014.221/0001-01, IMS7C68, FRMEV00956182022, 606-82; 17.141.471/0001-12, MIW0470,
FRMEV00609982022, 606-82; 36.860.501/0001-95, LSS8C06, FRMEV00930462022, 606-82;
RKT2C90, FRMEV00944492022, 606-82; ***.944.761-**, GXS8672, FRMEV00701862022, 606-
82; ***.228.271-**, AWP5I35, FRMEV00738792022, 606-82; 04.160.801/0001-75, MSU0F73,
FRMEV00966292022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.810.540/0001-48, ENZ5190, FRMEV00609972021, 606-82; 12.609.267/0001-
60, 
LPT4478,
FRMEV00497262021, 
606-82;
29.669.488/0001-26, 
KPI7287,
FRMEV00369142021, 606-82; 02.872.194/0001-40, LTV9I68, FRMEV00600262021, 606-82;
75.499.343/0001-41,
MJK6080, 
FRMEV00605122021,
606-82;
13.032.790/0001-39,
FFB1396, FRMEV00619982021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT