DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 16, DE 13 DE MAIO DE 2024
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo SEI nº
0000616-91.2024.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da
publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), ao servidor JOSÉ EUSTÁQUIO DE AGUIAR
RIBEIRO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, sem especialidade,
classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal Regional do
Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, I, e 3.º, I, da Emenda
Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do
cargo efetivo, formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o art. 11 e
Anexo II da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e Anexo I
da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023) e gratificação judiciária
(arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 12.774/2012 e art.
3.º da Lei 13.317/2016, respectivamente, e art. 1.º da Lei 14.523/2023), acrescidos de 7%
(sete por cento) de adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8112/1990, na redação
dada pelo art. 1.º da Lei 9527/1997, c/c o art. 6.º da Lei 9624/1998, e Ofício-Circular
SRH/MPOG n.º 36/2001), vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da
incorporação de 5/5 (cinco quintos), dos quais 1/5 (um quinto) da função comissionada de
Secretário de Audiência (FC-3) e 1/5 de Auxiliar Especializado (FC-1) foram incorporados
administrativamente, até 08/04/1998, e 2/5 de Auxiliar Especializado (FC-1) e 1/5 de
Executante de Mandados Judiciais (FC-3) incorporados com base em decisão judicial
transitada em julgado, observando-se o decidido pelo Plenário do STF no RE-638.115, pelo
TRF - 2ª Região na ação ordinária nº 0009081-71.2004.4.02.5001 (antigo processo
2004.50.01.009081-3, Seção Judiciária da Justiça Federal do ES) e pelo TRF - 1ª Região no
processo nº 0039464-12.2004.4.01.3400 (antigo processo 2004.34.00.048565-0), cujas
decisões
transitaram
em
julgado
em
17/09/2020,
09/11/2009
e
01-08-2006,
respectivamente, assim como no parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, na
redação dada pela Lei 14.687/2023, e adicional de qualificação decorrente de pós-
graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), nos termos do § 5.º do
art. 14 e inciso III do art. 15 da Lei 11.416/2006 e art. 1.º da Lei 14.523/2023, c/c inciso
III do art. 7.º, caput do art. 11 e 39 da Resolução CSJT n.º 196/2017, revisando-se os
proventos de acordo com a paridade de que trata o art. 7.º da Emenda Constitucional n.º
41/2003.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT19ª N° 75, DE 15 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º
2.610/2024 de 10/5/2024, resolve:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 20/5/2024, o servidor DANIEL RANINE
PENA DE SÁ, do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado,
Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo
33, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima mencionado, a contar de 20/05/2024, em
decorrência da exoneração, a pedido, do servidor supracitado.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA GP/TRT 19ª N° 207, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o
que consta no Processo protocolizado no PROAD sob n. 6262/2023/2023, resolve
CONCEDER, nos termos do art. 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional n.
103/2019, e na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei
n.13.146/2015), em seu artigo 74 (com redação da Lei n. 9.528/97), inciso I (com redação
da Lei nº 13.846/2019), combinado com o seu artigo 77, § 2º (com redação dada pela Lei
n.13.846/2019), inciso V, alínea "c", item 6 (com redação da Lei n.13.135/2015), alterada
pela Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, devendo ser observada a opção prevista no art.
24, caput e §§ 1º a 4º, da EC n. 103/2019 a MARIA HELENA DE AMORIM WESLEY, Pensão
Civil Vitalícia, na condição de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor CARLOS
WESLEY DE CASTRO ANÍBAL, aposentado por invalidez no cargo efetivo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, NS, Classe C, Padrão 13, devendo a referida pensão ser paga em
uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de uma cota de 10% (dez por
cento), totalizando 60% (sessenta por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez
percebida pelo servidor na data do óbito, em conformidade com o art. 23, caput, da
Emenda Constitucional n. 103/2019, e reajustada de acordo com o art. 15 da Lei n.
10.887/2004, c/c o art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Os efeitos da presente concessão vigoram a contar de 7/8/2023, data em que
ocorreu o óbito, em conformidade com o artigo 74, (com redação dada pela Lei n.
9.527/98), inciso I (com redação da Lei n. 13.846/2019), da Lei n. 8.213/91.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 312, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interna, tendo em vista o contido no PROAD n.º
2.802, de 21/5/2024, resolve:
Art. 1° Designar o servidor Moisés Lopes da Silva, Técnico Judiciário, para
função comissionada
de Assistente,
de nível
FC-2, da
2ª Vara
do Trabalho
de
Arapiraca/AL.
Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 73, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1831/2024, resolve:
Reconhecer que o servidor BRENO MARQUES DO LAGO, Analista Judiciário -
Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação do Quadro Permanente
de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu MARCOS XAVIER DE ALMEIDA
BARRETTO, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TI da SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO (SETIC), nos dias 13 e 14/5/2024, em virtude da participação do titular no
evento presencial "Oficina de Construção de Times", como parte integrante do Programa
de Desenvolvimento Gerencial 2023/2024, referido na Portaria SEGEP PR nº 082/2024, e
férias do substituto legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 85, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 1825/2024, resolve:
1. Designar o servidor MARCELO FRAZAO DE MORAES, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a
função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5) ficando dispensado da função comissionada
de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA (FC-4), ambas da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju;
2. Designar o servidor DIOGO JOSÉ LIMA SANTOS, Analista Judiciário - Área
Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a
função comissionada de SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIA (FC-4), ficando dispensado da função
comissionada de ASSISTENTE (FC-2), ambas da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju;
3. Designar o servidor RAFAEL DIEZ DALE, Técnico Judiciário - Área Administrativa
do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, para
exercer a função comissionada de ASSISTENTE (FC-2), ficando dispensado da função
comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (FC-5), ambas da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju;
4. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA TRT21-GP Nº 172, DE 20 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 2258/2024, resolve:
Dispensar ANTÔNIO VICELMO ALENCAR PEREIRA, matrícula nº 308.21.0953, da
Função Comissionada de Assistente-Chefe de Gabinete (FC-06), da 13ª Vara do Trabalho de
Natal, com efeitos a contar da puiblicação da presente Portaria.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 173, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do OFÍCIO TRT21-GDIS Nº 007/2024, resolve:
I - Dispensar HÉRICA RODRIGUES DO NASCIMENTO AMARO TAVARES, matrícula
nº 308.21.9440, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05), do Gabinete
da Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti.
II - Designar MARINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 308.21.1915, para
ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05), do Gabinete da
Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti.
III - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 174, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando o PROAD nº 2259/2024, resolve:
I - Dispensar GLORIA REGGY DE LIMA AGUIAR NOBRE QUEIROZ, matrícula nº 308.21.1304,
da Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05), da 6ª Vara do Trabalho de Natal;
II - Designar HÉRICA RODRIGUES DO NASCIMENTO AMARO TAVARES, matrícula
nº 308.21.9440, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05), da 6ª
Vara do Trabalho de Natal, removendo-a para a referida unidade.
III - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 175, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando o PROAD nº 2261/2024, resolve:
I - Dispensar YURI CAMPELO LIMA DA CRUZ, matrícula nº 308.21.1951, da
Função Comissionada de Secretário de Audiência (FC-04), da 13ª Vara do Trabalho de
Natal, designando-o para ocupar a Função Comissionada de Assistente Chefe de Gabinete
(FC-06) da referida Vara do Trabalho.
I - Designar GLORIA REGGY DE LIMA AGUIAR NOBRE QUEIROZ, matrícula nº
308.21.1304, para ocupar a Função Comissionada de Secretário de Audiência (FC-04), da
13ª Vara do Trabalho de Natal, removendo-a para a referida unidade,
III - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 176, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando o PROAD nº 2259/2024, resolve:
I - Dispensar MILENA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 308.21.1927, da
Função Comissionada de Assistente (FC-02), da 13ª Vara do Trabalho de Natal;
II - Remover, a pedido, a referida servidora para a Vara do Trabalho de Macau.
III - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 178, DE 21 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad nº 2228/2024, resolve:
Designar os
substitutos de GUILHERME
MARIZ MAIA
FILHO, matrícula
308.21.2167, titular do Cargo Comissão Coordenador de Engenharia e Arquitetura (CJ-02),
em suas ausências, impedimentos legais e em caso de vacância do cargo, com efeitos a
contar da publicação da presente Portaria, conforme o quadro abaixo:
Substituto|Matrícula
1ª RAISSA TEIXEIRA MARINHO CORTEZ |308.21.1120
2º CLÁUDIO JESSÉ DE JESUS CALDAS |308.21.1189
3º ESTÁCIO REIS DE MELO|308.21.0879
4º ROBSON TRAJANO SOARES DE OLIVEIRA |308.21.1241
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
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