DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
O menor DEC foi registrado na Aldeota, onde os consumidores tiveram interrupções no serviço de aproximadamente 3,46 horas no ano – o limite era de 7 horas.
De acordo com o diretor de infraestrutura e rede da Enel, Charles Capdeville, a solução para melhorar o índice é diferente em cada localidade. A empresa
tem planos para resolver a situação neste ano.
“A gente vê onde está pior o indicador e para cada tipo de conjunto temos algumas ações. No caso de Amontada, é preciso fazer obras estruturais, precisa
fazer uma subestação. Alguns [conjuntos] pode ser só manutenção e outros só construir linhas. Aldeota está muito bom porque está no centro, não tem tanta
árvore. Mas tem conjuntos que os circuitos tem 200km, então uma ocorrência pode tirar todos os clientes desse circuito”. Charles Capdeville - diretor de
infraestrutura e rede da Enel.
Ele aponta que em 2020, 66 conjuntos no estado tinham DEC 140% acima do limite e que esse número caiu para 30 em 2021.
SEM ENERGIA
A energia na casa da vendedora Camila Dantas, de 32 anos, caiu por volta das 21 horas e voltou apenas de madrugada, às 3 horas. O desconforto de ter de
dormir sem ventilador em meio ao calor de Fortaleza já é rotina para a família.
“Toda semana falta energia aqui. Semana passada faltou sexta-feira, essa semana ainda não faltou, estou esperando para amanhã”, conta.
Segundo ela, as interrupções no serviço costumam ocorrer de noite e não afetam só a sua casa, mas a de diversos vizinhos no bairro Barrocão, em Itaitinga.
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/enel-ceara-esta-entre-os-piores-desempenhos-do-pais-a-vela-ja-fica-aqui-1.3215343
No mês de abril de 2022, “De multas a suspensão da concessão: saiba como a Enel pode ser punida pela má qualidade do serviço.”
Órgãos de defesa do consumidor e agência reguladora do Estado devem atuar na fiscalização da companhia.
Liderando o ranking de reclamações dos principais órgãos de defesa do consumidor e o da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel Distribuição
Ceará, concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica do estado, pode sofrer punições caso a qualidade do serviço não seja satisfatória ao consumidor.
No ranking de Desempenho Global de Continuidade (DGC), medido pela Aneel, por exemplo, a empresa teve o índice em 0,97, o quinto pior do país, em
2021. Em 2020, a pontuação foi a segunda pior do país e, em 2019, a Enel ficou na quarta pior colocação.
A advogada e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos, explica que ainda que a prestação do serviço de energia elétrica
seja feita por uma empresa privada como a Enel, o serviço continua sendo considerado essencial.
“Amparada pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o artigo 22, os órgãos públicos por si ou por suas empresas concessionárias
são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e contínuos”, explica.
Por isso, o Código de Defesa do Consumidor prevê que as empresas que infrinjam esses direitos podem ser punidas com multas, interdição, intervenção
administrativa e até revogação da concessão ou permissão como forma de coibir práticas consideradas abusivas.
“No caso do descumprimento das obrigações as empresas são compelidas a cumpri-las e reparar os danos aos consumidores. Ou seja, na via administrativa
os órgãos de defesa do consumidor, que têm a competência de fiscalizar as relações de consumo, e detectando a infração e descumprimento, têm institucio-
nalmente o dever de aplicar as sanções administrativas previstas no CDC”. Cláudia Santos - advogada.
FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
Assim, Santos destaca que a companhia pode apresentar eventuais problemas, mas tem a obrigação de resolver. “Tem que reparar a insatisfação do consu-
midor, não visar ao lucro”.
Por ser um serviço prestado por concessão, os órgãos de governo, nesse caso, o Estadual, também devem atuar na fiscalização, conforme explica a advogada.
“Os órgãos de defesa do consumidor têm a obrigação na esfera do consumidor, mas o governo precisa fiscalizar a prestação do serviço definida no contrato
de concessão”.
Além disso, a presidente da Comissão aponta a necessidade de os consumidores lesados fazerem as denúncias aos órgãos responsáveis ou mesmo buscar o
Judiciário para o crime de reparação de danos morais ou materiais.
“É importantíssimo que a reclamação seja registrada porque faz com que essas empresas mudem a conduta delas, porque é inadmissível uma empresa do
porte da Enel que tem um lucro exorbitante ter reclamações ainda no órgão de consumidor. Não importa se são 10 ou 10 mil reclamações, é o direito do
consumidor que está sendo violado”, ressalta.
AÇÃO ESTADUAL
A responsabilidade da fiscalização no âmbito estadual é da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). De acordo com a Coordenadoria de Energia,
o órgão atua como um ‘braço’ da Aneel, que fica responsável por definir as estratégias para o monitoramento e controle em todas as concessionárias e
distribuidoras do País.
Assim, anualmente a Aneel solicita às distribuidoras de energia vários indicadores para montar um banco de dados, que serve como base para o monitoramento
do controle de qualidade do serviço. A partir disso, é feita uma catalogação em que pontua o que está bom ou ruim.
Com esses dados, a Aneel entra em contato com as agências reguladoras locais para pontuar quais aspectos precisam ser fiscalizados.
Por sua vez, a Arce solicita inicialmente da distribuidora dados complementares e, na sequência, solicita que a concessionária elabore um plano de resultados
para a melhoria dos indicadores. Esse planejamento tem duração de um ano e é acompanhado trimestralmente pela agência.
Caso a companhia não tenha cumprido os objetivos planejados, a Arce abre um processo para aplicação da penalidade, que varia conforme a infração. Em
2020, por exemplo, a Enel Ceará foi multada pela agência em R$ 26 milhões por não ter conseguido corrigir os pontos propostos.
INVESTIMENTOS
Em entrevista coletiva na terça-feira (19), o diretor de Regulação da Enel no Brasil, Luiz Gazulha, pontuou que, em 2021, a companhia realizou investimento
da ordem de R$ 1 bilhão no Ceará e, segundo ele, isso trouxe como benefício a melhoria dos indicadores comerciais.
“Em relação à qualidade de energia, a gente mostra que a evolução dos indicadores, que é a falta de energia, a gente percebe que a Enel Ceará tem melho-
rado muito no último ano, a DEC (Duração Equivalente por Consumidor) reduziu em 27% e a FEC (Frequência Equivalente por Consumidor) em 18%”.
PRINCIPAIS PUNIÇÕES
● Multas
● Interdição