DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_003_3004 /2024
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. OBJETO: O objeto do presente
instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva para microscópio eletrônico de varredura marca Zeiss e modelo Evo 10 para atender
as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do
CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Inexigibilidade nº 007/2024, o termo de referência
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.
FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94
ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 53.919,23 (Cinquenta e três e novecentos e dezenove reais e
vinte e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 15/05/2024
SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Francine Alencar de Rezende e Bruno Silva Vale -
Representantes legais da CONTRATADA
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.070.445,96; PROCESSO Nº: 10011.001224 / 2024-49 DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada
para as Áreas Administrativas, de Asseio e Conservação e Informática do Núcleo Regional de Russas da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE foi criada por meio da Lei no 14.055, de 07
de janeiro de 2008, passando a ser um dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, com autonomia administrativa,
patrimonial e financeira. A PEFOCE tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos a respeito de perícias técnico-científicas no campo
da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias biométricas, no campo da cibernética e em outras
áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em tempo hábil, demandadas por autoridades policiais
ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de delitos e contravenções penais, sempre na busca do
aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de
instrumentos técnicos e métodos científicos. Visando atender a demanda do Estado do Ceará e bem-estar da população, torna- se imprescindível a ampliação
da mão-de-obra com os fins de melhorar a produtividade e atendimento ao público. Estes colaboradores garantirão melhoria no atendimento e na qualidade dos
serviços, pois proporcionarão em tempo hábil, o melhor funcionamento dos serviços prestados pela Perícia Forense no Núcleo de Russas. Desta forma, faz-se
necessário a aquisição desses funcionários descritos neste Documento de Oficialização de Demanda, os quais darão apoio para o bom andamento do projeto
sendo condição sine qua non para uma rápida tomada de decisão com o intuito de fazer que o serviço operacional seja efetivado de forma rápida, concisa,
ininterrupta e de boa qualidade. Considerando a necessidade de obediência a Instrução Normativa no 002/2022 – SEPLAG/ CGE/ SEFAZ, esta Setorial deu
início ao Pregão Eletrônico no 20220034, visando a contratação de empresa terceirizada nos conformes dispostos pela Instrução supracitada. No entanto, em
14/06/2022, a empresa Porto Terceirização de Mão de Obra Eireli ingressou com Representação no 15395/2022-9 ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
alegando irregularidades no Certame licitatório. Diante do exposto, verifica-se que, embora de caráter auxiliar, tais serviços dessa mão-de-obra terceirizada
são de necessidade para um melhor acompanhamento dos serviços. VALOR GLOBAL: R$ 1.070.445,96 ( Um milhão, setenta mil, quatrocentos e quarenta
e cinco reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.14.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21 CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. DISPENSA:
Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de
Oliveira - Perito Geral Adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 276.276,71; PROCESSO Nº: 10011.001229 / 2024-71 DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada
para a Área de Vigilância para o Núcleo Regional de Russas da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), criada pela Lei Estadual Nº 14.055/2088, tem como missão implementar políticas
eficazes, pesquisas e estudos a respeito de perícias técnico-científicas no campo da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da
identificação humana e perícias biométricas, no campo da cibernética e em outras áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas,
executadas por peritos oficiais, em tempo hábil, demandadas por autoridades policiais ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o
processo criminal para a elucidação de delitos e contravenções penais, sempre na busca do aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da
materialidade e/ou autoria das infrações penais, utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de instrumentos técnicos e métodos científicos. Atua ainda, na
realização de Perícia médico-legais, em vivos e mortos, exame de lesão corporal em presos em flagrante, vítimas de agressões, nos corpos que dão entrada
no necrotério entre outras atividades. Destaca-se que a Perícia integra a pasta da Segurança Pública do Estado do Ceará – SSPDS, conforme art. 1º, inciso
VI, da Lei supracitada da criação do Órgão. Se faz necessário a contratação de prestação de serviços de mão de obra Terceirizada na área de Vigilância
por 12(doze) meses para o Núcleo de Perícia Forense de Russas. Ressalte-se que a necessidade da demanda se dá em função que os serviços de Vigilância
armada Patrimonial, são essenciais para que o Órgão possa desempenhar suas atividades satisfatoriamente e para proporcionar a preservação do patrimônio
público. Estes serviços devem ser desenvolvidos de forma constante e não intermitente, e, se interrompidos, podem comprometer a continuidade das ativi-
dades da instituição, sob pena de prejuízo ao interesse público. A PEFOCE, tempestivamente, abriu processo licitatório, Viproc nº 01168100/2022, na data
de 07/02/2022, chegando à Central de Licitações em 08/0//2022. Ocorre que, em decorrência da Representação nº 27862/2022-8, impetrada pela Empresa
PH Segurança LTDA, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, na data de 27/09/2022, o Pregão nº 20220033 foi suspenso. Atualmente, a referida
representação encontra-se julgada tendo os autos retornado à Pefoce para continuidade do certame. A presente Dispensa da Licitação torna-se premente uma
vez que o contrato Administrativo nesta época vigente tem seu término previsto para 23/05/2024 não havendo mais possibilidade de prorrogação do mesmo.
Solicita a contratação em virtude do término da vigência do contrato nº 2023_001_2211, que tem previsão de finalizar em 23/05/2024, com sua prorrogação
impossibilitada em virtude de ser originário de Dispensa de Licitação. VALOR GLOBAL: R$ 276.276,71 ( Duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta
e seis reais e setenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.14.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21 CONTRATADA: RISK SEGURANÇA ARMADA LTDA DISPENSA: Manuela Chaves
Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Perícia Forense do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito
Geral Adjunto da Perícia Forense do Estado do Ceará.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº386/2024 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
CEARÁ, conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº
23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo ÚNICO desta Portaria, durante o mês de MAIO de 2024. ACADEMIA ESTA-
DUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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