DOE 22/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº095  | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024
de montante superior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), e, por outro lado, em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem 
causado inúmeros prejuízos e efetivamente atrasado esse processo em todo o Estado.
ENCAMINHAMENTOS PARA A ENEL
28. Requerer que a ENEL crie ou promova alterações significativas nos canais de atendimento existentes para atendimento ao Poder Público (Federal, 
Estadual e, principalmente, Municipal).
29. Requerer que a ENEL crie um canal de atendimento exclusivo e preferencial e estrutura organizacional para tratar de demandas que envolva ligações ou 
execução de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais.
30. Requerer que a ENEL crie canal de atendimento exclusivo e estrutura organizacional para tratar de demandas do setor produtivo de média e grandes 
empresas, principalmente, no que se refere a execução de obras e ligações para atender as demandas deste setor.
31. Requerer que a ENEL crie canal de atendimento exclusivo e estrutura organizacional para dar assistência e tratar de forma humanizada as demandas 
provenientes dos familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica.
32. Requerer que a ENEL crie um fundo específico para cobrir os custos com despesas pós morte (auxílio-funeral) dos familiares das vítimas de acidentes 
fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica.
33. Requerer que a ENEL inclua em seu Plano de Investimentos e realize o efetivo cumprimento da meta de contratar e aumentar no mínimo 42,15% no 
quantitativo total de colaboradores efetivos da ENEL CEARÁ, mantendo o atual quadro de colaboradores terceirizados, visto que ficou constatado que o atual 
quantitativo de trabalhadores é insuficiente para a boa qualidade dos serviços prestados. Comparando com o ano de 2010, quando a concessionária, ainda sob 
o nome de COELCE, era referência em excelência nos serviços prestados, vimos que esta possuía 1.308 colaboradores efetivos e 3.094.600 consumidores e 
em abril de 2024 a ENEL CEARÁ informou que possui o número total de 1.478 de colaboradores efetivos e 4.400.000 de consumidores. Vale ressaltar que 
a ENEL CEARÁ, informou em sua oitiva nesta CPI que seriam contratados 1.750 colaboradores efetivos, no entanto, caso o acréscimo desse quantitativo 
de trabalhadores efetivos seja feito em substituição a colaboradores terceirizados, conforme o planejamento apresentado, não trará os benefícios esperados 
na melhoria da qualidade dos serviços prestados.
34. Requerer que a ENEL encaminhe mensalmente à ALECE relatório contendo as seguintes informações:
I. Investimento previsto e investimento realizado;
II. Quantitativo de reclamações protocoladas na Ouvidoria da ENEL, discriminado o quantitativo de reclamações julgadas procedentes e improcedentes;
III. Quantitativo de reclamações protocoladas na Ouvidoria da ANEEL, discriminado o quantitativo de reclamações julgadas procedentes e improcedentes;
IV. Quantitativo de obras do Plano Anual de Investimentos Especiais - PIE pendentes de execução e as justificativas para a demora/atraso na execução;
V. Quantitativo de obras e ligações pendentes de execução de equipamentos de saúde e educacional de todos os Municípios do Estado do Ceará, assim como 
a respectiva justificativa para os atrasos;
VI. Pareceres de acesso e das conexões pendentes relacionadas aos consumidores de energias renováveis (GD - geração distribuída);
VII. Planejamento e execução de contrapartida social.
35. Requerer que a ENEL crie um Gabinete de Crise, ou estrutura organizacional diferenciada, para acompanhar, de forma independente, as demandas 
pendentes de execução do Plano Anual de Investimentos Especiais - PIE, de equipamentos públicos de serviços essenciais, de solicitações de novas conexões 
de energias renováveis e solicitações de obras ou novas conexões de médias e grandes empresas (setor produtivo).
36. Requerer que a ENEL volte a realizar investimentos em percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida, percentual alcançado pela ENEL 
nos 5 (cinco) primeiros anos de concessão (1998 a 2002). Nos últimos 5 anos (2019 a 2023) a ENEL tem investido anualmente em média 15,73% da receita 
operacional líquida, bem inferior aos primeiros anos de concessão.
37. Requerer que a ENEL promova campanhas de educação pública sobre os riscos associados à eletricidade e medidas de prevenção, financiadas pela própria 
concessionária, para aumentar a conscientização e a segurança da comunidade.
38. Requerer que a ENEL reanalise todos os processos judiciais de indenização aos familiares de vítimas fatais decorrentes de acidentes por falha no sistema 
elétrico em tramitação e atue no sentido de realizar acordo para justa indenização àqueles que ainda não receberam em virtude da perda de seus entes vítimas 
de acidentes elétricos fatais.
ENCAMINHAMENTOS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE
39. Por fim, requerer aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que seja criada Comissão Especial para acompanhamento da execução 
do Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela ENEL CEARÁ e monitoramento da melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica 
no Estado do Ceará, assim como acompanhamento do cumprimento dos encaminhamentos e solicitações constantes neste relatório.
É o parecer,
Deputado Guilherme Landim (PDT)
RELATOR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Fernando Santana (PT)
PRESIDENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Carmelo Neto (PL)
VICE-PRESIDENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Bruno Pedrosa (PDT)
MEMBRO TITULAR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Agenor Neto (MDB)
MEMBRO TITULAR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Romeu Aldigueri (PDT)
MEMBRO TITULAR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Felipe Mota (UNIÃO BRASIL)
MEMBRO TITULAR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado De Assis Diniz (PT)
MEMBRO TITULAR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputada Gabriella Aguiar (PSD)
MEMBRO TITULAR DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputada Larissa Gaspar (PT)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputada Dra. Silvana (PL)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Antônio Henrique (PDT)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputada Lia Gomes (PDT)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Danniel Oliveira (MDB)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Leonardo Pinheiro (PROGRESSISTAS)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Sargento Reginauro (UNIÃO BRASIL)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Guilherme Sampaio (PT)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Deputado Simão Pedro (PSD)
MEMBRO SUPLENTE DA CPI DA ENEL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ