DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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227
Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.978, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA VALOR
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
PA
BELEM
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
36000612480202400
1.000.000,00
50410002
1.000.000,00
1030251182E900001
6628206
1.000.000,00
.
PI
COLONIA
DO
GURGUEIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
COLONIA
DO
GURGUEIA
36000613210202400
200.001,00
50410002
200.001,00
1030251182E900001
2609398
200.001,00
.
PR
CIANORTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612539202400
600.000,00
50410002
600.000,00
1030251182E900001
2735989
600.000,00
.
PR
CIANORTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000612542202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
2733676
200.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
36000612696202400
200.000,00
50410002
200.000,00
1030251182E900001
3075516
200.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
36000612698202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
0015563
500.000,00
.
PR
C U R I T I BA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
36000612701202400
300.000,00
50410002
300.000,00
1030251182E900001
0015644
300.000,00
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
G O N C A LO
36000605763202400
700.000,00
50410002
700.000,00
1030251182E900001
6353797
700.000,00
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
G O N C A LO
36000607472202400
8.500.000,00
50410002
8.500.000,00
1030251182E900001
6353797
8.500.000,00
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
G O N C A LO
36000609627202400
2.752.014,00
50410002
2.752.014,00
1030251182E900001
6353797
2.752.014,00
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
G O N C A LO
36000612662202400
5.000.000,00
50410002
5.000.000,00
1030251182E900001
6353797
5.000.000,00
.
RJ
SAO JOAO DE MERITI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOAO DE MERITI
36000601074202400
12.500.000,00
50410002
12.500.000,00
1030251182E900001
2283972
12.500.000,00
.
RJ
SAO JOAO DE MERITI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOAO DE MERITI
36000608067202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
2283972
400.000,00
.
RJ
SAO JOAO DE MERITI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOAO DE MERITI
36000609308202400
2.750.000,00
50410002
2.750.000,00
1030251182E900001
2283972
2.750.000,00
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000605792202400
800.000,00
50410002
800.000,00
1030251182E900001
2294923
800.000,00
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000608536202400
3.000.000,00
50410002
3.000.000,00
1030251182E900001
6360823
3.000.000,00
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609871202400
3.000.000,00
50410002
3.000.000,00
1030251182E900001
6360823
3.000.000,00
.
RJ
VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000606756202400
2.500.000,00
50410002
2.500.000,00
1030251182E900001
2273748
2.500.000,00
.
RJ
VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609163202400
400.000,00
50410002
400.000,00
1030251182E900001
6289738
400.000,00
.
RN
GUAMARE
FUNDO DE SAUDE DE
GUAMARE
-
PREFEITURA
36000604577202400
2.600.000,00
50410002
2.600.000,00
1030251182E900001
6749704
2.600.000,00
.
RN
GUAMARE
FUNDO DE SAUDE DE
GUAMARE
-
PREFEITURA
36000608984202400
3.000.000,00
50410002
3.000.000,00
1030251182E900001
6749704
3.000.000,00
.
RN
PAU DOS FERROS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PAU
DOS FERROS
36000605562202400
131.794,00
50410002
131.794,00
1030251182E900001
2407868
131.794,00
.
RN
PAU DOS FERROS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE PAU
DOS FERROS
36000605563202400
354.022,00
50410002
354.022,00
1030251182E900001
5385806
354.022,00
.
RO
A R I Q U E M ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000607123202400
772.630,00
50410002
772.630,00
1030251182E900001
6194753
772.630,00
.
RO
A R I Q U E M ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000608990202400
3.000.000,00
50410002
3.000.000,00
1030251182E900001
6194753
3.000.000,00
.
RO
GUA JARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609697202400
832.483,00
50410002
832.483,00
1030251182E900001
6804497
832.483,00
.
RO
GUA JARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609711202400
2.658.268,00
50410002
2.658.268,00
1030251182E900001
6579310
2.658.268,00
.
RO
GUA JARA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000609724202400
1.509.249,00
50410002
1.509.249,00
1030251182E900001
6579310
1.509.249,00
.
RR
BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000608932202400
1.395.216,00
50410002
1.395.216,00
1030251182E900001
6615066
1.395.216,00
.
RR
BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
36000610149202400
4.000.000,00
50410002
4.000.000,00
1030251182E900001
6615066
4.000.000,00
.
SC
B I G U AC U
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
B I G U AC U
36000605369202400
100.000,00
50410002
100.000,00
1030251182E900001
6359582
100.000,00
.
SC
B I G U AC U
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
B I G U AC U
36000606457202400
500.000,00
50410002
500.000,00
1030251182E900001
7486596
500.000,00
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
B LU M E N AU
36000605314202400
352.471,00
50410002
352.471,00
1030251182E900001
2522209
352.471,00
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