DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
● Intervenção administrativa
● Revogação da concessão
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/de-multas-a-suspensao-da-concessao-saiba-como-a-enel-pode-ser-punida-pela-ma-qualidade-
-do-servico-1.3220385
No mês de abril de 2022, “Comissão da OAB Ceará vê irregularidades no contrato de concessão com aumento de tarifa da Enel.”
Na próxima quinta-feira, dia 28 de abril, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) votará relatório que busca fundamentar
ações jurídicas contra a distribuidora de energia Enel e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com relação ao aumento médio de 24,85% na tarifa
cobrada aos consumidores cearenses.
Documento, além de questionar o reajuste, aponta irregularidades no exercício do contrato de concessão da Enel Ceará, conforme revela, com exclusividade
ao O POVO, a advogada Claudia Santos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE.
“A empresa diz que tem que aplicar os reajustes por causa dos desequilíbrios econômicos e financeiros sofridos na crise hídrica e na pandemia, mas que
desequilíbrio se ela teve aumento de inúmeros milhões no lucro do ano passado?”, questiona Claudia.
O reajuste anual da tarifa de energia para o Estado foi aprovado no dia 19 de abril, entrou em vigor dois dias depois e já gera aumento, com efeito em cadeia,
de até 20% nos preços de alimentos, produtos e serviços no Ceará. O relatório da OAB-CE é composto ainda por apontamentos da Comissão de Defesa dos
Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.
“Ainda que seja um serviço gerenciado por uma empresa privada, isso não afasta a caraterística de uma questão de ser um serviço público essencial e, como
tal, a empresa tem por obrigação promover a adequada e eficaz prestação dos serviços”, argumenta Claudia ao reforçar que a lei de concessão determina
ainda o respeito ao “princípio da modicidade” que exige preços acessíveis aos consumidores.
Assim, ao considerar as recorrentes reclamações e denúncias de consumidores, bem como o elevado patamar de reajuste, Claudia avalia que tal cenário
representa irregularidades aos princípios com os quais a Enel se comprometeu na assinatura da concessão no Estado.
“Além de ser inadequado, esse aumento de 25% não é razoável para o consumidor, acima e muito da inflação, muito mais que o dobro. É um aumento abusivo
e deverá ser questionados judicialmente já que, claramente, além de não ter justificativa plausível para o aumento, afeta as determinações do contrato de
concessão”, acrescenta.
Ainda que convicta de sua avaliação, a advogada pontua que somente após a decisão do Conselho é que a OAB poderá entrar com uma ação judicial sobre o
tema. Assim, ela reforça importância da articulação, detalhada com exclusividade pelo O POVO no dia 23 de abril, entre sindicatos e associações empresariais
que pretendem questionar via Ministério Público e outras frentes jurídicas o reajuste da Enel.
“Isso é bom porque pressiona a Aneel, que deveria fiscalizar a prestação do serviço e não só conceder o reajuste que as distribuidoras querem. A Enel reite-
radamente é líder de reclamação ou uma das líderes das denúncias nos órgão de defesa do consumidor”, pontua Claudia. A advogada ressalta ainda que em
caso de reconhecimento judicial de irregularidades no contrato de concessão, a Enel pode ser obrigada a ressarcir os consumidores.
Em nota ao O POVO, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi notificada judicialmente, até o momento, sobre o reajuste tarifário, e que está aberta
para o diálogo com todas as entidades. Além disso, frisa que já está agendando uma a uma para esclarecimentos.
Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2022/04/25/comissao-da-oab-ceara-ve-irregulares-no-contrato-de-concessao-com-aumento-de-tarifa-
-da-enel.html
No mês de abril de 2022, “Decon entra com ação na justiça contra a Enel para suspender aumento nas contas de energia elétrica no Ceará.”
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou com uma
ação civil pública nesta sexta-feira (29) contra a Companhia Energética do Ceará (Enel) para suspender o aumento nas contas de energia em todo o estado.
A Aneel aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel em 19 de março, acarretando aumento de 24,85%. Esse percentual foi calculado como média
do reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). A aumento passou a
valer em 22 de abril.
O MPCE requer à Justiça que a Enel se abstenha de proceder ao reajuste autorizado pela Aneel ou, caso efetivado o aumento, que se abstenha de praticá-lo
ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão por descumprimento.
A ação, segundo o MPCE, considerou a vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia, a necessidade de haver modicidade das tarifas, e nos
deveres de transparência e informação.
O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de Justiça Ricardo Memória, destacou ainda o contexto de crise econômica, decorrente da pandemia,
bem como o superendividamento das famílias e o aumento de 8,95% autorizado há um ano.
“O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos
princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a
todos os consumidores do Ceará”, afirma o membro do MPCE.
Procedimento administrativo
O Decon também instaurou procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste, questionando, ainda, que provi-
dências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira com prazo de 10 dias para
enviar resposta aos questionamentos.
Criação de comissão pela Assembleia
Nesta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa do Ceará afirmou que irá criar uma comissão para avaliar o contrato de concessão da Enel. Segundo o
presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), a AL vai entrar com uma ação civil pública para barrar o aumento de 25% anunciado pela companhia.
“O primeiro passo é nós entrarmos com uma ação civil pública até a próxima semana para barrar o reajuste. A população cearense não pode ter uma situação
dessa que vai atingir diretamente o bolso dos mais de 9 milhões de cearense”, afirmou.
Evandro Leitão disse ainda que a Assembleia também pretende criar uma comissão suprapartidária para ter acesso ao contrato de concessão e fazer uma
revisão, para só então tomar a decisão sobre a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Ainda sobre o assunto, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) também aprovou, por unanimidade, que o órgão entre com uma
ação civil pública empresa de fornecimento de energia.
“Um aumento de 25% não pode ser dado sem haver uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o
sistema regulatório brasileiro e colocar luzes nesse sistema para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE
não ficará omissa nesse caso”, disse o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
Fonte: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2022/04/29/decon-entra-com-acao-na-justica-contra-a-enel-para-suspender-aumento-nas-contas-de-energia-
-no-ceara-1.ghtml
No mês de maio de 2022, “Parecer da OAB-CE é referência nas tratativas de suspensão do aumento de energia elétrica durante reunião com presidente da
Câmara dos Deputados.”
A OAB-CE esteve em reunião, na manhã desta quarta-feira (18/5), com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o novo Ministro de Minas e
Energia, Adolfo Sachsida, discutindo sobre o aumento das tarifas de energia elétrica no Nordeste e as possíveis soluções a serem negociadas em prol da cidadania.
Utilizado como referência no questionamento contra o aumento das tarifas de energia elétrica nos estados do Ceará, Bahia e Rio Grande do Norte, o parecer
técnico produzido pela OAB-CE, através da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público em conjunto com a Comissão de Defesa do
Consumidor, foi apresentado aos líderes presentes na reunião que irão tratar da votação de decreto legislativo que suspende os aumentos de energia.
No encontro, na residência oficial do presidente da Câmara, em Brasília, o líder da bancada federal, deputado Domingos Neto, e os deputados André Figuei-
redo e Danilo Forte, estiveram junto com a OAB-CE, representada pela vice-presidente Christiane Leitão; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos
dos Usuários do Serviço Público, Flávio Aragão; o diretor adjunto de prerrogativas, Márcio Victor de Albuquerque; e o presidente da Escola Superior de
Advocacia (ESACE), Eduardo Pragmácio Filho, para representar a sociedade civil e auxiliar na solução que respeite os contratos e o equilíbrio econômico
sem esquecer o usuário final, que é a população.
A vice-presidente da OAB comenta sobre a importância da representatividade da Ordem. “Com o trabalho técnico das nossas comissões e o ajuizamento de
ação civil pública, ressaltamos a nossa representatividade no enfrentamento de grandes questões sociais que afligem a nossa sociedade, como é o caso deste
aumento tarifário da energia elétrica. A luta não vai parar, a OAB-CE continuará exercendo o seu papel histórico à serviço da sociedade”, disse Christiane Leitão.
ATUAÇÃO DA OAB CONTRA O AUMENTO TARIFÁRIO DA ENERGIA
No dia 3 de maio, a OAB-CE, representada pelo presidente Erinaldo Dantas e o secretário-geral David Peixoto, estiveram reunidos, em Brasília, com o líder
da bancada federal, deputado Domingos Neto (PSD/CE), para tratar sobre os impactos no reajuste da energia elétrica. Por ampla maioria, a Câmara dos
Deputados aprovou o requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo 94/2022 que reverte decisão da Aneel e barra o aumento da energia no
Estado do Ceará e outros estados do Nordeste.
No mesmo sentido, durante sua 4ª Sessão Extraordinária, o Conselho Pleno da OAB Ceará aprovou, por unanimidade, o ajuizamento da ação civil pública
contra o aumento médio de 24,88% no valor da energia elétrica, concedido pela Enel Distribuição Ceará.
Fonte: https://oabce.org.br/2022/05/parecer-da-oab-ce-e-referencia-nas-tratativas-de-suspensao-do-aumento-de-energia-eletrica-durante-reuniao-com-pre-
sidente-da-camara-dos-deputados/
No mês de junho de 2022, “Enel deve enfrentar 15 mil ações de produtores rurais do Ceará; agricultores pedem R$ 30 milhões.”
Concessionária já pagou cerca de R$ 13 milhões em créditos na conta de luz, mas Federação analisa que o valor pode ser maior pelo erro em cobrança tarifária.
Uma gama de produtores rurais poderá ter um alívio na conta de luz nos próximos meses. Isso porque a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do
Ceará (Faec) está se preparando para entrar com quase 15 mil ações contra a Enel Distribuição Ceará para garantir o ressarcimento de cerca de R$ 30 milhões
em cobranças tarifárias indevidas.
De acordo com o presidente da Faec, Amilcar Silveira, a iniciativa visa a proteção de produtores rurais em todo o Estado e expandir uma medida já efetuada
pela Enel em 2021.
No ano passado, a concessionária de energia no Ceará chegou a devolver R$ 13,705 milhões em créditos aos produtores que tiveram as cobranças indevidas.
Contudo, de acordo com cálculos da Faec, embasados em análise de um consultor de energia, esse valor pode mais que dobrar.
“Nós estamos preparando 14.966 ações. A Enel cobrou indevidamente e já devolveu R$ 13,705 milhões ao assumir o erro, só que nós achamos que é muito
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