DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 4 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COMPENSAÇÃO
DE PREJUÍZOS - PRELIMINARES - PER/DCOMP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
8 - Processo nº: 10600.720073/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
9 - Processo nº: 16327.720827/2016-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS LIMITADA
10 - Processo nº: 16327.721552/2013-35 - Recorrente: WESTERN ASSET
MANAGEMENT
COMPANY DISTRIBUIDORA
DE TITULOS
E VALORES
MOBILIARIOS
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
11 - Processo nº: 16682.722013/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LAFARGE BRASIL S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
12 - Processo nº: 19515.720327/2016-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA ULTRAGAZ S A
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
13 - Processo nº: 11065.720055/2015-96 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
14 - Processo nº: 10882.904514/2009-58 - Recorrente: SAPORE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10882.904515/2009-01 - Recorrente: SAPORE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº: 11610.003086/2003-11
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
17 -
Processo nº: 10980.726765/2011-00
- Recorrente:
O BOTICARIO
FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
18 - Processo nº: 10903.720018/2015-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
19 - Processo nº: 14098.720001/2015-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
20 - Processo nº: 10283.900459/2017-96 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E
SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10283.900914/2017-53 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E
SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.900913/2017-17 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E
SUCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
23 - Processo nº: 14751.720245/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 5 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO
REFLEXA - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
24 - Processo nº: 16682.720523/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GERDAU S.A.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
25 - Processo nº: 16561.720171/2016-17 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
26 - Processo nº: 16682.722929/2016-77 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
27 - Processo nº: 16561.720169/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ELEKTRO REDES S.A.
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
28 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE
QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
29 - Processo nº: 16643.000321/2010-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
30 - Processo nº: 19515.721262/2015-24 - Recorrente: ALO KIDS COMERCIO
DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
31 - Processo nº: 10650.002058/2006-91 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: BENEFÍCIOS FISCAIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -
CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - APURAÇÃO
REFLEXA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
32 - Processo nº: 16327.000915/2006-76 - Recorrente: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16327.001316/2004-16 - Recorrente: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
34 - Processo nº: 10314.720244/2018-60 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
35 - Processo nº: 13827.000258/2010-14 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13827.000257/2010-70 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
37 - Processo nº: 13827.000246/2010-90 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13827.000247/2010-34 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13827.000255/2010-81 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13827.000245/2010-45 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
41 - Processo nº: 19515.720434/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
42 - Processo nº: 10680.004015/2007-73 - Recorrente: STONE COMERCIO DE
DIAMANTES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.721504/2009-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
DIA 6 de Junho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 6: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO -MULTAS ISOLADAS
E AGRAVADAS - OUTRAS RECEITAS - PRELIMINARES
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
44 - Processo nº: 10314.722600/2016-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
45 - Processo nº: 10640.722181/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
46 - Processo nº: 10680.721560/2013-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SUPERMIX CONCRETO S/A
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
47 - Processo nº: 10314.728567/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
48 - Processo nº: 10875.720727/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CUMMINS BRASIL LIMITADA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
49 - Processo nº: 15578.000129/2010-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
50 - Processo nº: 10380.722328/2015-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EBENEZER SERVICOS CONTABEIS LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
51 - Processo nº: 10935.724835/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VALERIO ROSSATO CAVEGLION LTDA
52 - Processo nº: 16327.001738/2004-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 7: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - AJUSTES AO
LUCRO LÍQUIDO - POSTERGAÇÃO - DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
53 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
54 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
55 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
56 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BRACOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
57 - Processo nº: 10830.015678/2010-58 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA
DE TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10830.009514/2007-96 - Recorrente: EMPRESA PAULISTA
DE TELEVISAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
59 - Processo nº: 10469.720554/2007-68 - Recorrente: C. S. S. LOCACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
60 - Processo nº: 13808.000424/2002-09 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
61 - Processo nº: 19311.000149/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VALKI PLASTICOS LTDA
62 - Processo nº: 10530.721458/2015-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGIA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI
DIA 7 de Junho de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 8: MULTAS ISOLADAS - EXCLUSÃO DO SIMPLES
Redator(a) AD HOC: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
63 - Processo nº: 10480.722888/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: USINA PEDROZA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
64 - Processo nº: 10320.725001/2019-10 - Recorrente: HOSPITAL SAO
DOMINGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
65 - Processo nº: 13855.722711/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
66 - Processo nº: 10510.721002/2011-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LICEU DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA
67 - Processo nº: 10845.721512/2018-62 - Recorrente: ELO ADMINISTRACAO,
ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10735.004148/2008-48 - Recorrente: NICOL NILOPOLITANA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16645.000027/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CRISTIANE LASTORIA PAREDE
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de
contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para
usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo
em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, no dia 20 de maio de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 64 e 65 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM
UF
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 64
RJ
26.628.965/0001-17
87.329.801
4SUBSEA
DO
BRASIL
PROJETOS E SERVIÇOS DE
INTEGRIDADE LTDA.
. 65
RJ
18.253.366/0001-38
79.971.898
NE DRILLING SERVIÇOS DO
BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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