DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
mais do que isso. A Enel cobrou aos produtores rurais irrigantes uma tarifação errônea, e nós esperamos que esse valor pode chegar a R$ 30 milhões. E essa
é a defesa que vamos fazer do produtor rural”, explicou Silveira.
Consolidação de dados
A Federação, agora, trabalha no recolhimento de dados dos produtores envolvidos na iniciativa para garantir o retorno a todos os possíveis prejudicados.
“Nós sabemos quais são as unidades consumidoras, mas não temos os dados por conta da lei de proteção de dados. Mas pedimos ao juiz para ter acesso aos
dados e entrar com as ações”, disse Amilcar.
“A Enel já devolveu em crédito, e para nós pouco importa a forma como vão devolver. A gente quer é que devolva”, completou.
Resposta da Enel
Sobre o erro na cobrança das tarifas de energia, a Enel atribuiu a uma “falha no sistema” relacionado à aplicação das bandeiras tarifárias. Contudo, o problema
já foi solucionado segundo a concessionária, indicado que não haveriam novos valores a serem ressarcidos.
“A Enel Distribuição Ceará informa que uma falha no sistema da empresa gerou um valor divergente na aplicação das bandeiras tarifárias para clientes
classificados como produtores rurais irrigantes. A empresa esclarece que o sistema já foi normalizado desde julho de 2021, tendo os valores de aplicação das
bandeiras corrigidos, e os clientes afetados estão sendo ressarcidos”, disse a Enel em nota.
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniao/colunistas/samuel-quintela/enel-deve-enfrentar-15-mil-acoes-de-produtores-rurais-do-ceara-
-agricultores-pedem-r-30-milhoes-1.3237767
No mês de junho de 2022, “Aumento de 24% na conta de energia aplicado pela ENEL CEARÁ será revisto pela agência reguladora.”
A medida tem o objetivo de considerar no cálculo a devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, nesta terça-feira (28), que irá rever os reajustes tarifários de energia aprovados de fevereiro a
maio deste ano. A medida tem o objetivo de considerar no cálculo a devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia. As informações são
do portal g1.
De acordo com a agência, a tendência é que os reajustes, que no caso do Ceará foi aplicado pela Enel em 24% neste ano, sejam reduzidos.
PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA
A Aneel afirmou ainda que já foi aberto um processo específico de revisão tarifária para 13 distribuidoras de energia que passaram por reajuste no começo
deste ano, dentre elas a Enel Ceará.
Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a Enel Distribuição Ceará informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre uma eventual revisão tarifária
extraordinária e que vai aguardar o órgão regulador.
“A Enel Ceará também reitera que apoia medidas que reduzam as tarifas dos consumidores, desde que seja observado o equilíbrio econômico e financeiro
das distribuidoras”, afirmou a empresa em nota.
A Justiça Federal realizou, no início deste mês, audiência conjunta referente aos processos que tentam derrubar o reajuste tarifário da Enel no Estado. Ao
todo, são cinco processos que tratam do tema e estão sob responsabilidade da 3ª Vara Federal de Fortaleza.
Os processos são:
1. Ação Popular, ajuizada pelo deputado federal Heitor Freire (União Brasil)
2. Procedimento comum cível, ajuizado pelo senador Eduardo Girão (Podemos)
3. Ação Civil Pública, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE)
4. Ação Civil Coletiva, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Ceará e Ministério Público do Ceará
5. Ação Popular, ajuizada pelo advogado Adriano Alvez Pessoa.
DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS
Um projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional neste mês para a devolução dos tributos pagos a mais pelos consumidores. O PL foi sancionado
sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (27).
A mesma lei autorizou a devolução dos valores obriga a Aneel a aplicar os descontos nos reajustes tarifários das distribuidoras de energia e a fazer uma
revisão tarifária extraordinária no caso daquelas que já passaram pelo processo de reajuste.
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/aumento-de-24-na-conta-de-energia-aplicado-pela-enel-ceara-sera-revisto-pela-agencia-regu-
ladora-1.3249581
No mês de julho de 2022, “OAB-CE debate em evento a cobrança da Enel que pode deixar a internet mais cara.”
A Comissão Temporária de Direito de Telecomunicações da OAB-CE (CTDT), realiza na próxima sexta-feira (29/07), um debate para discutir a possível
cobrança por parte da Enel Ceará em equipamentos instalados nos postes de energia (CTO). O evento será realizado às 18h, no auditório da Ordem e traz como
tema: “Panorama Geral Sobre a Cobrança de CTO pela Enel Ceará e conta com o apoio da União dos Provedores do Ceará (Uniproce), da Associação Brasileira
dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet (Abramulti) e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
A presidente da CTDT, Deysiane Souza, explica que nunca havia sido implementada esta cobrança no estado e que isso irá impactar diretamente os provedores
de internet e consequentemente a população em geral. “Vamos discutir com o grupo de trabalho, o andamento da negociação acerca da cobrança de CTOs,
que são elementos passíveis de rede pela ENEL”, ponderou.
Deysiane também comenta que em fevereiro deste ano os provedores foram notificados pela empresa fornecedora de energia, e que passaria a cobrar seis
vezes mais o valor da cobrança de poste por cada elemento passivo de rede dos provedores. Por este motivo surgiram vários movimentos, que ensejaram a
formação de grupos de trabalho.
Cobrança
O valor de até R$ 75 por poste pode ter um impacto relevante nos custos dos provedores de internet, em especial os pequenos, o que pode elevar o preço
da internet para os consumidores em até 70%.
Em fevereiro, a pauta gerou uma enxurrada de reclamações entre consumidores e empresários do setor. Alguns dos provedores, inclusive, alertam que a
cobrança pode gerar falências.
Fonte: https://oabce.org.br/2022/07/oab-ce-debate-em-evento-a-cobranca-da-enel-que-pode-deixar-a-internet-mais-cara/
No mês de outubro de 2022, “Sem acordo, nova taxa da Enel a provedores deve triplicar preço da internet no Ceará, diz associação.”
Entidade também prevê a extinção de 100 mil empregos diretos.
Sem acordo com o setor, a Enel elevou a cobrança para o uso de postes pelas empresas de internet. Com isso, a União dos Provedores do Ceará (Uniproce)
estima que o preço médio do serviço das pequenas empresas, que atendem cerca de 70% do mercado local, irá disparar de R$ 70 para R$ 240.
Os provedores têm até 30 de novembro próximo para aceitar as propostas de aumento da distribuidora. Portanto, a previsão de repasse para o consumidor
final já é em dezembro deste ano.
Além da alta para os clientes, a entidade projeta o fechamento dos pequenos negócios e a extinção de 100 mil postos de trabalho no Ceará.
A Enel, contudo, afirma que o percentual proposto já foi reduzido (leia nota abaixo). Conforme a associação, os pequenos provedores fornecem internet para
5,6 milhões de pessoas no Ceará.
A nova cobrança da tarifa para a instalação de equipamentos em postes é discutida desde fevereiro deste ano. Após reuniões ao longo dos últimos meses,
não houve acordo entre a Enel e as representantes do setor. Ao todo, são 1.293 estabelecimentos.
ENTENDA A COBRANÇA
Atualmente, a taxa paga pelos provedores à distribuidora é de R$ 12 por cada poste. Segundo o presidente da Uniproce, Davi Leite, a Enel quer aumentá-la
para R$ 36 ou para um percentual gradual que pode corresponder a até quatro vezes mais que o valor atual, a depender do número de equipamentos instalados.
“Houve várias reuniões, mas não chegamos a um consenso. O problema persistia e eram valores muito elevados, que iam impactar nossos consumidores. Afir-
mamos que não teríamos como aceitar porque já era difícil o consumidor pagar R$ 70, imagine R$ 280”, enfatizou, contextualizando com a crise econômica.
Apesar das tentativas, afirmou, a Enel decidiu impor a cobrança, nesta quarta-feira (19), com prazo para a escolha de uma das duas modalidades de tarifas
até 30 de novembro.
A diretora Jurídica da Uniproce, Ana Aguiar, informou que as entidades irão recorrer judicialmente, além de acionar o Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O Diário do Nordeste solicitou mais detalhes da apuração do caso aos órgãos citados e aguarda resposta.
A advogada avalia que, caso a Enel mantenha a cobrança, “será responsável por um retrocesso da conectividade, desemprego e paralisação de serviços em
escolas, penitenciárias e outros fundamentais” que utilizam a internet de pequenos provedores por meio de licitações, no Interior do Ceará.
LEIA NOTA DA ENEL:
“A Enel Distribuição Ceará informa que, desde o início do ano, está em diálogo com Associações e representantes dos Provedores de Internet e Telecomuni-
cação para tratar do uso de equipamentos de telecomunicação nos postes da companhia. Nesse período foram apresentadas várias propostas, visando reduzir
o efeito para os provedores em relação aos valores previstos nos contratos assinados. As negociações dentro do grupo de trabalho não prosperaram e a Enel
mantém sua última proposta para os provedores que tiverem interesse, com redução de até 80% do previsto no contrato.
A companhia esclarece que não está realizando qualquer cobrança indevida ou nova taxa. A cobrança pela instalação de cabos e equipamentos já está definida
nos contratos de Compartilhamento de Infraestrutura previamente assinados pelas empresas de telecomunicação do Ceará com a distribuidora e está nos
termos da Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014 e também a Resolução Normativa 797/2017.”
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/sem-acordo-nova-taxa-da-enel-a-provedores-deve-triplicar-preco-da-internet-no-ceara-diz-as-
sociacao-1.3291547
No mês de outubro de 2022, “Indústria e Agroindústria acusam Enel de lhes causar prejuízos.”
O uso da linha de transmissão da Enel custa mais de duas vezes o valor da conta da própria energia fornecida pelo Mercado Livre.
Está, novamente, sob pressão a Enel – empresa responsável, com exclusividade, pelo serviço de distribuição de energia elétrica na geografia do Estado do Ceará.
Duas empresas – uma da indústria, outra da agroindústria – acusam a Enel, primeiro, de atrasar os trabalhos de ligação de energia elétrica de novos empreen-
dimentos imobiliários; segundo, de cobrar, pela transmissão da energia, mais do que o dobro do valor da conta mensal de luz, emitida por uma fornecedora
que opera no Mercado Livre.
Vamos ao primeiro caso, que envolve uma das três maiores empresas da construção civil do Ceará.