DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            209
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continu-
amente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado”, completa o texto.
A empresa afirma ainda que o reajuste da tarifa foram definidas pela definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que tem sido feitos 
investimentos, pela Enel Ceará, no Ceará.
“Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações 
e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão”, afirma a nota.
Sobre a qualidade na prestação de serviços feita pela companhia, principal ponto indicado pelo Ministério Público e outros órgãos, a nota rebate: “a duração 
média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrup-
ções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período”. 
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/pontopoder/mpce-quer-multa-de-r-48-milhoes-para-enel-ceara-por-ma-prestacao-de-servico-no-es-
tado-1.3311756
No mês de dezembro de 2022, “Comissão Especial Sugere abertura de CPI para investigar serviços prestados pela Enel no Ceará.”
A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa do Estado para investigar serviços prestados pela Enel Distribuição Ceará quer a abertura de uma 
CPI para apurar com maior aprofundamento supostos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa. Nesta sexta-feira, 16, o presidente da 
comissão, deputado Fernando Santana (PT), além de outros integrantes do grupo, deram uma coletiva de imprensa para detalhar os resultados do trabalho 
dos parlamentares.
Fernando Santana destacou que não era possível anteriormente abrir uma CPI na Casa tendo como alvo a Enel pela ausência de elementos técnicos e 
jurídicos para tal. “O estudo apresentado hoje concluiu que, no mínimo, já temos os elementos suficientes para abrir nesta Casa uma CPI, além de outros 
encaminhamentos”, anunciou.
Segundo o parlamentar, foi possível identificar a existência de uma série de irregularidades que teriam sido cometidas pela Enel no que diz respeito à prestação 
de serviços de energia à população cearense. O relatório apresentado pela comissão apontou que a concessionária tem registrado péssimos indicadores de 
continuidade de serviços, com altos índices de interrupções no fornecimento, além de ser uma das concessionárias de energia do País que mais descumpre 
prazos de atendimento ao consumidor no que se refere à solução de reclamações.
Outras irregularidades apontadas no relatório dizem respeito a erros de faturamento, débitos indevidos, demora para execução de serviços técnicos, demora 
para soluções de demandas municipais, falta de transparência, problemas no faturamento da iluminação pública, problemas técnicos na rede, entre outras.
Encaminhamentos
Segundo o relator da comissão, deputado Guilherme Landim (PDT), após a análise dos dados oficiais de índice de qualidade do serviço, ficou demonstrada 
uma piora acentuada e gradativa dos indicadores, com o nível de qualidade oferecido pela concessionária sendo extremamente preocupante. O relator salientou 
que, além da sugestão de abertura de CPI, outros encaminhamentos passam por oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e outras instituições 
para a tomada de medidas cabíveis.
“Nós vamos encaminhar esse relatório, com todos os descumprimentos encontrados, para a Aneel, que é o órgão fiscalizador que tem o dever de apresentar 
sanções à Enel, solicitando a cassação do contrato dessa concessionária de energia no Ceará”, disse Landim.
O outro encaminhamento que consta no documento, conforme cita o relator, é o envio das suas informações para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), 
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Ministério Público Federal (MPF) para que sejam tomadas as medidas judiciais pertinentes, fazendo com 
que a concessionária Enel Ceará responda por todas as irregularidades apontadas perante o Poder Judiciário. Também participaram da coletiva de imprensa 
a deputada Augusta Brito (PT) e o procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.
MPCE
Nesta semana, o Ministério Público apresentou uma ação pedindo multa de R$ 48 milhões à empresa pelo que chamou de “baixa qualidade do serviço”.
Entre os motivos citados pelo MPCE para as ações divulgadas nesta semana estão “a baixa qualidade dos serviços”, “o aumento abusivo da tarifa” e indica-
tivos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará. A Ação também deve ser enviada ao Governo do 
Ceará, à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público Federal para que seja analisada a prorrogação da concessão para a prestação de serviços da empresa.
Em reunião em julho de comissões responsáveis pelo tema, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a “Enel tem que cumprir as obri-
gações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do contrato de privatização 
e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo 
cumpridas“, informou, na ocasião.
No contrato de privatização, por exemplo, a empresa teria assumido o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de 
alcance social, como o Luz no Campo e o Projeto São José. “Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos“, disse o procurador.
Enel Ceará
Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Enel Distribuição Ceará informou “que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de 
concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado”, disse. “Sobre as tarifas de 
energia, a empresa informa também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A companhia acrescenta, em nota, que “vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos 
clientes do Estado”.
“Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações 
e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão. Em relação à qualidade do serviço prestado, em 2021, a duração média das interrupções 
no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número 
de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período”.
Fonte: https://www.opiniaoce.com.br/comissao-especial-da-alece-sugere-sugere-abertura-de-cpi-contra-a-enel-na-casa/
No mês de março/2023 a Enel foi multada em R$ 15 milhões por práticas irregulares na cobrança a clientes.
A Agência Reguladora do Ceará (Arce) multou em quase R$ 15 milhões a Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no Estado, 
por irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores cujas residências apresentaram inconsistências na medição do consumo de energia. A Enel 
ainda pode recorrer da multa.
Fonte: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2024/03/26/enel-e-multada-em-r-15-milhoes-por-praticas-irregulares-na-cobranca-a-clientes.ghtml
No mês de junho de 2023, “Enel é multada pelo Decon em R$ 15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação dos serviços no Ceará.”
A Enel Distribuição Ceará, responsável pelo fornecimento de energia no Estado, foi multada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor 
(Decon), do Ministério Público, em R$ 15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação dos serviços prestados pela empresa. Essa é a maior 
multa aplicada pelo órgão.
As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (1º), em uma coletiva do MPCE no Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de 
Justiça, no Bairro Cambeba, em Fortaleza. A Enel Distribuição Ceará disse que tomou conhecimento sobre a decisão, e está adotando as medidas cabíveis. 
A companhia afirma ainda que observa e cumpre obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal.
“Chegamos a conclusão que a Enel oferece a sociedade cearense um serviço de péssima qualidade. Por frustrar as expectativas dos consumidores, o Decon 
achou por bem fixar a multa no valor máximo que a lei nos autoriza”, disse o secretário executivo do Decon, Hugo Xerez.
Em 2021 e 2022, a Enel foi a empresa com mais reclamações de consumidores no Decon. Só ano passado o órgão registrou 4.410 queixas contra a empresa.
A Enel foi notificada sobre a decisão nesta quarta-feira (31) e tem 10 dias para recorrer. Caso ela não recorra da decisão e não realize o pagamento, o valor 
vai para a dívida ativa do Estado e será cobrada pela Procuradoria-Geral do Ceará (PGE).
Caso a multa seja paga, o dinheiro irá para o FDID, fundo vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça que tem por finalidade financiar projetos que visem 
ressarcir a coletividade do Estado por danos causados a todo e qualquer direito e interesse difuso e coletivo.
Conforme o secretário executivo do Decon, Hugo Xerez, as condutas da Enel foram analisadas por uma comissão instalada em abril do ano passado, após o 
reajuste de 24,84% nas tarifas de energia do Estado. Em dezembro de 2022 foi instaurado o Procedimento Administrativo, que resultou na multa.
A Enel disse também que vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do estado; 
e que, nos últimos 4 anos, investiu um total de cerca de R$ 4,3 bilhões.
“Em 2022, a companhia investiu R$ 1,5 bilhão em sua área de concessão, um recorde histórico da empresa. Só no ano passado, foram inauguradas quatro 
novas subestações, nos municípios de Pindoretama, Pacatuba, Itarema e Paracuru. Até o fim de 2023, outras quatro subestações também serão entregues”, 
disse a nota da companhia.
Por fim, a Enel ressaltou que, como resultado dos investimentos realizados nos últimos anos, a distribuidora registrou avanços expressivos nos índices de 
qualidade medidos pela agência reguladora do setor elétrico, a ANEEL. Entre 2020 e 2022, a empresa reduziu em 33% a frequência média das interrupções 
de energia (FEC por Unidade Consumidora) e em 39% a duração média das interrupções (DEC por Unidade Consumidora).
Fonte: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2023/06/01/enel-e-multada-pelo-decon-em-r-15-milhoes-por-praticas-irregulares-e-ineficiencia-na-prestacao-
-dos-servicos-no-ceara.ghtml
No mês de agosto de 2023, “Assembleia recebe parecer para instauração da CPI que vai investigar a Enel no Ceará.”
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) recebeu nesta terça-feira (8) o parecer da Procuradoria-Geral da Casa ao requerimento de instauração de uma 
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de “investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da Enel na prestação de serviços de fornecimento 
de energia elétrica no Ceará”.
O anúncio do parecer foi feito pelo vice-presidente AL, deputado Fernando Santana (PT). O colegiado será composto por nove deputados.
O bloco PT, PCdoB, PSD, Cidadania, PSDB e PMN (que têm 15 deputados) vão indicar três nomes. O PDT vai ter duas vagas. Já os partidos PL, União 
Brasil, Progressistas e MDB terão uma vaga cada.
O deputado Fernando Santana, vice-presidente da Alece, em coletiva de imprensa afirmou que o parecer da Procuradoria da Casa deverá ser publicado no 
Diário Oficial ainda nesta terça-feira.
Com a publicação, os partidos devem, a partir desta quarta-feira (9), indicar os membros e “até quinta-feira (10) realizar a primeira reunião para indicar os 
nomes e cargos que serão ocupados”. A CPI terá vigência de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 120.

                            

Fechar