DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSIDERANDO que o governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do
Decreto n. 57.596, de 1º de maio de 2024, declarou estado de calamidade pública em todo
o seu território em decorrência dos eventos climáticos de grande intensidade no Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, que reconhece,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência de estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento
às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que o desastre climático ocorrido no Estado de Rio Grande do
Sul caracteriza-se como força maior; e
CONSIDERANDO o item 7.26 do Edital n. 1/2022 do Concurso Público para o
provimento de cargos do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, de acordo com o
qual os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, no que couber, pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região; e
CONSIDERANDO competir à Presidente desta Corte dar posse aos servidores,
nos termos do artigo 23, X, do Regimento Interno deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Autoriza-se, de forma excepcional, a prorrogação, até o dia 5/8/2024, do
prazo para posse dos candidatos nomeados que comprovem residência no Estado do Rio
Grande do Sul ou que demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade de
apresentarem a documentação necessária à posse.
Art. 2º O candidato nomeado interessado na prorrogação excepcional de sua
posse deverá apresentar, até o dia 31/5/2024, requerimento à Divisão de Concursos
Públicos, por meio do endereço eletrônico, concursoservidor@trt3.jus.br.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com documentação que
evidencie situação descrita no art. 1º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE ALVES HORTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 257, DE 21 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do
Regimento Interno; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº
8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, em virtude de pedido de reposicionamento, a nomeação
da candidata LARA EMÍLIA ROCHA TUPINAMBÁ CALDAS, classificada em 14º lugar da lista
específica de Pessoa com Deficiência - PCD, para o cargo de Técnico Judiciário/ Área
Administrativa, conforme solicitação enviada nos termos do Edital nº 01/2022 do Concurso
Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado mediante a Resolução
Administrativa TRT5 nº 029/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09/05/2023.
JÉFERSON MURICY
ATO Nº 258, DE 21 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do
Regimento Interno do TRT5; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei
nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:
NOMEAR o candidato LAWSON DUTRA BORGES, habilitado no Concurso Público
deste Tribunal, realizado em 2022, homologado mediante a Resolução Administrativa TRT5
nº 029/2023, publicada no Diário Oficial da União em 09/05/2023, na 15ª colocação da
lista específica de Pessoa com Deficiência, para ocupar a vaga de número 81 do cargo de
TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA, decorrente da aposentadoria de Maria
Rejane Feitosa Alexandrino Ferreira do Nascimento, observando a ordem classificatória e
os percentuais das listas de cotas.
JÉFERSON MURICY
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 145, DE 21 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, na
forma regulamentada pela Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
e Proads n°s 7278/2023 e 7041/2023, resolve:
Redistribuir, a contar de 22.05.2024, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, vago em virtude da
aposentadoria da servidora Jenniffer Barroncas de Queiroz, (Ato TRT7 nº 23/2024,
publicado no DOU de 30/01/2024), em reciprocidade com Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe "B", Padrão 10, pertencente
ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ocupado
pelo servidor EDVALDO BEZERRA PEREIRA JÚNIOR.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 121, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais , CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 3035/2024; resolve:
CONCEDER Pensão Civil por Morte à senhora KEZIAH SIQUEIRA TEIXEIRA, na
condição de filha inválida, em razão do falecimento da servidora IVANI SIQUEIRA TEIXEIRA,
ocorrido em 11 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019,
combinado com o artigo 23, §§ 2º da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e com os artigos
16, I, da Lei n.º 8.213/1991 e 108 do Decreto n.º 3.048/1999, a contar de 26 de março de
2024, data de requerimento do benefício .
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 124, DE 13 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a indicação da servidora MAYANNA BAHIA AMARO para
exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, do Gabinete do
Excelentíssimo Desembargador Walter Roberto Paro, conforme Ofício TRT8/GWRP nº
4/2024 de 6 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª nº
3173/2024, e o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR a servidora MAYANNA BAHIA AMARO, Analista Judiciária, Área
Judiciária, código SIGEP nº 2978, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5
(código Sigep nº 267), do Gabinete Vago em razão da aposentadoria do Excelentíssimo
Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho;
II - DISPENSAR o servidor LUIZ WANDERLEY PARANHOS PEREIRA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, código Sigep nº
935, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, (código SIGEP nº 334), do
Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Walter Roberto Paro, passando a perceber a
Gratificação de Atividade de Segurança- GAS;
III - DESIGNAR a servidora MAYANNA BAHIA AMARO, Analista Judiciária, Área
Judiciária, código SIGEP nº 2978, para exercer a função comissionada de Assistente de
Gabinete, FC-5(Código SIGEP nº 334), do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador
Walter Roberto Paro, em vaga decorrente da dispensa do servidor Luiz Wanderley
Paranhos Pereira.
IV - Este Ato PRESI terá vigência a partir de 31 de maio de 2024.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 132, DE 17 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a indicação da servidora MARIA VANUSA OLIVEIRA MORAIS
para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-4, do Gabinete do
Excelentíssimo Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, conforme expediente de 16
de maio de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª nº
3345/2024, e o interesse do serviço, resolve:
I - DESIGNAR a servidora MARIA VANUSA OLIVEIRA MORAIS, Analista Judiciária,
Área Administrativa, código SIGEP nº 2623, para exercer a função comissionada de
Assistente de Gabinete de Primeiro Grau, FC-4, (código SIGEP n.º 318), do Gabinete do Juiz
Titular da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, em vaga decorrente da dispensa do servidor
Allan Spinosa da Silva.
II - Este Ato PRESI terá vigência a partir da data de sua publicação no DOU.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 163, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM
nº 17/2024, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da
Informação, criado pela Lei nº 12.927/2013, do Quadro de Pessoal Permanente desta
Corte, ocupado pelo servidor EDVALDO BEZERRA PEREIRA JÚNIOR, para o Quadro de
Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em reciprocidade com
o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº
7.306/1985.
Art. 2º TRANSFORMAR o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Analista
Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, com fundamento no art. 5º, inciso I, da
Resolução CSJT nº 47/2008.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 50, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 3550/2024, resolve:
I - Tornar sem efeito a nomeação da candidata JOYCE QUEIROZ E SILVA, no
cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da
Informação (Vaga SIGEP 836 - Lei n.º 9421/1996 - decorrente da aposentadoria de Antonio
Celso Delena), incluída no ATO TRT13 CGP N.º 049, de 16 de maio de 2024, publicado no
DOU n.º 96 (Seção 2), de 20.05.2024, e disponibilizado no DEJT-Adm n.º 3973/2024, em
17.05.2024, em razão de solicitação de desistência definitiva da nomeação para o Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP N.º 051, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 3550/2024, resolve:
I - Nomear o candidato abaixo relacionado, em virtude de habilitação em
concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, do
respectivo cargo:
.
NOME
CARGO
ORIGEM VAGA
. FELIPE 
ANDRÉ 
SOARES
BA R B O S A
Técnico Judiciário - Apoio Especializado
- Tecnologia da Informação
Lei n.º 9421/1996
Vaga SIGEP 836 - Aposentadoria de Antonio Celso Delena
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 48 - DLP, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº
6201/2024, resolve:
Conceder aposentadoria ao servidor EDUARDO JOSÉ DE FARIA GUIMARÃES, no
cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 28 da Lei n.º
11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o
§ 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019,
observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006
(Incluído pela Lei n.º 14.687/2023).
SAMUEL HUGO LIMA
ATO CPV Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em
vista o que consta do Processo PROAD nº 9674/2024, resolve:
Tornar sem efeito, por motivo de desistência apresentada pelo candidato, a
nomeação de LAERTE TASSIO OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo efetivo de Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
efetivada pelo Ato CPV nº 78, de 16/05/2024, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da
União, em 20/05/2024, página 68.
SAMUEL HUGO LIMA